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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 371-38.2016.6.06.0030 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-CE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL MUNICÍPIO: JIJOCA DE JERICOACOARA-CE PROCESSO Nº: 371-38.2016.6.06.0030 PROTOCOLO: 127.287/2016 PROMOVENTE: COLIGAÇÃO “PRA FAZER DIFERENTE” ADVOGADO (S):

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2017

A Excelentíssima Senhora ANA RAQUEL COLARES DOS SANTOS LINARD, Meritíssima Juíza da 27ª Zona Eleitoral, com sede no Município do Crato(CE), no uso de suas atribuições legais etc, FAZ SABER , a todos

Pg. 462. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

Municipal visando dar continuidade a serviços essenciais de saúde, educação e transporte; que a contratação se deu para substituir servidores que se desincompatibilizaram, exoneraram ou rescindiram o

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/07/2017

Assim, ainda que não aceita a vantagem, configurado estava o crime, bastando a oferta com a finalidade de obter o voto. No que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo, trata-se de crime doloso.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 139 JACARÉ DOS HOMENS - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RECURSO ELEITORAL Nº 1-39.2017.6.02.0029, CLASSE 30 ACÓRDÃO Nº 12.243 (10/7/2017) RECURSO ELEITOR   A   L Nº 1-39.2017.6.02.0029, CLASSE 30  

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 62624 PIRAPOZINHO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 626-24.2016.6.26.0261 - CLASSE NQ 30 - PIRAPOZINHO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES"; ORLANDO

Andamento do Processo n. 287-19.2016.6.08.0018 - Re - 10/07/2017 do TRE-ES

ACÓRDÃO Nº 156 PROCESSO RE Nº 287-19.2016.6.08.0018 - CLASSE 30 - IRUPI - ES - (PROT Nº 60.618/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL -DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS NO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 10/07/2017

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, RELATOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ACÓRDÃO Nº 156 PROCESSO RE Nº 287-19.2016.6.08.0018 - CLASSE 30 - IRUPI - ES - (PROT Nº 60.618/2016) ASSUNTO: RECURSO

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/07/2017

Às fls. 134/150 repousam memoriais dos promovidos alegando em suma que não há prova robusta da prática de abuso do poder econômico e porque ausente qualquer evidência de desequilíbrio no resultado do

Andamento do Processo n. 66-68.2016.6.06.0090 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-CE

Processo nº 66-68.2016.6.06.0090 (AIJE) S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Versam os autos sobre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) , proposta pela Coligação "A Força do Bem para

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