Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001694-87.2020.4.03.6113 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001694-87.2020.4.03.6113 POLO ATIVO DROGAFARMA DE FRANCA LTDA ADVOGADO(A/S) IVAN MARCHINI COMODARO | 297615/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5027149-93.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027149-93.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ROSSET ARTES GRAFICAS E EDITORA S.A ADVOGADO(A/S) EVANDRO AZEVEDO NETO | 276957/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5016709-38.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016709-38.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO SORANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI | 75717/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5008641-55.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008641-55.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO AGV LOGISTICA S.A ADVOGADO(A/S) ADRIANO GONZALES SILVERIO | 194905/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002593-92.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002593-92.2020.4.03.6143 POLO PASSIVO D.A. DOS SANTOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS MARTINI PATELLI | 120372/SP MAYARA BIANCA ROSA | 317193/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484597 SP 2014/0239747-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1484597 - SP (2014/0239747-9) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Intimação - Embargos À Execução - 0003851-98.2013.4.03.6102 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003851-98.2013.4.03.6102 POLO PASSIVO CELIA EMIDIO FERREIRA CHINALIA ADVOGADO(A/S) ZILDA APARECIDA BOCATO | 148174/SP ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL | 117187/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)…

Página 2229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

a Lei nº 9.506/97 permanecem na Lei nº 10.887/04. 8. É indevida a contribuição para Seguro de Acidentes de Trabalho, pois ainda não sendo segurados - os exercentes de mandato eletivo - evidentemente…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002088-04.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002088-04.2020.4.03.6143 POLO PASSIVO TER STEEGE BRASIL VASOS E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A/S) TAILA MEIRIELLEM COSTA | 323876/SP DECIO APPOLINARIO | 197663/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001667-41.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001667-41.2019.4.03.6113 POLO ATIVO BOI SANTO COUROS LTDA ADVOGADO(A/S) SARAH MACHADO DA SILVA | 116569/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO /…

Termo ou Assunto relacionado