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20 de abril de 2019
Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 66 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20415646120198260000 SP 2041564-61.2019.8.26.0000

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 , § 3º , DA LEF , C/C ARTIGOS 66 , DA LEI 8.383 /91, 73 E 74 , DA LEI 9.430 /96. REEXAME... (fls. 48), exigindo em contrapartida a penhora de seus ativos financeiros (Lei 6.830 /1980 LEF , art. 11 ), acarretar... despiciendo anotar nesta altura que o vigente Código de Processo Civil (Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 10503220154036106 SP

como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212 /91. - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título... encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição... com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. As entidades terceiras... como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil.... 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91... de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à... previdenciária encontram-se previstos no art. 22, inciso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 40052220154036143 SP

patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91... , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs... constitucional e férias indenizadas, haja vista que o fato de constar n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 23253420154036100 SP

. Isso porque a Lei n. 8.383/91, em seu art. 66, § 1º, pela primeira vez autorizou a compensação entre tributos e contribuições... de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 4. Agravo legal desprovido. ACÓRDAO Vistos e relatados... pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91; de que as únicas exceções à i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

DE COMPENSAÇAO - ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC(acórdão... extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei8.213/91. 4. Impossibilidade de compensar-se, nos termos do art. 66 da Lei8.383/91... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

DE COMPENSAÇAO - ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC(acórdão ainda não... pela Lei 8.212/91 ou pela Lei8.213/91. 4. Impossibilidade de compensar-se, nos termos do art. 66 da Lei8.383/91... DE COMPENSAÇAO - ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte,...

Inteiro Teor. 31180420164036143

e a sistemática adotada antes da vigência do art. 74 (art. 66 da Lei 8.383 /91 c/c art. 39 da Lei 9.250 /95), o art. 44 da então... jurisdicional que assegure o direito de apurar as contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei 8.212 /91, bem..., sustenta que o art. 22 da Lei 8.212 /91 prevê o recolh...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1195015 CE - CEARÁ

-A DO CTN. ART. 66, DA LEI 8.383/91. TAXA SELIC. 1. No julgamento do REsp 1.022.932-SP, submetido ao rito dos Recursos.... NAO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇAO, ART. 170-A DO CTN. ART. 66, DA LEI 8.383/91. TAXA SELIC. 1. No julgamento do REsp... previstas no art. 1,1, § único, alíneas 'a', 'b' e 'c’ da Lei . 8.212/91. 8...

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