intrajornada. Assevera que, nos termos dos arts. 165, I e III, c/c 167, do CTN; art. 66, §2º, da Lei 8.383, de 1991... 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, respeitando o …
Art. 66, § 2 da Lei 8383/91
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50106099020194047000 PR 5010609-90.2019.4.04.7000
, artigo 66 , § 2º , da Lei nº 8.383 /91, e artigo 778 do NCPC . Diante disso, requer se digne Vossa Excelência a sanar... por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , …
Página 633 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019
administrativo de compensação ou de restituição, como assegura o § 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigos 73 e 74.... 4. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de …
Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019
condenatória. O art. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/91, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior..., faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, enquanto o ar……
Página 975 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019
, nos termos do artigo 66, §2º da Lei nº 8.383/1991. A questão da possibilidade de escolha da forma de recebimento do indébito... a que aludem os artigos 2º e 3º deste mesmo diploma. Veja-se: Lei nº …
Página 1220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019
. 66, § 2o. da Lei 8.383/1991 não foi prequestionado e sequer a parte alegou violação do art. 535 do CPC/1973 para.... 511/519) alegam as partes recorrentes violação dos arts. 267, VI do CPC/1973 e 6……
Página 704 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019
nº 8.383/1991 e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, observado o disposto no art. 170 -A do CTN. Nesse sentido... pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.38……
Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019
de compensação oude restituição, como assegura o § 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996... dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007570245 RS
referente à restituição de valores descontado de seus vencimentos (fl. 08): ?[...] A Lei nº 8.383 /91 faculta... do art. 46 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153 /2009 . VOTOS Dr.ª …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007055220104047100 RS 5000705-52.2010.4.04.7100
, das Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03, 1º da Lei n.º 12.016/09, 165 do Código Tributário Nacional (CTN), 66, § 2º, da Lei... 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996, bem como de todos os dispositivos …
Termo/Assunto relacionado