Parágrafo 3 Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Andamento do Processo n. 0732520-20.2021.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/09/2021 do TJDF

N. 0732520-20.2021.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF65099 - LUCAS FERREIRA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 783 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

contribuição previdenciária, previstas na Lei Federal n. 8.688/93 e na Medida Provisória n. 540/94, ante a permissão concedida pela Lei Distrital n. 119/90, desde que respeitado para a cobrança o…

Andamento do Processo n. 0704706-27.2021.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/09/2021 do TJDF

N. 0704706-27.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: RAIMUNDA MARIA PAULINO RAMOS BANDEIRA. Adv (s).: DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. R: DISTRITO FEDERAL.

Andamento do Processo n. 0703439-20.2021.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 08/09/2021 do TJDF

N. 0703439-20.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOSE LEITE HONORIO. Adv (s).: DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2021

Distrito Federal ex vi da Lei Distrital 119/90. Disciplinamento do regime jurídico dos servidores distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, até que…

Página 637 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2021

hipótese, ser observada a limitação temporal decorrente da vigência da Lei n. 8.688/93. Ora, se a sentença coletiva resolveu a lide à luz da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n. 8.162/91, os…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO. brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e do CPF n°. , residente e domiciliada a ,…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO. brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada a…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO. brasileira, casada, pensionista, portadora do RG n° e do CPF n°. , residente e domiciliada a…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO. brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG n° e do CPF n°. , residente e domiciliado a…

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