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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

Andamento do Processo n. 46-05.2016.6.13.0245 - Acão Penal - 11/04/2017 do TRE-MG

Sentença Acão Penal nº 46-05.2016.6.13.0245 Protocolo: 163.871/2016 Réus : Lucimar Aparecida de Oliveira Maria Francisca de Almeida Érica Gomes Oliveira Isabele Giannini Silva Filgueira de Almeida

Pg. 502. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

Advogado: Rodrigo Pires Bretas - OAB/MG n.º 150.543 Vistos etc. Trata-se de prestação de contas de campanha do(a) candidato(a) ao cargo de vereador(a) Teresa Brandão Pereira, nas Eleições Municipais

Andamento do Processo n. 178-24.2011.6.15.0070 - Recurso Criminal - 10/04/2017 do TRE-PB

Acórdão Nº 143/2017 Recurso Criminal Nº 178-24.2011.6.15.0070 – Classe 31 Relator: Breno Wanderley César Segundo Procedência: João Pessoa-PB (70ª ZONA ELEITORAL - João Pessoa) Assunto: RECURSO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 10/04/2017

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte decisão: " ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1º de junho de 2017 quinta-feira (3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

Andamento do Processo n. 67-26.2016.6.27.0007 - Ação Penal - 07/04/2017 do TRE-TO

PROCESSO : 740-19.2016.6.27.0007 PROTOCOLO : 41901/2016 ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A) : DANIELA MIRANDA CAVALCANTE CARGO : VEREADOR ADVOGADO : RODRIGO DE

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/04/2017

CAPÍTULO VIII DAS PERMISSÕES E VEDAÇÕES NO DIA DA ELEIÇÃO Art. 49. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Andamento do Processo n. 178-24.2011.6.15.0070 - Rc - 03/04/2017 do TRE-PB

10º Processo: RC nº 178-24.2011.6.15.0070 - Classe 31 (Protocolo: 52.147/2011) Procedência : João Pessoa-PB 70ª Zona Eleitoral (João Pessoa). Relator: Exmo. Juiz Membro Breno Wanderley César Segundo

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 03/04/2017

Interessado: Jutay Meneses Gomes, Presidente; José Luiz Pereira Gonçalves, Tesoureiro 9º Processo: RE nº 287-70.2016.6.15.0035 - Classe 30 (Protocolo: 59.480/2016) Procedência : Sousa-PB 35ª Zona

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