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21 de janeiro de 2019
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Pg. 1730. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

a 24.08.2001, data de publicação da Medida Provisória n. 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n. 9.494, de 1997; (ii... nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança..., a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n 9.494, de 1997, com a redação det...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

, a limitação prevista no caput do art. 2º-A da Lei 9.494/97, consoante construção jurisprudencial, somente tem cabimento... tempore. Petrolina, 17 de setembro de 2018. Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de direito”. Quinta Vara Cível da Comarca...: 18/01/2019 Pauta de Despachos 00035/2019 Pela presente, ficam as p...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

estabelecido para a caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada... de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n... pela Lei 11.960/2009) (Enunciado 12)Na condenação da Fazenda Pú...

Inteiro Teor. Carta de Ordem Criminal: CO 80137741920188050000

reforma a decisão vergastada. É que, os dispositivos da Lei 9.494/97 impõem limites à concessão de liminares... ao recebimento do sobredito abono. Destaca, ademais, a vedação legal prevista na Lei 9.494/97, hipótese esta que, inclusive... 9.494/97, antecipar a respectiva medida. Ante o exposto, com fulcro no art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009932520165010491 RJ

que a decisão violou a OJ 300 da SDI-1 e deve ser cumprido o disposto no art. 1º -F da Lei 9.494/97 no que se refere..., de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494..., ao caso em tela: "OJ-SDI1-382. Juros de mora. Art. 1º-F d...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, contados a partir da citação": Janete Tamanaha, RG 17.590.712-2, PEB II - SQC-II-QM... a incorporação da verba relativa à gratificação de função de Professor Coordenador, no montante de 05/10, nos termos da Lei... e comunicado UCRH 19/14. Onde se lê: 1º ATS a partir de 30-10-20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047022520178260309 SP 1004702-25.2017.8.26.0309

Complementares Municipais 348/02 e 499/10), segundo o qual os períodos de afastamento em decorrência de licença por acidente... e oportunidade. E a regra do artigo 56 da Lei Complementar Municipal 348/02, reproduzida no artigo 55 da Lei Complementar... Municipal 499/10, assim dispõe: Art. 56. Será considerado...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079436622 RS

, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, conforme novo entendimento do STJ quanto à Lei 9.494/97... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, autorizando o abatimento das prestação adimplidas devido à concessão da liminar; 3.... Com efeito, incide o IGPM até a vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a red...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007817760 RS

como índice de correção monetária, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; 4.2) A partir de 30/06/2009... e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação... calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008061558 RS

contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, tendo em vista.... Consigno, inicialmente, que, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 12.153/2009, é possível a interposição de recurso...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008061558 RS @ (PROCESSO ...

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