Lei 9494/97
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
e, por fim, busca a aplicação do artigo 1o-F, da Lei 9.494/97. Preparos comprovados. Foram apresentadas contrarrazões. É... a incidência do estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conforme entendimento da OJ 7 do Tribunal Pleno do C. TST. No tocante... da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.49...
do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009..., conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35... o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), e cnsiderando que o presente feito foi ...
: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros... de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação... monetária, assentou o E. STF , na mesma oportunidade, o seguinte entendime...
, fixando-se critérios de incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e correção monetária... de correção monetária consoante o IPCA-E , bem como de juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 . Deveras... 12753) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Aplicação provisó...
apreciou o tema 810 da repercussão geral e entre as teses estabelecidas está a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.... ART. 1°-F DA LEI 9494/97, REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/2009. PRECEDENTE DO STF. RE 870.947/SE – JULGADO NO REGIME... 9494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicado na corr...
da repercussão geral e entre as teses estabelecidas está a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada... que os cálculos dos atrasados conforme artigo 1º F da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/09. 3. Sem razão... de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina....
. 05003939620114058311. CORREÇAO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI 9494/97, REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/2009. PRECEDENTE DO STF. RE..., recorre para que a correção monetária seja fixada nos termos do art. 1°-F da Lei 9494/97. 2. Observo que os artigos 46 e 82... DO CJF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA, ...
MANTIDO QUALIDADE DE SEGURADO até 01/2010...” Requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97... do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente...-98.2017.4.03.6319 AUTUADO EM 27/10/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART...
não comporta provimento. 6. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.... Sendo assim, o pedido recursal para a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é improcedente. 8. No mais, a sentença recorrida... DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CO...
aos juros e correção monetária, o art. 1°-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Não assiste razão... carência (artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991) quando do implemento do requisito etário. 4. Para o segurado que comprove..., a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e da Súmula n.º 149 do ...