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25 de maio de 2018
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0031788-05.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 25/05/2018 do TJMS

corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.Transitada em julgado... Viero da Costa e a Eder Loubet da Costa, determinado pelo lote de terreno 5 da quadra 02, matriculado sob 4.929...

Andamento do Processo n. 0017334-54.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/05/2018 do TJMS

de poupança) a partir da citação nestes autos, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada... Complementar 127/2008 a partir de 10/06/2008 até a data da efetiva implementação do adicional em folha de pagamento... pela Lei Federal n.º 11.960/09. Sem custas, pois o réu é isento. Pela sucumbên...

Andamento do Processo n. 0802513-07.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 25/05/2018 do TJMS

da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 E 4357..., desde a publicação desta sentença.Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez... da sucumbência mínima. Sem custas, eis que o requerido é isento por lei. ...

Andamento do Processo n. 646-67.2014.8.10.0130 - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJMA

e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno... de juros de mora e corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494... exclusivamente à União, nos termos das Lei 8.212/91 e 11.457/2007 . (TJMG, AC ...

Andamento do Processo n. 1119-42.2014.8.10.0069 - Ação Ordinária Previdenciária - 25/05/2018 do TJMA

iuris e periculum in mora) e ainda em virtude da vedação expressa estabelecida no art. 2º - B da lei 9.494/97. Presentes...: 65.570-000. E-mail: vara1_aro@tjma.jus.br. Tel: (98) 3478-1021 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo de lei) Processo 1136... requerido, com cobrança de retroativo, com supedâneo na Lei Municipal n...

Andamento do Processo n. 1137-63.2014.8.10.0069 - 25/05/2018 do TJMA

, e ainda nos termos do art. 2º -B da Lei 9494/97. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos...Andamento do Processo n. 1137-63.2014.8.10.0069 - 25/05/2018 do TJMA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo de lei) Processo ... sua reclassificação como professor do ente requerido, com cobrança de retro...

Andamento do Processo n. 1255 / 2014 - 25/05/2018 do TJMA

da citação, conforme Súmula 204 do STJ), a serem calculados na forma estabelecida pelo artigo 1º-F, da Lei 9.494/97... que, o parágrafo único, do art. 71, da Lei 8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei 9.528/1997. O reconhecimento... preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérit...

Andamento do Processo n. 1270 / 2014 - Obrigação de Fazer - 25/05/2018 do TJMA

, uma vez que, o parágrafo único, do art. 71, da Lei 8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei 9528/1997... que ensejam a sua concessão e ainda em razão da vedação expressa nos termos do art. 2º - B da Lei 9494/97. Percebe-se às fls... a decidir. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à an...

Andamento do Processo n. 026/05/2010 - 25/05/2018 do TJMA

) e ainda em em virtude do que estabelece o art. 2º - B da lei 9.494/97. Presentes os pressupostos processuais positivos..., conforme prelecionam os arts. 24, 27, 28, 36 e 37 da Lei Municipal .026/05/2010. (Estatuto do Magistério... com a Lei Municipal n.º 026/2010, em seus arts. 24, 27, 28, 36 e 37, para fazer ju...

Andamento do Processo n. 1695-69.2013.8.10.0069 - Ação de Cobrança - 25/05/2018 do TJMA

do art. 2º - B da Lei 9494/97. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente... de Lei PROCESSO 1695-69.2013.8.10.0069 AÇÃO DE COBRANÇA C/C ETC AUTOR: DIÓGENES MEIRELES MELO RÉ: O ESTADO DO MARANHÃO... e da obrigação natural, que evoluíram para o princípio da moralidad...

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