Lei 9494/97
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
a 24.08.2001, data de publicação da Medida Provisória n. 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n. 9.494, de 1997; (ii... nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança..., a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n 9.494, de 1997, com a redação det...
, a limitação prevista no caput do art. 2º-A da Lei 9.494/97, consoante construção jurisprudencial, somente tem cabimento... tempore. Petrolina, 17 de setembro de 2018. Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de direito”. Quinta Vara Cível da Comarca...: 18/01/2019 Pauta de Despachos Nº 00035/2019 Pela presente, ficam as p...
estabelecido para a caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada... de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n... pela Lei nº 11.960/2009) (Enunciado 12)Na condenação da Fazenda Pú...
reforma a decisão vergastada. É que, os dispositivos da Lei nº 9.494/97 impõem limites à concessão de liminares... ao recebimento do sobredito abono. Destaca, ademais, a vedação legal prevista na Lei 9.494/97, hipótese esta que, inclusive... 9.494/97, antecipar a respectiva medida. Ante o exposto, com fulcro no art. 1...
que a decisão violou a OJ nº 300 da SDI-1 e deve ser cumprido o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97 no que se refere..., de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº9.494..., ao caso em tela: "OJ-SDI1-382. Juros de mora. Art. 1º-F d...
, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, contados a partir da citação": Janete Tamanaha, RG 17.590.712-2, PEB II - SQC-II-QM... a incorporação da verba relativa à gratificação de função de Professor Coordenador, no montante de 05/10, nos termos da Lei... e comunicado UCRH 19/14. Onde se lê: 1º ATS a partir de 30-10-20...
Complementares Municipais nº 348/02 e 499/10), segundo o qual os períodos de afastamento em decorrência de licença por acidente... e oportunidade. E a regra do artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 348/02, reproduzida no artigo 55 da Lei Complementar... Municipal nº 499/10, assim dispõe: Art. 56. Será considerado...
, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, conforme novo entendimento do STJ quanto à Lei nº 9.494/97... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, autorizando o abatimento das prestação adimplidas devido à concessão da liminar; 3.... Com efeito, incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a red...
como índice de correção monetária, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; 4.2) A partir de 30/06/2009... e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação... calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da...
contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, tendo em vista.... Consigno, inicialmente, que, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, é possível a interposição de recurso...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008061558 RS @ (PROCESSO ...