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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

Andamento do Processo n. 9-42.2017.6.13.0180 - 20/07/2017 do TRE-MG

Protocolo: 764.403/2016 Autos nº 9-42.2017.6.13.0180 Autor dos fatos: Danilo Dias dos Santos Vistos, etc. Trata-se de transação penal ofertada pelo Ministério Público Eleitoral a DANILO DIAS DOS

Pg. 208. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

Juiz Eleitoral 180ªZE Protocolo: 764.404/2016 Autos nº 8-57.2017.6.13.0180 Autor dos fatos: Valmir Teixeira Chaves Vistos, etc. Trata-se de transação penal ofertada pelo Ministério Público Eleitoral

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 29/06/2017

notadamente a intimação pessoal e a contagem em dobro de todos os prazos. É o breve relatório, passo à decisão. Dispõe o art. 622 do Código de Processo Penal que "A revisão poderá ser requerida em

Andamento do Processo n. 34-56.2017.6.15.0000 - Revisão Criminal - 29/06/2017 do TRE-PB

Decisão Monocrática nº 70/2017 PROCESSO : REVISÃO CRIMINAL Nº 34-56.2017.6.15.0000 - Classe 43. PROCEDÊNCIA: João Pessoa-PB RELATOR: Exmo Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior ASSUNTO: REVISÃO

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a governador e vice-governador deverão estar julgados pelo Tribunal Regional e publicadas as respectivas decisões. 22 de julho sábado (15 dias

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

parágrafo único c.c. Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º, 4º e 5º, I). Data a partir da qual será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política para o segundo turno

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei n° 9.504/97, art. 43, caput). Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60011559 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600115-59.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EMENTA:

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de

Pg. 262. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

2. Último dia, até as 22 horas, para a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som e distribuição de material gráfico de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos (art.

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