Artigo 75 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Petição - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministerio Publico do Estado do Amazonas e Estado do Amazonas

IMPETRANTE: . IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - Exmo. Sr. Coronel QOBM O ESTADO DO AMAZONAS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado pela…
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: XXXXX-12.2017.7.00.0000

0 0 0 0 6 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR __ Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 53a SESSÀO DE JULGAMENTO, EM 31 DE AGOSTO DE 2017 Presidência do Ministro Dr.
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Petição - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Mandado de Segurança Cível - contra Procurador, Ministério Público do Estado do Amazonas e

IMPETRANTE: . IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - Exmo. Sr. Coronel O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado pela Procuradora do in fine firmado,…
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Contestação - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Mandado de Segurança Cível - contra Procurador, Ministério Público do Estado do Amazonas e

IMPETRANTE: . IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - Exmo. Sr. Coronel O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado pela Procuradora do in fine firmado,…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Processo n° Autor: e outros Réu: Estado de Alagoas O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, com…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Processo n° Autor: e outros Réu: Estado de Alagoas O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, com…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Coordenadoria Geral do Interior EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - ALAGOAS. AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº. Autor:…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - de Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL/ EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO ORDINÁRIA N° do Processo: Autor: Jose Porto de Oliveira e outros Réu: Estado de Alagoas…
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Andamento do Processo n. 0600051-23.2023.6.24.0084 - Recurso Eleitoral - 18/09/2023 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0600051-23.2023.6.24.0084 RECORRENTE: LEONARDO DAS CHAGAS MILEO COSTA RELATOR: JUIZ ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN ELEIÇÕES 2022 - RECURSO ELEITORAL - MATÉRIA ADMINISTRATIVA -…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Setembro de 2023

todas as seções eleitorais nos domingos de eleição. Por isso, uma vez convocado para trabalhar na mesa receptora, o eleitor deve necessariamente comparecer para exercer esse importante múnus público,…
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