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11 de dezembro de 2017
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Pg. 17. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/12/2017

, em que se postula a aplicação de correção monetária e de juros de mora conforme o disposto no art. 1º- F da Lei n.º 9.494/97... provisório de sentença da ACP n.º 94.0008514-1 tendo por objeto o pagamento de diferenças de correção monetária entre o IPC... constante das fls. 248/249 foi declinada foi declinada a compet...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

da Lei 9.494/97. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e repetição de indébito. Ademais, considerando.... Sem custas e honorários. SENTENÇA não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art. 11 da Lei . 12.153...: desconhecido Advogado do(a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado,...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

sem a atualização pleiteada pela parte, porquanto incidirá segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, em relação ao pedido... da Lei 9.494/97. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e repetição de indébito. Ademais, considerando o julgamento... e honorários. SENTENÇA não sujeita ao duplo grau de jurisdição obr...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

os quais serão considerados sem a atualização pleiteada pela parte, porquanto incidirá segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e repetição de indébito. Ademais.... 11 da Lei . 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09); d.2) a partir de 26/03/2015, de acordo com o IPCA... os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada... pela Lei n.º 11.960/09). Isento de custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

ser fixados em conformidade com a disposição do artigo 1-F da Lei 9.494/97, uma vez que não se trata de condenação.... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não merece reforma o acórdão proferido pela.... (Apelação Cível 70053163622, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09”. (STF, RE 870947 RG / SE, Rel. Min. Luiz...), o art.1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à...-F da Lei 9.494/97), que atualmente corresponde à 0,5% ao mês, “enquanto...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

correspondente à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme decidido pelo STF no... de que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização..., nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 20...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01; acrescido... na ADI 4357/DF Inconstitucionalidade declarada “por arrastamento”, do seu art. 5º artigo 1º-F da Lei 9.494/97..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 (despesas postais com citação e intim...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

incidir juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35... 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009 - revigorada a redação primitiva da MP 2.180-35/01... Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil então vigente P...

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