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12 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 33-11.2018.6.05.0131 - Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - 12/11/2018 do TRE-BA

prática de crime eleitoral (art. 299 da Lei n.º 4.737/65 e art. 39, §5º, III, da Lei n.º 9.504/97). O parquet manifestou... DECISÃO PROCESSO 33-11.2018.6.05.0131 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA REQUERENTE: Marco Antônio de Jesus Lima... ADVOGADOS: Evellin Ramos Gama , OAB/BA 51460; Winne Suzart Santana ...

Andamento do Processo n. 7-71.2017.6.10.0078 - Recurso Criminal Rc - 12/11/2018 do TRE-MA

DO CÓDIGO ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL. PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. ART. 39, §5º, II, LEI n.º 9504/97. ATIPICIDADE... do pleito, não se configura a infração prevista no inciso II do § 5º do art. 39 da Lei n.º 9.504/97. 4. Para a ocorrência... do crime do art. art. 39, §5º, III, da Lei n.º 9.504/97, deve ocorrer a divu...

Protocolo n. 4.073/2016 - 12/11/2018 do TRE-MT

. 39, § 5º, inc. II, da Lei 9.504/97: Art. 39 (...) § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis alternativa... em relação ao delito previsto no art. 39, § 5º, inc. II, da Lei 9.504/97. Reconheço igualmente prescrita a pena... de multa, capitulada cumulativamente no preceito secundário da norma penal do ar...

Andamento do Processo n. 0603364-43.2018.6.09.0000 - Representação - 12/11/2018 do TRE-GO

/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504 /1997... pena de multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504 /97 aos comandos do § 2º do art. 367 do Código Eleitoral . 5... no art. 96 , § 11 , Lei 9.504 /1997 quando se tratar de propaganda efetuada no período el...

Andamento do Processo n. 0603379-12.2018.6.09.0000 - Representação - 12/11/2018 do TRE-GO

§1º do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do §5º do art. 39 da Lei..., o mesmo encontra respaldo no art. 14, §7º da Resolução TSE n.º 23.551/2017 c/c art. 37, §1º da lei 9.504/97, os quais acham..., inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavale...

Andamento do Processo n. 0603371-35.2018.6.09.0000 - Representação - 12/11/2018 do TRE-GO

prevista no §1º do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do §5º do art.... 39 da Lei 9.504/1997. Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público..., o mesmo encontra respaldo no art. 14, §7º da Resolução TSE n.º 23.551/2017 c/c art. 37, §1º...

Andamento do Processo n. 0603357-51.2018.6.09.0000 - Representação - 12/11/2018 do TRE-GO

previsto no inciso III do §5º do art. 39 da Lei 9.504/1997. Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão... da Resolução TSE n.º 23.551/2017. 4 –Consoante previsto no art. 40-B da lei n. º9.504/97, deduz-se a responsabilidade..., bonecos e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput). §7º O derrame...

Andamento do Processo n. 0603401-70.2018.6.09.0000 - Representação - 12/11/2018 do TRE-GO

da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do §5º do art. 39 da Lei 9.504/1997... prevista no art. 14, §7º da Resolução TSE n.º 23.551/2017. 2 –Consoante previsto no art. 40-B da lei n. º9.504/97, deduz... no art. 14, §7º da Resolução TSE n.º 23.551/2017 c/c art. 37, §1º da lei 9...

Andamento do Processo n. 0603381-79.2018.6.09.0000 - Representação - 12/11/2018 do TRE-GO

do crime previsto no inciso III do §5º do art. 39 da Lei 9.504/1997. Pois bem. Após análise detida das provas... SOLIDÁRIA DAS COLIGAÇÕES. MULTA. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 37, §1º, DA LEI 9.504/1997. DESPROVIMENTO. 1... do art. 37 da Lei 9.504/97 aos comandos do §2º do art. 367 do Código Eleitoral. 5. D...

Andamento do Processo n. 0603407-77.2018.6.09.0000 - Representação - 12/11/2018 do TRE-GO

/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do §5º do art. 39 da Lei 9.504/1997. Art. 37. Nos bens... prevista no art. 14, §7º da Resolução TSE n.º 23.551/2017. 3 –Consoante previsto no art. 40-B da lei n. º9.504/97, deduz... da Resolução TSE n.º 23.551/2017 c/c art. 37, §1º da lei 9.504/97, os q...

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