Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 186 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Setembro de 2020

prender os infratores pelo crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo..., imediatamente, ao Juízo Eleitoral sempre que as prescrições deste artigo forem …

Página 292 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Setembro de 2020

prática do crime previsto pelo artigo 39, §5°, inciso III, da Lei9.504/97, e artigo 350 do Código Eleitoral..., e os demais pelo crime previsto pelo artigo 39, §5°, inciso III, da Lei9.504/9…

Página 295 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Setembro de 2020

, §5°, III, da Lei 9.504/97. De outro vértice, o “tipo de falsidade ideológica eleitoral requer dolo específico. A conduta..., com distribuição de bebidas e camisetas, no intuito óbvio de angariarem …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0602433-78.2018.6.04.0000 MANAUS - AM

/1997). Pontua que a conduta é tão grave que está tipificada como crime no art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/1997... a possibilidade de imposição de multa ao infrator. Aliás, conforme prevê o art. …

Propaganda Eleitoral - Parte II

previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504/1997. 4. ANÚNCIO EM JORNAIS E REVISTAS Tanto a Lei Eleitoral... DE PROPAGANDA ELEITORAL 3.1. Propaganda eleitoral em bens públicos (art. 37 …

Página 186 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2020

o Ministério Público Eleitoral, como incursa no art. 39, §5º, III, da Lei 9.504/97, cientificando-a de que poderá, no prazo... na configuração, em tese, da conduta prevista no art. 39, §5º, III, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus : RHC 0601846-10.2019.6.26.0000 PIRAPOZINHO - SP

ementa (ID 25212238): HABEAS CORPUS. AÇAO PENAL FUNDADA NO ARTIGO 39, § 5º, INCISO III, DA LEI 9.504/97 (PROPAGANDA... do in dubio pro societate. 6. O tipo do art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Criminal : RC 060056626 ESPERANTINA - PI

nas penas do art. 11, inciso III, da Lei n° 6.091/74, c/c art. 39, § 5º, II da Lei 9.504/97 e a Ana Maria Alves... DE URNA. ART. 39, § 5º, II DA LEI 9.504/97. ENTREGA DE PROPAGANDA ELEITORAL. …

Andamento do Processo n. 060056626 - Acórdão - 31/07/2020 do TRE-PI

pelos crimes previstos no art. 11, inciso III, da Lei n° 6.091/74, c/c art. 39, §5º, II da Lei 9.504/97 e da acusada... Dias Chaves nas penas do art. 11, inciso III, da Lei n° 6.091/74, c/c art. …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - PRESTAÇAO DE CONTAS : PC_ 060251741 GOIÂNIA - GO

DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇAO PENAL. CRIME ELEITORAL (LEI 9.504/1997, ART. 39, § 5º, III.... ART. 10, § 3°, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇAO. A …