Parágrafo 4 Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944376 SP 2021/0182120-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1944376 - SP (2021/0182120-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por L. A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE ., contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1944376 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1944376 - SP (2021/0182120-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA ADVOGADOS : ALDRÉIA MARTINS -…

Página 6581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1944376 - SP (2021/0182120-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA ADVOGADOS : ALDRÉIA MARTINS -…

Página 6582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 165 e 170 do…

Intimação - Apelação Cível - 5010011-84.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010011-84.2018.4.03.6100 POLO ATIVO LSI - LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n.° IMPETRANTE: NELLO COMERCIAL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n.° IMPETRANTE: NELLO COMERCIAL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n.° IMPETRANTE: NELLO COMERCIAL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002818-47.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002818-47.2020.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 112310/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001494-92.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001494-92.2020.4.03.6109 POLO ATIVO AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO SACHET | 18429/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001494-92.2020.4.03.6109 / 2ª Vara…

Termo ou Assunto relacionado