Art. 39, § 5, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Fevereiro de 2020

, §5º, II, da Lei 9.504/1997, imputado a DANIELA BORGES SERAFIM.... e seus filiados estejam sujeitos, nos termos do art. 35 da Lei 6.096/95, c/c o art. 31, da Resolução TSE 23.546/2017. …

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Fevereiro de 2020

, § 5º, II, da lei 9.504/97 (crime de “boca de urna”) em face de RAIMUNDO BARBOSA DA COSTA . Audiência preliminar... realizada em que o acusado aceitou a proposta de transação penal oferecida …

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 39, § 5º, II, da lei 9.504/97 (crime de “boca de urna”) em face de JOÃO BATISTA PINHEIRO ANTUNES . Audiência... Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência destinado a apurar o crime …

Andamento do Processo n. 8-61.2018.6.02.0040 - Ação Penal - 20/02/2020 do TRE-AL

PROTOCOLO N.º : 1.036/2018 CRIME ELEITORAL : CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 39, § 5º, II E III DA LEI N.º 9.504/97 C/C ART..., pela prática da conduta descrita no art. 39, §5º, inc. II e III, da Lei 9…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Fevereiro de 2020

, já qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no art. 39, §5º, inc. II e III, da Lei 9.504/97 c/c art... AUTOS : 8-61.2018.6.02.0040 PROTOCOLO N.º : 1.036/2018 CRIME ELEITORAL : …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Fevereiro de 2020

Penal: Art. 39, § 5º, II da lei 9.504/97 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que consta como denunciada RAFAELA FREITAS... DA LUZ , qualificado nos autos, pela prática do delito do Art. 39, § 5º, …

Andamento do Processo n. 3-03.2019.6.13.0071 - Inquérito - 20 de janeiro de 2020 do TRE-MG

prática do art. 39, §5º, II da Lei 9.504/97, cuja pena é de detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa..., vez que não incidente quaisquer dos incisos do art. 395 do CPP, adotados …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

oferece denúncia em face de Ademir da Silva Soares imputando a suposta prática do art. 39 , § 5º , II da Lei 9.504 /97... ELEITORAL - CARATINGA ATOS JUDICIAIS DESPACHO Inquérito : …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

pelo artigo 39 , § 5º , II , da Lei 9.504 /97. Alega que o delito foi cometido em cinco áreas de votação daquele.... II –DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE (art. 73 e 74 da Lei Eleitoral)…

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

, o que éconsiderando crime eleitoral pelo artigo 39 , § 5º , II , da Lei 9.504 /97. Alega que o delito foi cometido... e IV , e 74 , da Lei 9.504 /97, bem como abuso de poder econômico …