Artigo 75 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO): AP(FO) XXXXX-16.2006.7.10.0010 CE XXXXX-16.2006.7.10.0010

APELAÇÃO. DELITOS DE PECULATO E PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. CRIME PRATICADO POR CAPELÃO MILITAR, EM LUGAR SUJEITO À …
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