Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0800996-10.2018.8.10.0024 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09... e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a disposição do artigo …

Andamento do Processo n. 0806265-36.2017.8.10.0001 - Agravo Interno na Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

do art. 1º-F da Lei 9.494/97 – e corrigidos monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagos, aplicando... em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. Após análise detida do inteiro teor da L…

Andamento do Processo n. 0807878-89.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJMA

de juros de apenas 0,5% a.m.) e vão de encontro ao que preceitua a Lei Federal 9.494/97. Requer, assim, a concessão... do que dispõe o artigo 14, §1º, da Lei Ordinária Federal 12.016/09, foi …

Andamento do Processo n. 0808561-29.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJMA

. Isso se dava porque os requisitos acima mencionados, atualmente exigidos pela Lei 9.494/97 para o ajuizamento de ação... AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808561-29.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: …

Andamento do Processo n. 1803-73.2016.8.10.0108 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJMA

os pagamentos. Os juros mora são de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação. Sem custas... Comum Cível Processo n.º 1803-73.2016.8.10.0108 Autor: ROSENILDE SOUSA …

Andamento do Processo n. 413-34.2017.8.10.0108 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJMA

os pagamentos; os juros de mora são de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação. As verbas.... COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO. FGTS. 1. É …

Andamento do Processo n. 1325-94.2018.8.10.0108 - Processo de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação. Sem custas ou despesas processuais. Condeno a Fazenda Pública... de afastamento cautelar do servidor, o ente requerido, em afronta à Lei

Andamento do Processo n. 0803238-82.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 14/07/2020 do TJMS

básica, aplicados à caderneta de poupança, nos termos do 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009... , § 2º , do CPC , em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a …

Andamento do Processo n. 0803300-25.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 14/07/2020 do TJMS

de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, nos termos do 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei... (04/07/2019 fl. 93), a aposentadoria por invalidez no art. 42 , da lei

Andamento do Processo n. 0802973-80.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 14/07/2020 do TJMS

oficial de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, nos termos do 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada..., nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC , em 10% sobre o valor das …

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