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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 50-89.2017.611.0021 - Ação Penal - 25/07/2017 do TRE-MT

AÇÃO PENAL N.º 50-89.2017.611.0021 Autor do Fato: Luiz Umberto Eickhoff Autor do Fato: Sérgio Borges de Melo Vítima: Justiça Eleitoral Advogado: Edy Wilsom Piccini Advogado: Heber Pereira Basto

Andamento do Processo n. 38-43.2015.6.11.0043 - Ação Penal - 25/07/2017 do TRE-MT

AÇÃO PENAL Nº 38-43.2015.6.11.0043 Ação Penal n.º 38-43.2015.6.11.0043 Autor: Ministério Público Eleitoral Acusado: Alessandro Carvalho Alves Advogada: Gislaine Cristina dos Santos Krieser - OAB/MT

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Protocolo n.º 24.083/2017 - Direitos Políticos (SUSPENSÃO) Interessado: ANTONIO BRITO COSTA R. hoje. Trata-se de condenação criminal, com trânsito em julgado em

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

PROCESSOS Nº. 266-04.2012.6.06.0062 SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que objetiva apurar a prática do delito tipificado no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que encontra-se disponível em Cartório, aos partidos políticos, para consulta, a relação de inscrições, revisões e

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: JOSÉ OSMAR RIBEIRO MONTEIRO ADVOGADOS (AS): FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA - OAB/CE - Nº 28.843 / SUERDA NAGLLE SANTANA MONTEIRO - OAB/CE - Nº

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

demonstrar a real e efetiva influência do fato sobre os eleitores. Na verdade, tal influência tem caráter potencial, devendo ser inferida a partir das circunstâncias concretas. (destacado) Logo, há

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/07/2017

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, 21 de julho de 2017. Assinado por: SIMERES ALBUQUERQUE GODOY - Chefe de Cartório ATOS DA 21ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS NOTÍCIA CRIME N.º

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/07/2017

ATOS DA 34ª ZONA ELEITORAL DECISÕES PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2012 - PREFEITO - PLANALTO DA SERRA Processo nº 415-46.2012.6.11.0034 Candidato a Prefeito: Antonio Bruno Borges Filho

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/07/2017

prestação pecuniária foi convertida em prestação de serviços, fls. 72/73, que restou totalmente cumprida, fls. 114. Uma vez que restava pendente o comparecimento mensal, realizou-se a audiência de

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