Art. 39, § 3, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do artigo 244 da Lei 4737 /65 e parágrafo 3º , inciso I , II e III e parágrafo 4º do artigo 39 , todos da Lei 9.504 /97... as providências que alude o parágrafo 2º do artigo 95 da Lei 9.503 /97. Art

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2020

39, §3º, I, II e III, da Lei 9.504/97, alterada pelas Leis 13.487/17 e 13.488/17; Considerando, por fim, o Artigo 11, I.... Nos termos do § 2º, do artigo 3º da Lei 1207/50 e § 1º do artigo 245 da Le…

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

parágrafo único do artigo 244 da Lei 4737/65 e parágrafo 3º, inciso I, II e III e parágrafo 4º do artigo 39, todos da Lei... do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9504

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos I, II e III da Lei 9.504/97, sendo permitida no horário... aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos

Andamento do Processo n. 10-02.2019.6.11.0022 - Inquérito - 07/01/2020 do TRE-MT

eleitoral vedada no art. 39, § 3º, III, da Lei das Eleições (condução de veículo a menos de 200 metros de escola), não há... falar na configuração do delito do art. 347 do Código Eleitoral. Recurso …

Andamento do Processo n. 11-84.2019.6.11.0022 - Inquérito - 07/01/2020 do TRE-MT

que o acompanhasse à sede da zona eleitoral, em face da prática de propaganda eleitoral vedada no art. 39, § 3º, III..., do delito tipificado no artigo 347 do Código Eleitoral, supostamente …

Andamento do Processo n. 5-77.2019.6.11.0022 - Inquérito - 07/01/2020 do TRE-MT

de propaganda eleitoral vedada no art. 39, § 3º, III, da Lei das Eleições (condução de veículo a menos de 200 metros de escola..., do delito tipificado no artigo 347 do Código Eleitoral, …

Andamento do Processo n. 86-60.2018.6.11.0022 - 07/01/2020 do TRE-MT

eleitoral vedada no art. 39, § 3º, III, da Lei das Eleições (condução de veículo a menos de 200 metros de escola), não há falar... na configuração do delito do art. 347 do Código Eleitoral. Recurso …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 7 de Janeiro de 2020

eleitoral, em face da prática de propaganda eleitoral vedada no art. 39 , § 3º , III , da Lei das Eleicoes (condução de veículo...-CRIME. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 7 de Janeiro de 2020

no art. 39 , § 3º , III , da Lei das Eleicoes (condução de veículo a menos de 200 metros de escola), não há falar... na configuração do delito do art. 347 do Código Eleitoral . Recurso ordinário …