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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 17 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )

Art. 17. Fica permitido às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta lei, se estabelecerem como operadores portuários para a exploração de instalações portuárias, dentro ou fora dos limites da área do porto organizado.

Andamento do Processo n. 1000333-23.2016.5.02.0444 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000333-23.2016.5.02.0444 Relator NELSON NAZAR RECORRENTE ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO FERNANDA MENDES DE AZEVEDO (OAB: 298392/SP) ADVOGADO FERNANDO

Andamento do Processo n. 1000333-23.2016.5.02.0444 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000333-23.2016.5.02.0444 Relator NELSON NAZAR RECORRENTE ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO FERNANDA MENDES DE AZEVEDO (OAB: 298392/SP) ADVOGADO FERNANDO

Pg. 7538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

1º, XV). Por consequência, a Resolução da Presidência nº 125.97, de 13 de junho de 1997, implantou horário de funcionamento contínuo no Porto de Santos e a jornada de seis horas, sem qualquer

Pg. 7543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, 36ª semanal e 180ª

Andamento do Processo n. 0001965-86.2011.5.02.0441 - AIRR - 24/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001965-86.2011.5.02.0441 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes Recorrente COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

Publique-se. Brasília, 20 de Fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº AIRR-0001965-86.2011.5.02.0441

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s)

Andamento do Processo n. 1001522-33.2016.5.02.0445 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001522-33.2016.5.02.0445 RECLAMANTE WALTERLEI DE SOUZA ADVOGADO TELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 121483/SP) RECLAMANTE ALEXANDRO MIAN DA SILVA ADVOGADO TELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB:

Pg. 5617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

62. Rejeita-se. 63. Da jornada - intervalo 64. O trabalho no porto é ininterrupto e diferenciado, razão pela qual a tese defensiva é no sentido de que as negociações coletivas com os diversos grupos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 363001920065170012

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00363.2006.012.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo Recorrido: Adelson

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