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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão... dos Sistemas (Lei 9.504/1997, art. 66, § 3º). 25 de setembro terça-feira Último dia para reclamação contra o quadro geral... e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47, caput). 3. Último dia pa...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I... regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 7. Último dia para a publicação do edital convocando os representantes... eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaga...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

publicados anteriormente (Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I, II e III). 5.. Quanto às pesquisas eleitorais...-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, ...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 3. Último dia para... e na televisão, relativa ao segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 13 de outubro sábado (15 dias antes do segundo turno... dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalh...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I). 2. Último dia, até as 22..., podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93..., de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei 9.504/1997, ...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente (Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos... esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação... político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/1997, art. ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

horas e as 22 horas (art. 39, § 3º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 2... e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 2 de março de 2018 sexta-feira (2 dias... gráfico de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos (art....

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

prorrogado por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei ... e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar... a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997..., incisos I e III, e § 9º, da Lei 9.504, de 1997). 4 de março de 2018 - domingo (Dia da eleição) 1. Às 7 horas... do recebimento da primeira urna (art. 14 da Lei 6.996, de 7 de junho de 1982). 5 de ma...

Andamento do Processo n. 568-19.2016.6.05.0095 - Representação - 19/12/2017 do TRE-BA

”, na qual esta informa a suposta prática dos crimes tipificados nos incisos I, II e III do § 5º do artigo 39 Lei 9.504/97 e no artigo 297...Andamento do Processo n. 568-19.2016.6.05.0095 - Representação - 19/12/2017 do TRE-BA REPRESENTAÇÃO 568...-19.2016.6.05.0095 ORIGEM: IRECÊ/BA (95ª ZONA ELEITORAL - IRECÊ) JUIZ:...

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