Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Página 1220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

DA SEGURIDADE SOCIAL ART. 66 DA LEI 8.383/91 IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente... Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00026387120104036002 MS

sobre a venda de produtos rurais, com a contribuição sobre a folha de salários, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383 /91... pelo Supremo Tribunal Federal do art. 1º, da Lei n. 8.540/91 que deu …

Andamento do Processo n. 0011846-34.2004.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

reconhece o direito nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91 independentemente do recolhimento em data anterior à edição.... 66, caput e § 1º, da Lei8.383/91; ao art. 89, caput e §§ 2º e 3º, da Lei8.…

Andamento do Processo n. 5022816-06.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996" (REsp 1.516.961... administrativo de restituição. Essa pretensão encontra amparo no art. 165 …

Andamento do Processo n. 0022661-94.2018.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

, como previsto no parágrafo 3o do artigo 66 da Lei 8.383, de 1991.” A três porque o Acórdão no 201-78.843 já transitou... no artigo 16, § 3º, da Lei 6.830/80. Vide julgado do STJ. (...)” (TRF 3ª …

Andamento do Processo n. 0002638-71.2010.4.03.6002 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

de salários, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91 e observadas as demais normas de regência (AgRg nos EREsp 667.607/RS... a Constituição regra específica em relação ao segurado especial (§8º). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50552254420194047100 RS 5055225-44.2019.4.04.7100

regulamentar. No entanto, ressalva o STJ que devem ser aplicados à hipótese os arts. 66 da Lei 8.383 , de 1991, 39... 240 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212 /91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50180931620204047100 RS 5018093-16.2020.4.04.7100

AS LEIS 8.212 /91 E 8.213 /91- DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 66 DA LEI 8.383 /91. 1... 8.213 /91. 4. Impossibilidade de compensar-se, nos termos do art. 66 da Lei8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50183316020194047200 SC 5018331-60.2019.4.04.7200

aplicados à hipótese os arts. 66 da Lei 8.383 , de 1991, 39 da Lei 9.250 , de 1995, e 89 da Lei 8.212 , de 1991..., nos moldes do art. 89 da Lei 8.212 , de 1991, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 1.240.202 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2020 do STF

anterior (art. 66 da Lei8.383/91 e art. 74 da Lei n° 9.430/96, redação originária) e informada em DCTF ou documento...° 2.158-35, determinando a aplicação do rito previsto nos §§ 6° a 11 do arti…

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