Lei 9494/97
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a sua concessão resta vedada pelo artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97....Pg. 3341. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça... do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5498891.84.2017.8.09.000...
, da Lei n. 9.494 /97. 2. Ressalva de fundamentação do min. Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido...Pg. 1492. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 de liquidação/execução...
DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.960/2009) e IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/15, ART. 85...Pg. 5958. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 Lei terão, observadas... as regras do art. 6º da Lei nº 15.665/06, com redação dada por esta Lei, a parcela do...
, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997), ou seja, de 0,5% a.m. (meio por cento.../2013 quando passou a vigorar a Lei nº 18.276/2013, nos termos do seu art. 10; observada a prescrição quinquenal... a vigorar a Lei nº 17.098/2010, qual seja: 02/07/2010, com efeitos retroativos a...
DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.960/2009) e IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/15, ART. 85...Pg. 5966. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 Lei terão, observadas... as regras do art. 6º da Lei nº 15.665/06, com redação dada por esta Lei, a parcela do...
, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997), ou seja, de 0,5% a.m. (meio por cento.../2013 quando passou a vigorar a Lei nº 18.276/2013, nos termos do seu art. 10; observada a prescrição quinquenal... a vigorar a Lei nº 17.098/2010, qual seja: 02/07/2010, com efeitos retroativos a...
DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.960/2009) e IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/15, ART. 85...Pg. 5974. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 Lei terão, observadas... as regras do art. 6º da Lei nº 15.665/06, com redação dada por esta Lei, a parcela do...
, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997), ou seja, de 0,5% a.m. (meio por cento.../2013 quando passou a vigorar a Lei nº 18.276/2013, nos termos do seu art. 10; observada a prescrição quinquenal... a vigorar a Lei nº 17.098/2010, qual seja: 02/07/2010, com efeitos retroativos a...
, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997), ou seja, de 0,5% a.m. (meio por cento.../2013 quando passou a vigorar a Lei nº 18.276/2013, nos termos do seu art. 10; observada a prescrição quinquenal... a vigorar a Lei nº 17.098/2010, qual seja: 02/07/2010, com efeitos retroativos a...
. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 (REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.960 /2009) e IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( CPC/15...Pg. 5990. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 Lei terão, observadas... as regras do art. 6º da Lei nº 15.665/06, com redação dada por esta Lei, a parcela do...