Parágrafo 6 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060054291 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL 0600542-91.2020.6.12.0044 Origem: Campo Grande – 8ª Zona Eleitoral Recorrente(s): RAÍSSA BERGAMASCHI LOPES Advogado(a)(s): LUCAS…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060054291 CAMPO GRANDE - MS

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. INFRINGÊNCIA AO § 1º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019. …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060067659 ICONHA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 56/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600676-59.2020.6.08.0035 - Iconha - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral -…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060018789 TRÊS LAGOAS - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0600187-89.2020.6.12.0009 Origem: Três Lagoas – 9ª Zona Eleitoral Recorrente(s): SAYURI AHAGON BAEZ, PATRÍCIA MARTINS MARQUES,…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060067659 ICONHA - ES

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AIJE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060118951 CATENDE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0601189-51.2020.6.17.0043 - Catende - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES RECORRENTE: COLIGAÇAO A MUDANÇA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060029573 IGARAPÉ-MIRI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.782 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600295-73.2020.6.14.0006 - Igarapé-Miri - PARÁ. RELATOR: Juiz Alvaro José Norat de Vasconcelos.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060040141 ALTO DO RODRIGUES - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600401-41.2020.6.20.0047 PROCEDÊNCIA: Alto do Rodrigues/RN RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA DANTAS Advogado do(a)…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060084367 VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600843-67.2020.6.13.0284 – VISCONDE DO RIO BRANCO RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: #-COMPETÊNCIA E EQUILÍBRIO PRA VRB…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060039928 GARANHUNS - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600399-28.2020.6.17.0056 - Garanhuns - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA RECORRENTE: COLIGAÇAO GARANHUNS PARA…