Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Petição Inicial - TRF01 - Ação Composição do Faturamento da Empresa, a Inclusão - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Bradel Maranhao Eletro-Eletronicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BRADEL MARANHAO ELETRO-ELETRONICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Intimação - Apelação Cível - 5006649-39.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006649-39.2021.4.03.6110 POLO PASSIVO MOTECH INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE MEIRA COELHO | 313533/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 0009626-04.2007.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009626-04.2007.4.03.6103 POLO PASSIVO M C SERVICOS E PORTARIA EIRELI ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Apelação Cível - de Comercial de Alimentos VL contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Athalaia Grafica e Editora

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DESEMBARGADOR(a) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA PRÓPRIA BASE. MATÉRIA RECEBIDA PELO EXELSO STF SOB REGIME DE…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Sulmedicamentos Distribuidora de Produtos Farmaceuticos, Medmais Distribuidora de Medicamentos, Baiana Medicamentos e Nordeste Potiguar Farmaceutica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. BAIANA MEDICAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Bairro…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Grafica e Editora Pifferprint contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP. Processo n° Mandado de Segurança GRAFICA E EDITORA PIFFERPRINT LTDA., devidamente qualificada nos…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - contra Grafica e Editora Pifferprint e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP. Processo n° Mandado de Segurança GRAFICA E EDITORA PIFFERPRINT LTDA., devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Produzir Agropecuaria contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO PRODUZIR AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos c/c com Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Atud Sustentacao Em Tecnologia e Prestacao de Servicos Em Informatica contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA .... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO / SP. ATUD SUSTENTAÇÃO EM TECNOLOGIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM…

Termo ou Assunto relacionado