controvérsia no tocante à possibilidade da restituição ocorrer pela via administrativa. Cumpre ressaltar que o entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido…
Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
Página 6440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021
indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via…
Intimação - Apelação Cível - 0007820-32.2015.4.03.6109 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0007820-32.2015.4.03.6109 POLO ATIVO DEMARCHI & DEMARCHI ADMIN E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ARUSCA KELLY CANDIDO | 352712/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Intimação - Apelação Cível - 5021568-68.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5021568-68.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO PENHA VIDROS LTDA ADVOGADO(A/S) CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA | 298864/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016535-63.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5016535-63.2019.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO MORGAN STANLEY S.A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS | 157768/SP MARCELLO PEDROSO PEREIRA | 205704/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…
Intimação - Apelação Cível - 5027434-57.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5027434-57.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A ADVOGADO(A/S) GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA | 10587/CE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5013583-77.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5013583-77.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO VERTERE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) CLAUDIA RUFATO MILANEZ | 124275/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016768-26.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5016768-26.2020.4.03.6100 POLO ATIVO EMBRIOFERT - CLINICA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA | 232755/SP PEDRO LUIS CHAMBO | 356238/SP MANDADO DE…
Andamento do Processo n. 5171189-42.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 08/09/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - Data da Movimentação 03/09/2021 14:15:02 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Página 3833 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2021
(RMS 57.411/PA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021 , DJe 04/05/2021) (destaques acrescentados) ...4. A Segunda Turma desta…