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18 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Recurso Criminal: RC 2498 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

dos delitos de divulgação de propaganda no dia das Eleições (art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97), e adulteração de sinal...Recurso Criminal RC 2498 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à... INACIO DE LIMA. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RUI FRAZÃO DE ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º... o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios d...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504/97 (Lei 9.504/1997, art. 39-A,§ 4º). 8. Data... em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 5º... o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o ...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 686 CANDELÁRIA - RS

ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DA ATA INQUÉRITO - ART. 39 , § 5º , III , DA LEI 9.504 /97 c/c ART. 66, III, DA RES... POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE PROPAGANDA IRREGULAR. ART. 39 , § 5º , INC. III , DA LEI N. 9.504 /97. PREFEITO. CANDIDATO À... , § 5º , inc. III , da Lei n. 9.504 /97. A Procuradoria Regional Ele...

Inquérito: INQ 686 CANDELÁRIA - RS

. ART. 39, § 5º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PUBLICAÇÃO DE MATERIAL... irregular. No caso, apesar de o investigado encontrar-se no exercício do mandato de prefeito, a propaganda eleitoral no dia... originária, por prerrogativa de foro, perante o Tribunal Regional Eleito...

Andamento do Processo n. 0600953-91.2018.6.21.0000 - Recurso Ordinário - 08/04/2019 do TSE

. PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO. ART. 39, §5º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. DEPUTADO ESTADUAL. PRESIDENTE... sanções do art. 30-A da Lei 9.504/97, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. Assim, a demonstração... as disposições do §10 do art. 11 da Lei 9.504/97 e do art. 5º, LV, da Constituição ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 11420176120012 Coxim/MS 52019

): RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. LEI 6.091/1974. TRANSPORTE DE ELEITORES. CONSTITUCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL EM FACE..., quando comprovado o dolo específico, como no caso. Não obstante a boca de urna amolde-se ao crime previsto no art. 39, § 5º, III... pelo crime de transporte de eleitores, tipificado no art. 10 c....

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

àmulta prevista no §1º do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do §5º... do art. 39 da Lei 9.504/1997. A prática da conduta irregular encontra farto respaldo nos autos, em especial... TSE 23551/17 c/c art 37, caput e §1º da lei 9504/97 e, in verbis: Art. 37. Nos ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2019

- CRIME - BOCA DE URNA - ART. 39, § 5°, II DA LEI 9.504/97 - Crimes Eleitorais Autor do Fato: Magda Pereira de Souza...-72.2018.6.24.0084 - AÇÃO PENAL - CRIME - BOCA DE URNA - ART. 39, § 5°, II DA LEI 9.504/97 - Crimes Eleitorais Autor do Fato: Maykon Correa... Atos Judiciais Decisões/Despachos Autos n: 130-27.2018.6....

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

denunciado em 20.08.2015, por infração ao art. 39 § 5º II e III da Lei 9.504 /97, por fato ocorrido em 05.10.2014. Fls... /97: Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não..., da qual caberá recurso na forma dos art. 45 , § 7º , do Código Eleitoral e ar...

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