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22 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 12-25.2017.6.08.0054 - 22/01/2018 do TRE-ES

GUILHERME SILVA DOS SANTOS , já qualificado, nas penas do artigo 39 , § 5 , incisos II e III da Lei 9.504 /97. Nos termos... Instituto Novo Viver, Cariacica/ES, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 39 , § 5º , incisos II e III da Lei 9.504... , incisos II e III da Lei 9.504 /97. "O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITOR...

Andamento do Processo n. 6-36.2017.6.24.0001 - Recurso Criminal - 22/01/2018 do TRE-SC

da prática do crime eleitoral do art. 39 , § 5º , III , da Lei n. 9.504 /1997 pelo recorrido/denunciado" (fl. 105); (b... DE ELEITOR OU BOCA DE URNA - ART. 39 , § 5º , II , DA LEI N. 9.504 /1997 - RECURSO NOS AUTOS DO (A) AP N. 6... art. 276 , inciso I , alínea b , do Código Eleitoral . Alega a recorrente, em síntese,...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 22/01/2018

- artigo 299 , 302 , 350 do Código Eleitoral - artigo 39 , § 5º , II e III , da Lei 9.504 /97 - artigo 288 e 147... prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 5º , da Lei 8.038 /90. Por fim, retornem-me os autos... PROCESSO 348-98.2016.6.08.0010 - Classe 30 BREJETUBA/ES Cumprindo o r. despacho ex...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 22/01/2018

da prática da conduta tipificada no artigo 39, § 5º, incisos II e III da Lei 9.504/97. "O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no... 39, § 5º, incisos II e III da Lei 9.504/97, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória... das condutas tipificadas nos artigos 289 e 350 do Código Eleitoral: "Tendo e...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 22/01/2018

CONDENAR o Réu GUILHERME SILVA DOS SANTOS, já qualificado, nas penas do artigo 39, § 5, incisos II e III da Lei 9.504/97.... Nos termos do artigo 287 do Código Eleitoral, passo à dosimetria e fixação da pena, em estrita observância ao disposto..., agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena. Em consonância com...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

, inciso III, da Lei 9.504/97, não sendo permitido, portanto, ao Ministério Público requerer a aplicação de multa... juridicamente impossível. 06. Pugna que a prática de voo da madrugada é um crime eleitoral, nos termos do artigo 39, §5º... 39, §9º, da Lei 9.504/97 e 14, §7º, da Resolução TSE 23.457/2015, a distribuiçã...

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

a isonomia do pleito, além da higiene e estética urbana, condutas vedadas pelo art. 39, § 5º, inciso III da Lei 9.504/97... ao pagamento de multa na forma do art. 37, § 1º da Lei 9.504/97 e art. 14, §7º da Resolução 23.457/2015. Com a petição inicial... e a Resolução TSE 23.457/2015, no art. 14, § 7º. Em razã...

Pg. 160. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

a isonomia do pleito, além da higiene e estética urbana, condutas vedadas pelo art. 39, § 5º, inciso III da Lei 9.504/97... ao pagamento de multa na forma do art. 37, § 1º da Lei 9.504/97 e art. 14, §7º da Resolução 23.457/2015. Com a petição inicial... e a Resolução TSE 23.457/2015, no art. 14, § 7º. Em razã...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/01/2018

EXCELENCIA, LUIZ GUILHERME DA SILVA COMO INCURSO NO ARTIGO 39 , § 5º , INCISO III , DA LEI 9.504 /97. REQUEIRO QUE SE INSTAURE...Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/01/2018 Republicação - Edital 48/2017 PROCESSO NOTÍCIA... EDITAL 48/2017 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS A...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2018

- ART. 39 , § 5º , II , DA LEI N. 9.504 /1997 - RECURSO NOS AUTOS DO (A) AP N. 6-36.2017.6.24.0001 DA 1ª ZONA ELEITORAL... do art. 39 , § 5º , III , da Lei n. 9.504 /1997 pelo recorrido/denunciado" (fl. 105); (b) "o fato ocorreu na data...). O recurso está fundamentado no art. 121 , § 4º , inciso II , da Constituição ...

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