Artigo 75 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 0600051-23.2023.6.24.0084 - Recurso Eleitoral - 18/09/2023 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0600051-23.2023.6.24.0084 RECORRENTE: LEONARDO DAS CHAGAS MILEO COSTA RELATOR: JUIZ ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN ELEIÇÕES 2022 - RECURSO ELEITORAL - MATÉRIA ADMINISTRATIVA -…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Setembro de 2023

MILITAR DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS (AERONÁUTICA) - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO MESÁRIO - ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA -DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO CARTÓRIO ELEITORAL, ADEMAIS,…
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Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Setembro de 2023

todas as seções eleitorais nos domingos de eleição. Por isso, uma vez convocado para trabalhar na mesa receptora, o eleitor deve necessariamente comparecer para exercer esse importante múnus público,…
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Contestação - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Mandado de Segurança Cível - contra Procurador, Ministério Público do Estado do Amazonas e

IMPETRANTE: . IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - Exmo. Sr. Coronel O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado pela Procuradora do in fine firmado,…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra AL Previdencia e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL VARA/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réu: Al Previdencia e…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra AL Previdencia e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL VARA/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réu: Al Previdencia e…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível - contra AL Previdencia e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL VARA/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réu: Al Previdencia e…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas e Alagoas Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réus: Estado de Alagoas e outro O ESTADO DE ALAGOAS ,…
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Intimação - Pedido De Providências - 0004771-35.2022.8.16.0129 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004771-35.2022.8.16.0129 POLO ATIVO VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE PARANAGUá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE…

Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - de Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL/ EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO ORDINÁRIA N° do Processo: Autor: Jose Porto de Oliveira e outros Réu: Estado de Alagoas…
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