Art. 66 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

na alínea q do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, não integram o salário de contribuição, para efeito de cálculo para... por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

eleita O reconhecimento do direito à compensação, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, pode ser objeto de mandado... inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, incluído pela Lei 9.876 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00165629720114036105 SP

da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita... de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo …

Página 355 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

8.147/90, tudo nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, com débitos apuráveis do próprio FINSOCIAL e do COFINS, criado...Pg. 355. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar. 5. Aplicação dos arts. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, 39 da Lei... antes administrados pelo INSS (contribuições sociais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00121836520104036100 SP

DA PROVA. ARTIGO 30 DA LEI 9.250 /1995. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO . INOCORRÊNCIA... da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00177948620164036100 SP

somente se mostra possível entre tributos da mesma espécie. Isso porque a Lei n. 8.383 /91, em seu art. 66 , § 1º , pela.... A matéria tributária em análise disciplina-se pela Lei 12.546 , DE 14 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00068568520144036105 SP

, e 89 da Lei 8.212 /91 97, VI, e 99 , do CTN , 66 da Lei 8.383 /91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta... da contribuição prevista nos incisos I e II , do art. 22 , da Lei 8.212 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00108031520134036128 SP

da definição de remuneração, sendo aquelas previstas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212 /91. Assim, quando o art. 15 , § 6º... , da Lei 8.036 /90, faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00008073220144036136 SP

. Originariamente, a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22 , inc. I , da Lei 8.212 /91, foi devida.... 8.383 /91, em seu art. 66 , § 1º , pela primeira vez autorizou a …
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