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21 de março de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 17 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )

Art. 17. Fica permitido às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta lei, se estabelecerem como operadores portuários para a exploração de instalações portuárias, dentro ou fora dos limites da área do porto organizado.

Pg. 1754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

e fazendo cumprir as leis, os regulamentos e contratos de concessão”, conforme art. 17, § 1º, da Lei dos Portos 12.815... de serviço público, qual seja, o serviço de portos (artigo 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.815 (Nova Lei dos Portos), à... portuária, em especial aquela prevista no art. 36, 3º, IV, da Lei federal ...

Pg. 15388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

II das normas consolidadas. A nova Lei dos Portos, em seus artigos 17, §1º, XIV, e 43, estabelece: Art. 17..., em síntese, que com a Lei 8.630/93 e nos termos da Resolução 125 de 13/06/97, foi implantado o horário..., conforme dispõe o art. 57 da CLT, exigindo, inclusive, a edição de norma especial, atualmente r...

Pg. 15393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

II das normas consolidadas. A nova Lei dos Portos, em seus artigos 17, §1º, XIV, e 43, estabelece: Art. 17..., em síntese, que com a Lei 8.630/93 e nos termos da Resolução 125 de 13/06/97, foi implantado o horário..., conforme dispõe o art. 57 da CLT, exigindo, inclusive, a edição de norma especial, atualmente r...

Inteiro Teor. 10014536420175020445 SP

Lei dos Portos, em seus artigos 17, §1º, XIV, e 43, estabelece: Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente... ou não devido nos termos das normas coletivas carreadas pelo réu, anteriormente por força do art. 29 da Lei n. 8.630/93..., domingos e feriados, adicional noturno, horas in itinere O reclamante o...

Inteiro Teor. Petição: PET 22626590320188260000 SP 2262659-03.2018.8.26.0000

”, conforme art. 17 , § 1º, da Lei dos Portos 12.815/2013, disso decorrendo, ainda, manifesta ofensa ao princípio... de portos (artigo 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.815 (Nova Lei dos Portos ), à semelhança das concessões de serviços... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.07.2020, em conformidade com o disposto...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON) 531320180

, incisos XVI e XXV; na Lei 12.815/2013, art. 16, inciso III e art. 17, § 1º, incisos I e V; na Portaria-SEP 349/2014, art... sob a Lei 8.630, de 1993, e que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação.... Além disso, as competências fiscalizatórias das Autoridades Portu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209926920175040124

as condições de instalações sanitárias e em geral do cais público. Também invoca a aplicação do art. 17 da Lei 12.815... em seu favor o teor do artigo 265 do Código Civil e das Leis 8.630 /1993 e 12.815 /2013 e que, caso assim não... novo). Menciona que as provas documental e oral limitaram-se ao prazo quinqu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77906120054036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007790-61.2005.4.03.6104/SP 2005.61.04.007790-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 518001120075020303

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/gp/mp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BLOCO.

Andamento do Processo n. 408946-65.2016.8.09.0079 - Embargos a Execucao - 19/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 408946-65.2016.8.09.0079 AUTOS NR. : 623 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : OSANO FRANCISCO DE ALMEIDA EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCO ADV EMBGTE

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