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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 50-89.2017.611.0021 - Ação Penal - 25/07/2017 do TRE-MT

AÇÃO PENAL N.º 50-89.2017.611.0021 Autor do Fato: Luiz Umberto Eickhoff Autor do Fato: Sérgio Borges de Melo Vítima: Justiça Eleitoral Advogado: Edy Wilsom Piccini Advogado: Heber Pereira Basto

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: JOSÉ OSMAR RIBEIRO MONTEIRO ADVOGADOS (AS): FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA - OAB/CE - Nº 28.843 / SUERDA NAGLLE SANTANA MONTEIRO - OAB/CE - Nº

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

demonstrar a real e efetiva influência do fato sobre os eleitores. Na verdade, tal influência tem caráter potencial, devendo ser inferida a partir das circunstâncias concretas. (destacado) Logo, há

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/07/2017

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, 21 de julho de 2017. Assinado por: SIMERES ALBUQUERQUE GODOY - Chefe de Cartório ATOS DA 21ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS NOTÍCIA CRIME N.º

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 25/07/2017

por esse Tribunal, de forma que se encontra devidamente atendido, a nosso sentir, o requisito do prequestionamento. O cerne da questão cinge-se à ausência de instrução probatória pelo julgamento

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/07/2017

A seguir, fls. 30/52, a candidata apresentou prestação de contas retificadora. Atendendo ao disposto no art. 48, II, a, da Resolução TSE nº 23.463/2015, o Cartório Eleitoral expediu carta de

Andamento do Processo n. 34-16.2014.6.06.0096 - Ação Penal - 21/07/2017 do TRE-CE

Extinção da Punibilidade Ação Penal nº 34-16.2014.6.06.0096 Infração: Art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97 Réu: Carlos Jonatha de Souza Advogado: Miguel Pereira de Vasconcelos Filho - OAB/CE 33.673

Andamento do Processo n. 21.824/2015 - 21/07/2017 do TRE-CE

SENTENÇA N.º 93/2017 ¿ DENÚNCIA OFERTADA PELO MPF - JOSÉ OSMAR RIBEIRO MONTEIRO SENTENÇA N.º 93/2017 PROCESSO Nº 21.824/2015 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: JOSÉ OSMAR RIBEIRO MONTEIRO

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/07/2017

O Ministério Público Eleitoral pugnou pela aprovação das contas, com ressalvas Posto isto, nos termos do art. 46, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015 aprovo-as, com ressalvas. P. R. Comunicações

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/07/2017

Em atenção às mesmas circunstâncias do art. 59, já analisadas, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa. Atinente ao critério do art. 49 e considerando a situação econômica do réu, fixo o valor

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