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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Recurso Eleitoral: RE 17176 SACRAMENTO - MG

Recurso Eleitoral nº 171-76.2016.6.13.0243 Zona Eleitoral: 243ª, de Sacramento Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: José Carlos Rodrigues Borges, candidato a Prefeito; Malena Cristina Santana, candidata a Vice-Prefeita e Coligação Trabalho com Mãos Limpas (DEM, PPS, PSD, SD, PEN, PSC, PSDC, PP, PRB, PR,...

Andamento do Processo n. 171-76.2016.6.13.0243 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 171-76.2016.6.13.0243. SACRAMENTO. - Protocolo: 517.456/2016 - 243ª ZONA ELEITORAL. Município: SACRAMENTO. Recorrente (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido (S): JOSÉ CARLOS

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Internet. Eleições 2016. Processo extinto sem resolução de mérito. Preliminar de nulidade da sentença O

Andamento do Processo n. 167-81.2016.6.10.0062 - 10/04/2017 do TRE-MA

Processo nº 167-81.2016.6.10.0062 - AIJE PROCESSO Nº 167-81.2016.6.10.0062 REQUERENTE: COLIGAÇÃO “COM A FORÇA DO POVO” Advogados: Igor Gerard de França OAB/MA 7898-A e Joaquim Coelho e Silva Júnior –

Andamento do Processo n. 428-09.2016.6.25.0004 - Representação - 10/04/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 428-09.2016.6.25.0004 ORIGEM: SERGIPE - PEDRINHAS JUIZ ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO REPRESENTANTE: Coligação:" RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO "- Partidos: PPS/PPL/PC do

Andamento do Processo n. 1-95.2017.6.26.0053 - 10/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇA FLS. 179-186 PROC 1-95.2017.6.26.0053 PROCESSO Nº 1-95.2017.6.26.0053 - AIME MUNICÍPIO: ITAPEVA AUTOR: CÉLIO VIEIRA GONÇALVES ADVOGADO: JAIR DE JESUS MELO CARVALHO – OAB – 81.382/SP

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 10/04/2017

DECIDO . Na forma do art. 355, I, CPC, considerando que existem provas suficientes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito. Pleiteia o representante a condenação dos representados nas

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/04/2017

DESPACHO/DECISÃO: 1 Relatório Trata-se de representação eleitoral movida pela coligação RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO contra LUIZ ANTÔNIO SOUZA COSTA, DOMINGOS VICENTE SOUZA, RUI BARRETO DA SILVA e

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

52ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA ATOS ADMINISTRATIVOS EDITAL E D I T A L N.º 16/2017 PRAZO: 05 (cinco) dias Protocolos SADP n.º 34438, 34439 e 34441/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. APARECIDO CÉSAR

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

reais) em favor da conta “ELEIÇÃO 2016 – SIDNEI LARA DA SILVA VEREADOR”, que este depósito foi equivocado, provocando a devolução do dinheiro pelo Réu. Posteriormente, em 21/09/16, o doador

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