dos efeitos da tutela encontra obstáculo legal em razão do disposto no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, o qual estabelece...
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
TRT7 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0000755-76.2020.5.07.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
-Lei 509/69, observadas as disposições do art. 535 do NCPC, Lei 9.494/97 e suas alterações (juros de mora de 0,5% ao mês... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE-ALIMENTAÇAO. NATUREZA JURÍDICA. …
TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1001540-81.2019.5.02.0402 • 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, portanto, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, que cuida dos limites dos juros incidentes sobre as “condenações impostas à Fazenda Pública... relatório. 9. FUNDAMENTAÇAO 10. DO RITO ORDINÁRIO 12. DA …
TRT2 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 1000049-59.2018.5.02.0051 • 51ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01 e modificado pela Lei... da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 …
TRT5 • ATOrd • Empregado Público • 0000048-84.2015.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Fazenda Pública, conforme dispõe o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Rejeita-se . Cabe... no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. O réu foi condenado de …
TJCE • Procedimento Comum Cível • Adicional por Tempo de Serviço • 0196238-83.2019.8.06.0001 • 1ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará
, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando... autorizando a proposição de ações coletivas em face de entes federativos, constante da Le……
TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001169-68.2017.5.02.0053 • 53ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
com os artigos 1º-D da Lei nº 9.494/97 e 29-C da Lei nº 8.036/90, os artigos 82, § 2º e 85 do NCPC, não extirparam... sobre as verbas rescisórias acima reconhecidas, diretamente ao Autor. …
TRT8 • ATSum • Seguro Desemprego • 0000948-92.2019.5.08.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97... seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,…
TRT10 • ATSum • Aviso Prévio • 0000549-13.2018.5.10.0022 • 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, observados os limites da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357... gratuita. Ressalto que o art. 1º da Lei nº 7.115/83 confere …
TJSC • Procedimento Comum Cível • Jornada de Trabalho • 0300542-82.2014.8.24.0139 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
perigo de ineficácia e/ou urgência, e considerando o disposto no artigo 1º da Lei 9.494/97, artigo 1º e seguintes da Lei n.º..., no percentual da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.497/97…