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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 18/01/2018

, da Lei 9.504/97. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em observância ao disposto... LORRAYNNE RODRIGUES DA COSTA BRAZ , já qualificada nos autos, em razão da prática do crime descrito no artigo 39, § 5°, III... EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 02/2018 De ordem do Exmo. Sr. Dr. LEANDRO DUA...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

. AMARÍLIO FRANCISCO MOURA DE MELO , devidamente qualificado nos autos, foi indiciado nas penas do art. 39, §5º da Lei 9.504.... Inteligência do art. 109 da Lei 7.210/84 c/c os arts. 76, §4º e 89, §5º, ambos da Lei n. 9.099/95. Vistos, etc. 01... reconhecer a extinção da punibilidade, seja como amparo no art. 109...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

Assunto: Ação Penal Crime Eleitoral Art. 39, §5°, II, da Lei 9.504/97 SENTENÇA. Vistos etc ... I RELATÓRIO Cuida-se de ação..., em tese, do crime previsto no artigo 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, o acusado foi flagrado pela... Bernardo, infringindo assim, a norma contida no artigo 39 § 5º, II ...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

. Assim, o simples fato de fornecer o "santinho" configura o Crime previsto no art. 39, § 5º, III da Lei 9.504/97. Com efeito... o art. 39 § 5º da Lei 9504/97: Art. 39. (...) (...) § 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção... da conduta descrita no art. 39, § 5º, II, da Lei 9504/97. III DISPOSIT...

Andamento do Processo n. 12-35.2009.6.05.0039 - Ação Penal Eleitoral - 15/01/2018 do TRE-BA

das eleições, nos termos do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, nas eleições municipais de 2008, a Ré...Andamento do Processo n. 12-35.2009.6.05.0039 - Ação Penal Eleitoral - 15/01/2018 do TRE-BA Prescrição da pretensão... punitiva PROCESSO N° 12-35.2009.6.05.0039 AÇÃO PENAL ELEITORAL RÉ: Reni...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018

das eleições, nos termos do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, nas eleições municipais de 2008...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018 Pelo exposto e com fito à instrução do processo... pelo Ministério Público Eleitoral . Ainda, pela necessidade de preservação da i...

Andamento do Processo n. 30-561.2017.6.14.0029 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-PA

-561.2017.6.14.0029 - Autos de AÇÃO PENAL Protocolo: 440/2017 ASSUNTO: ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504 (LEI DAS ELEIÇÕES) AUTOR... ELEITORAL , transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95, conforme manifestação contida no Termo... art. 76 e seguintes, da Lei 9099/95, acolho o parecer do douto Represen...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/01/2018

140.254/2016 ASSUNTO: CRIME ELEITORALART.39, § 5º, INC. II, DA LEI 9.504/1997 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO BERNARDO..., da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução do TSE 23.463/2015, decido pela aprovação das contas do requerente... de Raimundo Bernardo de Sena Júnior, imputando-lhe a prática do crime previsto n...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 12/01/2018

Processo n.º 30-561.2017.6.14.0029 - Autos de AÇÃO PENAL Protocolo: 440/2017 ASSUNTO: ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504... artigo 39, § 5º, II, da LEI 9.504 (LEI DAS ELEIÇÕES). Em audiência (fls.48/50), realizada em 17/03/2017, foi proposta... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, transação penal, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 123-93.2014.6.11.0033 - 10/01/2018 do TRE-MT

a prática do delito previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97. Entre um ato e outro foi realizada a transação penal... Rodrigues - Juiz Eleitoral da 33ªZE Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso Atos da 33ª Zona Eleitoral Sentenças...

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