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21 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 66, § 3 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31147220114036100 SP

do imposto serão (Lei 8.383 , de 1991, art. 66 , § 3º , Lei 8.981 , de 1995, art. 19 , Lei 9.069 , de 1995, art.... 58 , Lei 9.250 , de 1995, art. 39 , § 4º , e Lei 9.532 , de 1997, art. 73 ): I - atualizadas monetariamente até... 9.250, de 1995, art. 16, e Lei 9.430, de 1996, art. 62) ." (destaqu...

Andamento do Processo n. 1.275.827 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, artigo 66, § 3°, da Lei8.383/91, artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/96, artigos 876 e 884 do Código Civil e artigos... restituição, feita a atualização monetária dos valores. 71. Também nesse sentido, o artigo 66, § 3° da Lei no 8.383/91... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementados: "PROCESSUAL CIV...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

pelo Fisco. Sustenta que, a Lei 8.383 /91, emseu artigo 66 e parágrafos, prevê expressamente a possibilidade... pela Selic ( parágrafo 3º do art. 66 da Lei 8383 /91). A inicial veio instruída comos documentos de fls. 29/2109... de juros de mora de 1% ao mês, sob o argumento de que a Lei 8.383 /91, emseu artigo 6...

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

, editou o art. 67 da Lei n° 7.799/89, ratificado integralmente pela Lei n. 8.383/91, reconhecendo em seus artigos 10 e 66... aplicável ao caso concreto. No mérito, acusa violação dos arts. 1º e 66, § 3º, da Lei n. 8.383/1991; 108 do CTN; e 67... , cobra seus tributos atualizados, deverá também devolvê-los com correção...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada (Lei 8.383, de 1991, art. 66, § 3º; Lei 9.250, de 1995..., assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores (Lei 12.431, de 2011, art. 43, § 2º). § 3º..., art. 39, § 4º; e Lei 9.532, de 1997, art. 73): Parágrafo único....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , ...

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 126, 535 do CPC/73, 49, 108 do CTN, 4º e 5º da LICC, 66, § 3º, da Lei... 8.383/91 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Sustentam, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal... e a lei não autorizam, nesses mesmos casos, a incidência de correção m...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4432820014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000443-28.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.000443-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : AGUAS PRATA

Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

Assevera ainda que, a partir de 1º de janeiro de 1.992, a correção monetária deverá atender os critérios preconizados pelo parágrafo 3º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Finalmente, no que diz

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