-Lei 509/69, observadas as disposições do art. 535 do NCPC, Lei9.494/97 e suas alterações (juros de mora de 0,5% ao mês... NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.015/2014. TÍQUETE-ALIMENTAÇAO. NATUREZA JURÍDICA. …
, portanto, o art. 1º-F da Lei9.494/97, que cuida dos limites dos juros incidentes sobre as “condenações impostas à Fazenda Pública... relatório. 9. FUNDAMENTAÇAO 10. DO RITO ORDINÁRIO 12. DA …
de poupança, consoante art. 1º-F da Lei9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01 e modificado pela Lei... da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 …
Fazenda Pública, conforme dispõe o Art. 1º-F da Leinº9.494/1997, redação dada pela Leinº 11.960/2009. Rejeita-se . Cabe... no art. 1º-F da Leinº9.494, de 10.09.1997. O réu foi condenado de …
, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando... autorizando a proposição de ações coletivas em face de entes federativos, constante da Le……
com os artigos 1º-D da Leinº9.494/97 e 29-C da Leinº 8.036/90, os artigos 82, § 2º e 85 do NCPC, não extirparam... sobre as verbas rescisórias acima reconhecidas, diretamente ao Autor. …
DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEINº9.494/97... seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Leinº9.494/97,…
nos termos do art. 1º-F da Lei9.494/97, observados os limites da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357... gratuita. Ressalto que o art. 1º da Leinº 7.115/83 confere …
perigo de ineficácia e/ou urgência, e considerando o disposto no artigo 1º da Lei9.494/97, artigo 1º e seguintes da Lein.º..., no percentual da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lein.º 9.497/97…