Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060101425 CARMÓPOLIS - SE

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000007303 VIÇOSA - MG

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Andamento do Processo n. 060000108.2021.6.24.0103 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/03/2021 do TRE-SC

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