Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504 /1997" O caso em exame versa exatamente sobre o derramamento... de universidades poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundamentada (Lei 9.504 /1997, art. 66 , § 3º ). Nessa... poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundament...

Andamento do Processo n. IPL 0023/2017 - Inquérito Policial - 18/04/2017 do TRE-MG

de audiência Inquérito Policial: IPL 0023/2017 Incidência penal: Art. 39 , § 5º , III , da Lei 9.504 /97 Acusado: Adair Otaviano... MACIEL Juiz Eleitoral da 103ª ZE/MG Zonas Eleitorais Interior 103ª Zona Eleitoral de Divinópolis Atos Judiciais...

Andamento do Processo n. 46-05.2016.6.13.0245 - Acão Penal - 11/04/2017 do TRE-MG

Sentença Acão Penal nº 46-05.2016.6.13.0245 Protocolo: 163.871/2016 Réus : Lucimar Aparecida de Oliveira Maria Francisca de Almeida Érica Gomes Oliveira Isabele Giannini Silva Filgueira de Almeida

Pg. 502. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

Advogado: Rodrigo Pires Bretas - OAB/MG n.º 150.543 Vistos etc. Trata-se de prestação de contas de campanha do(a) candidato(a) ao cargo de vereador(a) Teresa Brandão Pereira, nas Eleições Municipais

Andamento do Processo n. 658-64.2016.6.13.0140 - Processo Administrativo - 10/04/2017 do TRE-MG

DECISÃO Processo Administrativo n. 658-64.2016.6.13.0140 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerido: Silvano Gomes Pinheiro - “Silvano do Córrego do Soldado” Advogado: Jardel Magalhães

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/04/2017

multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido por maioria. 4. As reportagens de jornal e os comentários de sítios da Internet que

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1º de junho de 2017 quinta-feira (3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

MARIA DE FATIMA SANTOS FERREIRA  131231342072MG000004E  17/08/2016  Estimado  416,66  CRISTIAN MARY CARDOSO CAMPOS  135551342072MG000004E  17/08/2016  Estimado  250,00  ANDERSON ANTÔNIO FERREIRA 

Pg. 168. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

Trata-se o presente de procedimento administrativo iniciado a partir de requerimento do IRMPE em face do candidato ao cargo de vereador SILVANO GOMES PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos,

Andamento do Processo n. 03-32.2014.6.18.0073 - 03 de abril de 2017 do TRE-PI

PROCESSO N. 03-32.2014.6.18.0073 DESPACHO Trata-se de termo Circunstanciado de Ocorrência, lavrado em 05 de outubro de 2014, tendo por autor do fato LAERTE RODRIGUES DE MORAES, pela suposta prática

×