Artigo 75 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Contestação - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Mandado de Segurança Cível - contra Procurador, Ministério Público do Estado do Amazonas e

IMPETRANTE: . IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - Exmo. Sr. Coronel O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado pela Procuradora do in fine firmado,…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra AL Previdencia e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL VARA/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réu: Al Previdencia e…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra AL Previdencia e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL VARA/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réu: Al Previdencia e…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível - contra AL Previdencia e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL VARA/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réu: Al Previdencia e…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas e Alagoas Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réus: Estado de Alagoas e outro O ESTADO DE ALAGOAS ,…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - de Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL/ EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO ORDINÁRIA N° do Processo: Autor: Jose Porto de Oliveira e outros Réu: Estado de Alagoas…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Processo n° Autor: e outros Réu: Estado de Alagoas O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, com…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra AL Previdencia e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL VARA/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réu: Al Previdencia e…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra AL Previdencia e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL VARA/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTESTAÇÃO Ref. Processo n° Autor: e outros Réu: Al Previdencia e…
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Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Processo n° Autor: e outros Réu: Estado de Alagoas O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, com…
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