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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 447-09.2016.6.078.0186 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

- Embora a Lei Federal 11.300, 10 de maio de 2006, tenha dado nova redação ao art. 39, § 6º, da Lei Federal 9.504, 30... DE PESSOAL EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 Lado outro, cotejando-se os elementos de prova... EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI 9.504/97 N...

Pg. 241. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

/6)”. (grifei) “RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LEI 9.504/97. ART. 41-A. ABUSO DE PODER... se amolda ao ilícito previsto no art. 41-A da Lei 9.504/97 . (...) (Recurso Especial Eleitoral 26674, Acórdão, Relator... resultado do pleito. 3 - Embora a Lei Federal 11.300, 10 de maio ...

Andamento do Processo n. 42-97.2016.6.26.0279 - Recurso Especial Eleitoral - 18/12/2017 do TSE

a sentença que aplicou a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$ 10.000,00. 2. Na linha... de veiculação irregular de propaganda, como, por exemplo, a distribuição de brindes, prevista no art. 39, § 6º, da Lei...-A da Lei 9.504/97. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Acordam os mini...

Pg. 253. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/12/2017

antecipada, mantendo a sentença que aplicou a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$ 10.000,00. 2... de outras formas de veiculação irregular de propaganda, como, por exemplo, a distribuição de brindes, prevista no art. 39, § 6º, da Lei... art. 36-A da Lei 9.504/97. 4. Agravo Regimental a que...

Andamento do Processo n. 800-69.2016.6.06.0041 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-CE

, em decorrência de doações ilícitas, conforme artigos 23 , § 5º ; 39 , § 6º e 41-A , todos da Lei 9.504 /97. É cediço... A Coligação "Renovando a Esperança" propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com fulcro nos art. 41-A da Lei n... em testilha, evoco o artigo 219 do Código Eleitoral , que dispõe: "Na aplicaç...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/12/2017

de doações ilícitas, conforme artigos 23, § 5º; 39, § 6º e 41-A, todos da Lei 9.504/97. É cediço que a Ação de Investigação... "Renovando a Esperança" propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com fulcro nos art. 41-A da Lei n' 9.504/97... o artigo 219 do Código Eleitoral, que dispõe: "Na aplicação da lei eleito...

Andamento do Processo n. 192-72.2016.6.16.0177 - Prestação de Contas - 12/12/2017 do TRE-PR

do artigo 39, § 6º da Lei 9.504/97 e que está inserida no rol permissivo do artigo 29 da Resolução n. 23.463/2015... do fundo partidário deve sempre estar vinculada às hipóteses do artigo 44 da Lei n. 9.096/95, em descompasso...Andamento do Processo n. 192-72.2016.6.16.0177 - Prestação de Contas - 12/12/2017 do TRE-PR...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/12/2017

de caráter eleitoral; queatende ao preceito do artigo 39, § 6º da Lei 9.504/97 e que está inserida no rol permissivo do artigo... Marcelino dos Santos Prefeito do Município de SANTO INÁCIO 177ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Embargos à Execução n.º... Juíza Eleitoral Prestação de Contas 192-72.2016.6.16.0177...

Andamento do Processo n. 140-34.2016.6.17.0085 - Representação - 06/12/2017 do TRE-PE

artigo 39, § 6º, da Lei 9.504/97. A petição foi ilustrada com várias fotografias do material distribuído, a maioria... representante, a regra contida nos §§ 1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97. POSTO ISSO, acolho a preliminar... do disposto nos §§ 1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97, para, por conseguin...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 06/12/2017

artigo 39, §6º, da Lei 9.504/97. A petição foi ilustrada com várias fotografias do material distribuído, a maioria... representante, a regra contida nos §§1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97. POSTO ISSO, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Partido Socialista Brasileiro para atuar de forma... de resp...

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