Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 0600626-42.2020.6.19.0030 - Prestação de Contas Eleitorais - 25/01/2022 do TRE-RJ

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº 0000064-56.2018.6.19.0029 / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ NOTICIANTE: DPF/NIG/RJ NOTICIADO: TARCIO VALTAO CARVALHO Advogado do(a) NOTICIADO:…

Andamento do Processo n. 060000142.2021.6.27.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo(11526) Nº - 25/01/2022 do TRE-TO

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060000142.2021.6.27.0000 : 0600001-42.2021.6.27.0000 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO) RELATOR : 028ª ZONA…

Andamento do Processo n. 060000142.2021.6.27.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo(11526) Nº - 25/01/2022 do TRE-TO

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060000142.2021.6.27.0000 : 0600001-42.2021.6.27.0000 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO) RELATOR : 028ª ZONA…

Andamento do Processo n. 0600001-05.2021.6.24.0104 - Inquérito Policial - 25/01/2022 do TRE-SC

INQUÉRITO POLICIAL (279) N. 0600001-05.2021.6.24.0104 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - DPF/LGE/SC INVESTIGADO: DERBI ALEXANDRE DE LIZ Vistos, etc. Trata-se do Inquérito Policial n. 2020.0120122, autuado…

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Janeiro de 2022

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME(272) Nº 000006456.2018.6.19.0029 : 0000064-56.2018.6.19.0029 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROCESSO (PETRÓPOLIS - RJ) RELATOR : 029ª ZONA ELEITORAL…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 25 de Janeiro de 2022

No vídeo apresentado, consta, apenas a pessoa do senhor JOÃO CARLOS BOTELHO MARTINS fazendo uso do seu direito de ir e vir, percorrendo as ruas da cidade, no dia da eleição, não ficando demonstrado a…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 25 de Janeiro de 2022

No vídeo apresentado, consta, apenas a pessoa do senhor JOÃO CARLOS BOTELHO MARTINS fazendo uso do seu direito de ir e vir, percorrendo as ruas da cidade, no dia da eleição, não ficando demonstrado a…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 25 de Janeiro de 2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS n. 060042268.2020.6.24.00091 REQUERENTE: ELEICAO 2020 SIMONE ALAIDE DA SILVAAdvogado: JOEL EYROFF - OAB/SC 28.222ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz…

Andamento do Processo n. 0600001-05.2021.6.24.0104 - Inquérito Policial - 24/01/2022 do TRE-SC

INQUÉRITO POLICIAL (279) N. 0600001-05.2021.6.24.0104 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - DPF/LGE/SC INVESTIGADO: DERBI ALEXANDRE DE LIZ Vistos, etc. Trata-se do Inquérito Policial n. 2020.0120122, autuado…

Andamento do Processo n. 1210 - - Pc - 24/01/2022 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 12-10.2015.6.21.0094 Processo: PC - 1210 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2014 -ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - PARTIDO POLÍTICO - PDT FREDERICO…