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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

dos delitos descritos no art. 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97, e no art. 347 , do Código Eleitoral , sem que estejam... estes os fatos, em resumo. Passo a decidir. Como é cediço, o Habeas Corpus encontra-se previsto no artigo 5º , inciso...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/0...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97 (“constituem crimes, no dia... II , da Lei 9.504 /97, parecem-me sobremaneira relevantes os fundamentos invocados pelo Impetrante quanto à..., sem a qual não se pode cogitar de dolo. Convém registrar, outrossim, que, n...

Andamento do Processo n. 455-77.2016.6.19.0062 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRE-RJ

, e 312 , ambos do Código Penal ; artigo 299 do Código Eleitoral e artigo 39, § 5º, II, parte final, da Lei 9.504 /07...º , II , parte final, da Lei 9.504 /97, na forma do artigo 29 do Código Penal , tudo na forma do artigo 69 do Código...) como incurso nas penas dos artigos 288 , caput, e 312 , na forma do artigo 29 ,...

Andamento do Processo n. 305-59.2016.6.13.0096 - 11/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Autos n. 305-59.2016.6.13.0096 Protocolo n. 554.974/2016 Assunto: TCO - Crime de boca de urna - artigo 39 , parágrafo 5º, II, da Lei 9.504/97 Indiciado: Selmo Pereira de Souza Vistos etc...

Andamento do Processo n. 296-97.2016.6.13.0096 - 11/04/2017 do TRE-MG

Autos n. 296-97.2016.6.13.0096 Protocolo n. 554.967/2016 Assunto: TCO - Crime de boca de urna - artigo 39 , parágrafo 5º, II, da Lei 9.504/97 Indiciado: João Nunes da Silva Vistos etc... O acusado

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 11/04/2017

Sentenças NOTÍCIA CRIME Nº 200-85.2016.6.01.0009 Prot. n. 11.046/2016 DECISÃO Trata-se de denúncia movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Francisco Ednaldo Rodrigues de Souza dando-o

Pg. 224. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

SENTENÇA Autos n. 305-59.2016.6.13.0096 Protocolo n. 554.974/2016 Assunto: TCO - Crime de boca de urna - artigo 39 , parágrafo 5º, II, da Lei 9.504/97 Indiciado: Selmo Pereira de Souza Vistos etc...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/04/2017

DESPACHO “Cuidam os autos de cumprimento de sentença do Acórdão de nº 27.911 deste Regional, o qual desaprovou as contas do candidato ao cargo de Deputado Federal, referente às eleições 2014, por

Anexo do Edital n. 036/2017 - 10/04/2017 do TRE-PI

ANEXO DO EDITAL 036/2017 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada em face de JOSÉ ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS e MANOELITO COQUEIRO DE FARIAS , já qualificado nos autos, pela suposta prática

Andamento do Processo n. 433-19.2016.6.24.0017 - Petição - 10/04/2017 do TRE-SC

PETIÇÃO Nº 433-19.2016.6.24.0017 NOTÍCIA-CRIME - CRIMES CONTRA O SIGILO OU O EXERCÍCIO DO VOTO - ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITOR OU BOCA DE URNA - ART. 39, § 5º, II, DA LEI N. 9.504/1997 - NOTÍCIA-CRIME N.

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