Parágrafo 5 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.
(Revogado)
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 9.504/97.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - da Lei - 16/09/2020 do TRE-RJ

/2010, Página 28-29) RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 39 , § 5º , II , DA LEI 9.504 /97. PRESCRIÇÃO...Andamento do Processo n. 9.504/97.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - da Lei - 16/09/2020 do …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Setembro de 2020

privada. (Grifo meu). Acrescento as previsões do art. 39 , § 5º , da mesma Lei n. 9.504 /97, in verbis: Art. 39...: "O que é expressamente vedado A QUALQUER TEMPO, nos termos do art. 37 , § 4º , da …

Andamento do Processo n. 0000059-70.2013.6.05.0135 / 135ª - 11528 - 11/09/2020 do TRE-BA

DOS SANTOS SENTENÇA O autor foi denunciado como incurso no art. 39, §5º, I e II, da Lei 9.504/97, por fato ocorrido em 07/10...-70.2013.6.05.0135 JUSTIÇA ELEITORAL 135ª ZONA ELEITORAL DE COARACI BA …

Página 373 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Setembro de 2020

SENTENÇA O autor foi denunciado como incurso no art. 39 , § 5º , I e II , da Lei 9.504 /97, por fato ocorrido em 07/10/2012... com as regras estatuídas pela Resolução TSE 23.604/2019. Ex …

Andamento do Processo n. 0600162-03.2020.6.09.0028 - Ação Penal Eleitoral - 10/09/2020 do TRE-GO

em desfavor de SEBASTIÃO PAULO DE SOUSA ARAÚJO CHAVES com fulcro no artigo 39, §5º, inciso II da Lei n.º 9.504/1997. Proceda...-03.2020.6.09.0028 JUSTIÇA ELEITORAL 028ª ZONA ELEITORAL DE ÁGUAS …

Página 143 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Setembro de 2020

CHAVES com fulcro no artigo 39, §5º, inciso II da Lei n.º 9.504/1997. Proceda-se conforme requer Ministério Público... AURÉLIO DE SOUZA AZEVEDO com fulcro no artigo 350 do Código Eleitoral (Lei

Página 186 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Setembro de 2020

prender os infratores pelo crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo..., imediatamente, ao Juízo Eleitoral sempre que as prescrições deste artigo forem …

Página 292 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Setembro de 2020

prática do crime previsto pelo artigo 39, §5°, inciso III, da Lei9.504/97, e artigo 350 do Código Eleitoral..., e os demais pelo crime previsto pelo artigo 39, §5°, inciso III, da Lei9.504/9…

Página 295 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Setembro de 2020

, §5°, III, da Lei 9.504/97. De outro vértice, o “tipo de falsidade ideológica eleitoral requer dolo específico. A conduta..., com distribuição de bebidas e camisetas, no intuito óbvio de angariarem …

Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 4 de Setembro de 2020

os crimes previstos no artigo 39 , § 5º , incisos I a IV , da Lei 9.504 /1997. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido..., que não há previsão legal para tal dispensa. Além dos menores de 18 anos, o …