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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 32-47.2014.6.13.0259 - Ação Penal - 16/01/2018 do TRE-MG

Penal Crime Eleitoral Art. 39, §5°, II, da Lei 9.504/97 SENTENÇA. Vistos etc ... I RELATÓRIO Cuida-se de ação penal..., do crime previsto no artigo 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, o acusado foi flagrado pela Polícia Civil..., infringindo assim, a norma contida no artigo 39 § 5º, II da Lei 9504/...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

Assunto: Ação Penal Crime Eleitoral Art. 39, §5°, II, da Lei 9.504/97 SENTENÇA. Vistos etc ... I RELATÓRIO Cuida-se de ação..., em tese, do crime previsto no artigo 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, o acusado foi flagrado pela... Bernardo, infringindo assim, a norma contida no artigo 39 § 5º, II ...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

da conduta descrita no art. 39, § 5º, II, da Lei 9504/97. III DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta... prática do crime previsto no art. 39, § 5º, II, da Lei 9504/97. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio.... Assim, o simples fato de fornecer o "santinho" configura o Crime p...

Andamento do Processo n. 30-561.2017.6.14.0029 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-PA

-561.2017.6.14.0029 - Autos de AÇÃO PENAL Protocolo: 440/2017 ASSUNTO: ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504 (LEI DAS ELEIÇÕES) AUTOR..., ofereceu denúncia em face de MARIA JOSÉ DOS SANTOS RODRIGUES , pela prática dos crimes previstos no artigo 39, § 5º, II... ELEITORAL , transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/01/2018

140.254/2016 ASSUNTO: CRIME ELEITORALART.39, § 5º, INC. II, DA LEI 9.504/1997 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO BERNARDO... de Raimundo Bernardo de Sena Júnior, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 39, §5º, inciso II da Lei 9.504..., da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução do TSE 23.463/2015, decido...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 12/01/2018

Processo n.º 30-561.2017.6.14.0029 - Autos de AÇÃO PENAL Protocolo: 440/2017 ASSUNTO: ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504... artigo 39, § 5º, II, da LEI 9.504 (LEI DAS ELEIÇÕES). Em audiência (fls.48/50), realizada em 17/03/2017, foi proposta... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, transação penal, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 30-19.2016.6.19.0137 - Noticia - 10/01/2018 do TRE-RJ

passado durante o pleito eleitoral de 02/10/2016, tipificado no artigo 39 § 5º , II da Lei 9.504 /97. Em audiência especial... BRAGRANÇA a transação penal nos termos ali indicados na forma do artigo 76 da Lei 9.099 /95. A autora do fato acima... NOTICIA-CRIME (Processo 30-19.2016.6.19.0137 ) NOTICIANTE: EMANUEL ...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/01/2018

no artigo 39 § 5º, II da Lei 9.504/97. Em audiência especial em 29 de março de 2017 (fls. 34/35), foi proposta... no prazo de 10 (dez) dias (RES. TSE 21.538/03, art. 17§ 1º e 18 § 5º) a contar da publicação deste edital. E para... do artigo 76 da Lei 9.099/95. A autora do fato acima mencionado cumpriu integralme...

Andamento do Processo Administrativo n. 181-86.2016.6.25.0017 - 09/01/2018 do TRE-SE

DE MATERIAL DE CAMPANHA NO DIA DA ELEIÇÃO . ART. 39, § 5º, II DA LEI N.º 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DESPACHO/DECISÃO...-86.2016.6.25.0017 ORIGEM: SERGIPE - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - 17ª ZONA ELEITORAL (NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) DR. KARLOS MAX...: JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA - OAB: 4127/SE RESUMO: PROCESSO ADMINI...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 09/01/2018

DIA DA ELEIÇÃO . ART. 39, §5º, II DA LEI N.º 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Verifico... manifestações, consoante preceitua os artigos 17, § 1º e 18, § 5º, da Resolução TSE 21.538/03 (Código Eleitoral, artigo... dos requerimentos de RAEs, nos termos do art. 57 do Código Eleitoral, refer...

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