Art. 39, § 5, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.
(Revogado)

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

horas e as 22 horas (art. 39, § 3º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 2... gráfico de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos (art. 3…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Novembro de 2019

, ao artigo 39, § 5º, inciso I, da Lei 9.504/97. Valparaíso de Goiás. 12/11/2019. Alberto Peres Brambila Chefe de Cartório... de Goiás-GO, referente ao exercício 2018, nos termos do artigo 46, inciso

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 12 de Novembro de 2019

art. 39, § 5º, inciso I, c/c art. 39-A, §1º, da Lei 9.504/97 (fls. 03/05). Em audiência preliminar de transação penal... com fulcro no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. Determino, ainda, a perda do …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 8 de Novembro de 2019

artigo 39 , § 5º , inciso I e II , da Lei 9504 /97. Relata a exordial, que na data de 02.11.2016, por volta de 16h55m... apresentou a declaração referente ao exercício financeiro 2018 dentro do …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 30 de novembro sábado... eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

e outros impressos (art. 39, § 5º, incisos I e III, e § 9º, da Lei 9.504, de 1997). DEZEMBRO DE 2019 1º de dezembro... encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha (art. …

Andamento do Processo n. 93-45.2018.6.05.0046 - Termo de Ocorrência Circunstaciado - 04/11/2019 do TRE-BA

Público Eleitoral em face de EDJAMISON ARAÚJO DA SILVA, em razão do suposto cometimento do crime previsto no art. 39, §5º, inc.I... da Lei 9.504/97. Em audiência realizada no dia 02 de abril de …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Novembro de 2019

do crime previsto no art. 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. Em audiência realizada no dia 03/12/2015, a suposta autora do fato...º, inc.I da Lei 9.504/97. Em audiência realizada no dia 02 de …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I, II e III). 10. Data... (Lei9.504/1997, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada, até o …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 29 de novembro de 2019 sexta-feira (2 dias antes)... as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º …