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17 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 17 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )

Art. 17. Fica permitido às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta lei, se estabelecerem como operadores portuários para a exploração de instalações portuárias, dentro ou fora dos limites da área do porto organizado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206953620155040123

. 33 , § 1º , I , VI e VII , da Lei 8.630 /1993 previa competir à Administração do Porto, dentro dos limites da área... o cumprimento dessas obrigações em seu art. 17 , § 1º , incisos I , V e VI . O artigo 33 , inciso V , da Lei 12.815 /2013... portuário avulso, assim como determinava o art. 19 , inciso V , da Le...

Direito Portuário

de exploração dos portos, houve a legislação acerca do tema com o advento da Lei de Modernização dos Portos sob 8630/93... como um ramo independente do Direito. 3. Surgimento da Lei de modernização dos PortosLei 8630/93 Como a Constituição... de Modernização dos Portos, que foi editada em 25 de fevereiro de 1993...

Andamento do Processo n. 0156200-77.2012.5.17.0014 - RO - 27/06/2017 do TRT-17

. A observância da lei 8.630 /93 não é irrestrita. As outras normas que compõem o ordenamento hão de ser consideradas... de sua integridade física no ambiente de trabalho. Nessa perspectiva, a Lei dos Portos , 12.815/2013, que dispõe... a zelar pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho po...

Pg. 1917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/06/2017

de sua integridade física no ambiente de trabalho. Nessa perspectiva, a Lei dos Portos , 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração... a zelar pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso (art. 33 , V da Lei ... solidariamente pelo evento danoso em área sob sua administra...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1255820168

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 012.558/2016-8 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Agência Nacional de

Andamento do Processo n. 1000333-23.2016.5.02.0444 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000333-23.2016.5.02.0444 Relator NELSON NAZAR RECORRENTE ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO FERNANDA MENDES DE AZEVEDO (OAB: 298392/SP) ADVOGADO FERNANDO

Andamento do Processo n. 1000333-23.2016.5.02.0444 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000333-23.2016.5.02.0444 Relator NELSON NAZAR RECORRENTE ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO FERNANDA MENDES DE AZEVEDO (OAB: 298392/SP) ADVOGADO FERNANDO

Pg. 7538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

1º, XV). Por consequência, a Resolução da Presidência nº 125.97, de 13 de junho de 1997, implantou horário de funcionamento contínuo no Porto de Santos e a jornada de seis horas, sem qualquer

Pg. 7543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, 36ª semanal e 180ª

Andamento do Processo n. 0001965-86.2011.5.02.0441 - AIRR - 24/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001965-86.2011.5.02.0441 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes Recorrente COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

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