Art. 39, § 5, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 872-46.2012.6.05.0131 - Ação Penal - 14/11/2019 do TRE-BA

autor do fato de um delito previsto no art. 39 , § 5º , inciso III , da Lei n.º 9.504 /97. Na audiência preliminar...Andamento do Processo n. 872-46.2012.6.05.0131 - Ação Penal - 14/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 30-22.2019.6.05.0131 - Ação Penal - 14/11/2019 do TRE-BA

, dando-os como incursos nas sanções previstas pelo art. 39 , § 5º , III , da Lei n.º 9.504 /97, acrescentando ao acusado... art. 39 , § 5º , III , da Lei n.º 9.504 /97, bem como para ABSOLVER o …

Andamento do Processo n. 30-22.2019.6.05.0131 - Ação Penal - 14/11/2019 do TRE-BA

LUIZ DA SILVA NASCIMENTO E SILVIO DE JESUS SILVA, como incursos nas sanções previstas no art. 39 , § 5º , III , da Lei n.º... 9.504 /97, bem como para ABSOLVER o acusado MARCO ANTÔNIO DE JESUS LIMA …

Andamento do Processo n. 29-18.2018.6.18.0064 - 14/11/2019 do TRE-PI

penal do art. 39, §5º, II e III da Lei das Eleições. Em sede de audiência, propôs o Órgão Ministerial a transação penal..., com base no §5º do art. 89 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e …

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Novembro de 2019

qualificados na peça acusatória, dando-os como incursos nas sanções previstas pelo art. 39, §5º, III, da Lei n.º 9.504/97... onde Sandro Gonçalves Dias figura como suposto autor do fato de um …

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Novembro de 2019

, como incursos nas sanções previstas no art. 39, §5º, III, da Lei n.º 9.504/97, bem como para ABSOLVER o acusado MARCO ANTÔNIO... DE JESUS LIMA do crime previsto no art. 299 da Lei n.º 4.737/65. …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Novembro de 2019

art. 39, § 5º, III, da Lei n.º 9.504/97, bem como para ABSOLVER o acusado MARCO ANTÔNIO DE JESUS LIMA do crime previsto... PROCESSO 30-22.2019.6.05.0131 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEIT…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Novembro de 2019

. Francisco Evando Barbosa Viana, devidamente qualificado nos autos, como autor da infração prevista no art. 39, § 5º, III..., da Lei n.º 9.504/97. O autor do fato compareceu na audiência preliminar …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Novembro de 2019

-se o infrator a multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9504/1997 , sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III... do § 5º do art. 39 da Lei 9504/1997. (grifo nosso). Desta forma, a …

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 14 de Novembro de 2019

. 39, §5º, III, da Lei 9.504/97. A 112ª Circunscrição Policial de Tacaimbó/PE lavrou o Termo Circunstanciado de Ocorrência..., em consonância com o disposto no inciso IV do artigo 40, e inciso I do a…