Artigo 75 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Setembro de 2023

MILITAR DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS (AERONÁUTICA) - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO MESÁRIO - ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA -DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO CARTÓRIO ELEITORAL, ADEMAIS,…
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Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Setembro de 2023

todas as seções eleitorais nos domingos de eleição. Por isso, uma vez convocado para trabalhar na mesa receptora, o eleitor deve necessariamente comparecer para exercer esse importante múnus público,…
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Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Julho de 2020

Seção IV Impedimentos Art. 382. Não poderão ser nomeados para compor as mesas receptoras: (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, I a IV; Lei nº 9.504/97, arts. 63, § 2º, e 64) I os candidatos e seus…
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Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

Processo XXXXX-41.2003.8.26.0564 (564.01.2003.025984) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa - Carlos Sergio Monteiro - - Geraldo Monteiro de Mattos - -…
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Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 28 de Abril de 2016

II - os membros de diretórios de partidos, desde que exerçam função executiva; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV…
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Página 2052 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2011

2. Embargos de divergência providos.o INSS. (STJ EAG XXXXXEAG - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO - 1200208DJE DATA:20/10/2010) 3. Prequestionamento: Não há necessidade de enfrentamento do…
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