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21 de maio de 2018
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0062811-91.2013.8.17.0001 - Apelação - 21/05/2018 do TJPE

9494/97, com redação da Lei 11.960/09 porquanto aplicou a partir de 25 de março de 2015 como índice de correção monetária... peculiar dos recursos repetitivos, em que se discutia, a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada... SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LE...

Andamento do Processo n. 0003316-19.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração - 21/05/2018 do TJPE

de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação conferida pela Lei 11.960/09, definindo restar... "afastou a eficácia do artigo 1º-F, da Lei 9494/97 (com redação da Lei 11.960/09), após a data de 25/03/2015, a partir... dos recursos repetitivos, em que se discutia, a aplicabilidade do ar...

Andamento do Processo n. 0008314-30.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces - 21/05/2018 do TJPE

. Assim, absolutamente carente de interesse recursal a parte recorrente nessa alegação de violação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.... Alega a parte recorrente que o aresto combatido, quando da fixação dos juros de mora, violou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97... do Tema 905 dos Recursos Especiais Repetitivos no STJ, que...

Andamento do Processo n. 0009122-11.2008.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces - 21/05/2018 do TJPE

, da Lei 9494/97, somente a partir da sua superveniente alteração pela Lei 11.960/09, respeitado o cômputo de tais... de apelação/ reexame necessário. Sustenta o recorrente que o acórdão combatido ofendeu o art. 1º-F, da Lei9.494/97... sob a sistemática peculiar dos recursos repetitivos, em que se discutia, a...

Andamento do Processo n. 0072475-20.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, e de correção monetária conforme o IPCA-E (art. 1º-F, da Lei 9.494..., de 1997), ambos contados a partir da presente data e nos termos da redação determinada pela Lei 11.960, de 2009 e das teses...Andamento do Processo n. 0072475-20.2011.8.17.0001 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0000722-84.2013.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

corrigidos monetariamente pela TR, desde a data em que devido o pagamento, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97... da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Já em relação à correção monetária, os valores deverão ser...Andamento do Processo n. 0000722-84.2013.8.17.0210 - Procedimento Or...

Andamento do Processo n. 0000029-32.2015.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

, e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando... da roupagem que a Constituição buscou lhes conferir. O art. 2º da Lei 8.745/93 prevê, em seus numerosos incisos e alíneas...). Isto porque tal pleito encontra guarida na legislação infraconstituc...

Andamento do Processo n. 0000723-69.2013.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

parcela, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando que o Município sucumbiu em parte mínima do pedido..., pois, totalmente descaracterizados da roupagem que a Constituição buscou lhes conferir. O art. 2º da Lei 8.745/93... se colhe do art. 19-A da Lei 8.036/90, "É devido o depósito do FGTS na conta ...

Andamento do Processo n. 0001538-66.2013.8.17.0210 - Procedimento Sumário - 21/05/2018 do TJPE

do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando que o Município sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o autor..., pois, conforme se colhe do art. 19-A da Lei 8.036/90, "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador...Andamento do Processo n. 0001538-66.2013.8.17.0210 - Procedimento Sumário - 21/...

Andamento do Processo n. 0000714-10.2013.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

, na forma do art. 1ºF da Lei 9.494/97. Considerando que o Município sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o autor... descaracterizados da roupagem que a Constituição buscou lhes conferir. O art. 2º da Lei 8.745/93 prevê, em seus numerosos incisos...Andamento do Processo n. 0000714-10.2013.8.17.0210 - Proce...

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