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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

a céu aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos I, II e III da Lei 9.504/97, sendo permitida..., partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997... da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e...

Andamento do Processo n. 5-11.2017.6.11.0002 - Ação Penal - 12/12/2017 do TRE-MT

art. 39, § 3º, inc. III, da Lei 9.504/97, configurando ato de propaganda eleitoral irregular, ensejou a apreensão... pela condenação do denunciado nas sanções dos artigos 69 e 331 do CP e art. 347 da Lei 4.737/65 (fls. 261/274... 81 da Lei 9.099/95, pois a denúncia foi recebida conforme procedimento previsto no ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/12/2017

a menos de 200 metros de uma escola em funcionamento, por violar o disposto no art. 39, § 3º, inc. III, da Lei 9.504/97... tipificado no art. 347, da Lei 4.737/65, a recusa de cumprir ou obedecer diligências, ordens ou instruções da Justiça... o prestígio. Assim, entendo que a conduta imputada ao acusado, não const...

Andamento do Processo n. 486-34.2016.06.0006 - Representação - 05/12/2017 do TRE-CE

propaganda irregular com utilização de veículo automotor em desacordo com a Lei 9.504/1997, art. 39, § 3º, II e III... ELEITORAL QUIXADÁ/CE Protocolo 94.320/2016 Processo 486-34.2016.06.0006 Assunto: Representação – Crimes..., CONFIRMO a observação do (a) representante do Ministério Público Eleitoral, JULGAND...

Andamento do Processo n. 485-49.2016.06.0006 - Representação - 05/12/2017 do TRE-CE

irregular com utilização de veículo automotor em desacordo com a Lei 9.504/1997, art. 39, § 3º, III A representante... de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados gratuitamente está previsto pela Lei 9.504/1997, art. 57-B,III. Publique... ELEITORAL QUIXADÁ/CE Protocolo 94.321/2016 Processo 485-49.2...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/12/2017

9.504/1997, art. 39, § 3º, II e III. A representante do Ministério Público manifestou-se pela litispendência. É... a observação do(a) representante do Ministério Publico Eleitoral, JULGANDO IMPROCEDENTE a inicial, nos termos do art. 487... Zona SENTENÇA 177/2017 ORIGEM 6ª ZONA ELEITORAL QUIXADÁ/CE Protocolo 94.3...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/12/2017

com utilização de veículo automotor em desacordo com a Lei 9.504/1997, art. 39, § 3º, III A representante do Ministério Público... endereços cadastrados gratuitamente está previsto pela Lei 9.504/1997, art. 57-B,III. Publique-se. Registre-se, Intime... luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de se...

Andamento do Processo n. 459-61.2016.6.09.0008 - Recurso Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-GO

37, §§ 1° e 4°, e 39, §3°, inciso III, da Lei n. 9.504/1997, que assim dispõe, litteris: Art. 37. Nos bens cujo uso... folhas 38/45, os Recorrentes alegam, em síntese, que: I) A proibição descrita no artigo 39, §3°, da Lei n. 9504/97... eleitoral de propaganda, condutas estas vedadas pelo art. 37 da Lei 9.504/97. Ness...

Andamento do Processo n. 638-77.2016.6.16.0144 - Recurso Especial Eleitoral - 31/08/2017 do TSE

com base no art. 39, § 3º, I a III, da Lei 9.504/97, em virtude da realização de propaganda irregular por meio de carro... ELEITORAL 638-77.2016.6.16.0144 FAZENDA RIO GRANDE-PR 144ª Zona Eleitoral (FAZENDA RIO GRANDE) RECORRENTES: MÁRCIO CLAUDIO...Andamento do Processo n. 638-77.2016.6.16.0144 - Recurso Especial El...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/08/2017

representação ajuizada com base no art. 39, § 3º, I a III, da Lei 9.504/97, em virtude da realização de propaganda irregular... de agosto de 2017. Ministro Admar Gonzaga Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 75-73.2016.6.18.0000 TERESINA-PI... TSE 23.465/2015, ART. 13, § 1º. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO....

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