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01 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/04/2017

299 do Código Eleitoral) imputado aos denunciados, entretanto conforme se depreende dos autos, o fato descrito ocorreu em abril de 2007, data em que supostamente a referida ambulância foi utilizada.

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

Mérito. Remessa para endereço especificado pelo autor de carta com aviso de recebimento para se manifestar sobre as irregularidades. O argumento de que os ARs foram encaminhados ao partido e que este

Pg. 553. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

ATOS JUDICIAIS DECISÃO Processo Administrativo n. 664-71.2016.6.13.0140 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerido: MARCOS LUIZ DE CARVALHO SANTOS Advogado: Jackson Ricardo - OAB-MG n. 85.584

Pg. 554. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

vereador FLÁVIA CAETANA MOREIRA, devidamente qualificado (a) nos autos, tendo em vista a possível prática do crime eleitoral previsto no art. 39, §5º, inciso III, da Lei 9.504/97. Conforme consta, no

Pg. 611. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

do procedimento criminal." Nessa senda, estabelece o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

dos delitos descritos no art. 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97, e no art. 347 , do Código Eleitoral , sem que estejam...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017 Editais Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO 103... PROCESSO 312-47.2016.6.08.0013 - Classe 30 GUAÇUÍ/ES Cumprindo o ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97 (“constituem crimes, no dia... II , da Lei 9.504 /97, parecem-me sobremaneira relevantes os fundamentos invocados pelo Impetrante quanto à..., sem a qual não se pode cogitar de dolo. Convém registrar, outrossim, que, n...

Andamento do Processo n. 455-77.2016.6.19.0062 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRE-RJ

, e 312 , ambos do Código Penal ; artigo 299 do Código Eleitoral e artigo 39, § 5º, II, parte final, da Lei 9.504 /07...º , II , parte final, da Lei 9.504 /97, na forma do artigo 29 do Código Penal , tudo na forma do artigo 69 do Código...) como incurso nas penas dos artigos 288 , caput, e 312 , na forma do artigo 29 ,...

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504 /1997" O caso em exame versa exatamente sobre o derramamento... de universidades poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundamentada (Lei 9.504 /1997, art. 66 , § 3º ). Nessa... poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundament...

Andamento do Processo n. IPL 0023/2017 - Inquérito Policial - 18/04/2017 do TRE-MG

de audiência Inquérito Policial: IPL 0023/2017 Incidência penal: Art. 39 , § 5º , III , da Lei 9.504 /97 Acusado: Adair Otaviano... MACIEL Juiz Eleitoral da 103ª ZE/MG Zonas Eleitorais Interior 103ª Zona Eleitoral de Divinópolis Atos Judiciais...

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