Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 75 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

Processo 0025984-41.2003.8.26.0564 (564.01.2003.025984) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa - Carlos Sergio Monteiro - - Geraldo Monteiro de Mattos - -

Andamento do Processo n. 18/2011 CGE - regulamenta a utilização da Base de Perdas - Provimento - 28/04/2016 do TRE-GO

Ofício Circular CGE nº 31/09 Orientação quanto à necessidade de ser exigida complementação da documentação, caso a comprovação da identidade se faça por meio da CNH ou do passaporte. Ofício Circular

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/04/2016

II - os membros de diretórios de partidos, desde que exerçam função executiva; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 23221020098180031 PI 201100010041358

TRIBUNAL ut JUSTIÇA. - Pi Gabinete Desembargador Ricardo Gentil Eulàlio Dantas 3a Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL n°. 2011.0001.004135-8 Órgão julgador: 3a Câmara Especializada Cível Origem: Parnaíba/4a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 201100010041358 PI 201100010041358

TRIBUNAL ut JUSTIÇA. - Pi Gabinete Desembargador Ricardo Gentil Eulàlio Dantas 3a Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL n°. 2011.0001.004135-8 Órgão julgador: 3a Câmara Especializada Cível Origem: Parnaíba/4a

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19935 DF 2013/0077764-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.935 - DF (2013⁄0077764-1)   RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : ERIC FERREIRA BRAGA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : COMANDANTE DA

Pg. 2052. TRF-1 TRF-1 de 18/11/2011

2. Embargos de divergência providos.o INSS. (STJ EAG 201000922937EAG - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO - 1200208DJE DATA:20/10/2010) 3. Prequestionamento: Não há necessidade de enfrentamento do

APELAÇÃO (FO): AP(FO) 51620067100010 CE 0000005-16.2006.7.10.0010

APELAÇÃO. DELITOS DE PECULATO E PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. CRIME PRATICADO POR CAPELÃO MILITAR, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VALENDO-SE DO OFÍCIO RELIGIOSO QUE LHEFOI CONFIADO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PENA MÍNIMA MANTIDA NOS TERMO...

×