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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000371-91.2013.8.17.1510 - Apelação - 22/02/2018 do TJPE

. 9.494, de 1997; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960..., de 30.06.2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta... de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n 9.494, de 1997, ...

Andamento do Processo n. 0000611-64.2002.8.17.0670 - 22/02/2018 do TJPE

. 4 - Reexame necessário parcialmente provido, para fixar os juros, a partir da citação, pelo 1º-F da Lei 9.494/1997..., a partir da citação, pelo 1º-F da Lei 9.494/1997, e determinar a correção monetária, desde o inadimplemento de cada... e dezembro de 1997, 13º salário de 1997 e 2ª parcela do 13º de 1999 e de 2000)),...

Andamento do Processo n. 0007493-15.2014.8.17.0640 - Apelação - 22/02/2018 do TJPE

da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em que disciplina a atualização monetária das condenações...

Andamento do Processo n. 0101189-19.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJPE

de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; b) percentual de 0,5... redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º... a Lei Complementar n.º 28/2000 em relação a ELENILDO LAURENTINO DA SILVA, resta...

Andamento do Processo n. 0052434-61.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJPE

e a correção monetária deverão ser fixados em consonância com o artigo 1º-F da Lei n.° 9.494/97 (redação determinada pela...Andamento do Processo n. 0052434-61.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJPE Processo : 0052434... Lei n.° 11.960/2009. Condeno finalmente o réu no pagamento de honorários d...

Andamento do Processo n. 0009159-55.2016.8.10.0000 - Execução Contra Fazenda Pública - 22/02/2018 do TJMA

de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 1º–D, da Lei 9.494/97 e do art. 85, §7º, do CPC, III. Impõe...Andamento do Processo n. 0009159-55.2016.8.10.0000 - Execução Contra Fazenda Pública - 22/02/2018 do TJMA ACÓRDÃO ... 218553/2018 SESSÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLI...

Andamento do Processo n. 0005800-97.2016.8.10.0000 - Execução Contra Fazenda Pública - 22/02/2018 do TJMA

advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 1º–D, da Lei 9.494/97 e do art. 85, §7º, do CPC, III. Impõe-se a procedência...Andamento do Processo n. 0005800-97.2016.8.10.0000 - Execução Contra Fazenda Pública - 22/02/2018 do TJMA ACÓRDÃO ... 218570/2018 SESSÃO DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2018 EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA...

Andamento do Processo n. 736/2018 - Embargos de Declaração - 22/02/2018 do TJMA

DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 INVOCADO APENAS NAS RAZÕES... DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE INVIÁVEL. LEI 8.880/94. SERVIDORES ESTADUAIS. APLICABILIDADE.... APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILI...

Andamento do Processo n. 0055177-05.2014.8.10.0001 - Apelação Cívelnº 000787/2018 - 22/02/2018 do TJMA

embargada, não sendo aplicável, portanto, o artigo 1º-D da Lei 9.494 /97, sendo a questão inclusive objeto da Súmula 345... percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) decorrente da Lei n. 8.369/2006. Ao julgar procedente.... Em suas razões recursais, o apelante defende a aplicação, no caso, da súmula n.º ...

Andamento do Processo n. 13.622/2017 - Remessa Necessária - 22/02/2018 do TJMA

DA CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1º-F, DA LEI . 9.494/97. I. A Lei de Responsabilidade... sido realizado (evento danoso, súmula 54 STJ), nos termos do art. 1ºF, da Lei9.494/97, com redação dada pela MP 2.180... 13.622/2017 REMETENTE: Juízo de Direito da Comarca de Bom Jard...

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