Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Petição - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA/SP Processo n.° AUTOR: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A União Federal (Fazenda Nacional) , por seu…

Intimação - Execução Fiscal - 0030025-59.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0030025-59.2017.4.03.6182 POLO PASSIVO CCL CONSTRUTORA PLUS EIRELI ADVOGADO(A/S) SUZANA CREMM | 262474/SP ALINE VISINTIN | 305934/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030025-59.2017.4.03.6182…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003265-74.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003265-74.2021.4.03.6108 POLO ATIVO AMENDOBRAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AMENDOIM S/A ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023362-22.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023362-22.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO CARGILL SA ADVOGADO(A/S) FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN | 206728/SP FERNANDA ARAUJO SILVA | 425202/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023384-80.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023384-80.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ABASTECER PROMO LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO REFUNDINI MAGRINI | 210968/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023384-80.2021.4.03.6100 / 10ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 5000662-23.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000662-23.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO SERAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ANDREAS SANDEN | 176116/SP RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO | 154402/SP ALLANDER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023446-23.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023446-23.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FLASH TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA | 304951/SP JOAO HENRIQUE STOROPOLI | 384439/SP DANIEL VEISID |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024483-85.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024483-85.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BGMRODOTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A/S) SAMARA FERNANDA LEAL DO VALE | 399112/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5021234-29.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021234-29.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. ADVOGADO(A/S) WAGNER SILVA RODRIGUES | 208449/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5007540-55.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007540-55.2019.4.03.6102 POLO PASSIVO LIPLASS COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) EDSON SANTOS DE OLIVEIRA | 342972/SP FABRICIO MARTINS PEREIRA | 128210/SP…

Termo ou Assunto relacionado