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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2017

FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta 127ª Zona Eleitoral corre seus trâmites os autos da AÇÃO PENAL Nº 13-37.2015.6.05.0127 que o Ministério

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2017

FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente aos Partidos Políticos com diretórios neste município, que deferiu 309 (trezentos e nove) requerimentos de

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2017

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve Relatório. Decisão. Da análise dos autos verifica-se que a prova produzida é conclusiva acerca da materialidade delitiva, assim como, em compasso

Pg. 178. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/07/2017

Tratando do alegado abuso de poder econômico, afirma que, para sua configuração, deve haver realmente influência da ação do candidato sobre a vontade do eleitor, o que não teria ocorrido no caso dos

Pg. 179. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/07/2017

Sobreveio a r. decisão guerreada, com a qual não se conformou a representante, que interpôs recurso às fls. 17/23 insistindo, em síntese, nos argumentos esposados em sede de inicial. Não foram

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/07/2017

DISTRIBUIÇÃO EM 21/7/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) N. 0600045-84.2017.6.24.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO (12048) RELATOR: JUIZ WILSON PEREIRA JUNIOR REQUERENTE:

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/07/2017

Trata-se de Termo Circunstanciado n. 406.16.0014, oriundo da Delegacia de Polícia de Fronteira de Jardinópolis, com o fim de apurar eventual prática do crime previsto no art. 39, § 5º, inciso II, da

Andamento do Processo n. 12-55.2015.6.08.0002 - 26/07/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 274/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. Thiago Xavier Bento, MM. Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, na forma do inciso II do art. 392 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 350-91.2016.6.05.0191– - Ação Penal - 26/07/2017 do TRE-BA

DECISÃO AÇÃO PENAL 350-91/16 Processo: 350-91.2016.6.05.0191– AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Eleitoral Réus: Flávio da Silva Novais e Romário Lima de Oliveira (advs.: Dr. Marcone Novais Santos

Andamento do Processo n. 645-27.2016.6.16.0061 - Ação Penal - 26/07/2017 do TRE-PR

AÇÃO PENAL N.º 645-27.2016.6.16.0061 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO ADVOGADO: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO – OAB/PR 11.849 ADVOGADO: FABRÍCIO LUÍS AKASAKA TORII –

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