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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/05/2017

Ainda no bojo da norma supracitada, verifica-se que "… a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo: … III - pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/05/2017

Analisados os fatos articulados na presente demanda, entendo não merecer amparo a pretensão autoral. Importante frisar que existe reincidente jurisprudência no sentido de considerar que “em que pese

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/05/2017

RESPONSÁVEIS: DALVADISIO SANTOS LIMA E JAIR SOUZA DE JESUS ADVOGADO: JOÃO CLIMÁRIO LACERDA VARGENS De ordem de Dr. RODRIGO QUADROS DE CARVALHO, Juiz Eleitoral desta 172ª ZE, Itamaraju/BA, na forma da

Andamento do Processo n. 133-29.2016.6.01.0007 - 17/03/2017 do TRE-AC

PROTOCOLO 10.617-2016 Autos nº 133-29.2016.6.01.0007 Classe 42 - Representação Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA CLÁUDIO BRAGA LEITE CHARLES

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 17/03/2017

COLIGAÇÃO RENOVA FEIJÓ Advogada: TEREZINHA DAMASCENO TAUMATURGO - OAB/AC 4.675 SENTENÇA Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de KIEFER ROBERTO CAVALCANTE

Andamento do Processo n. 271-41.2016.6.18.0033 - 21/02/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO PROCESSO N.º 271-41.2016.6.18.0033 PROTOCOLO: 53.506/2016 CLASSE: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: Coligação “Com seriedade, o trabalho continua” (PT e PTN) Advogado (s): Dr. Vicente

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/02/2017

“Trata-se de ação cautelar proposta por JAQUELINE GONÇALVES CARVALHO BRITO, em face do PARTIDO DEMOCRATAS, Comissão Provisória Municipal, requerendo a concessão de tutela cautelar visando suspender

Andamento do Processo n. 6-34.2008.6.05.0113 - Procedimento Administrativo - 14/02/2017 do TRE-BA

PUBLICAÇÃO DE INTEIRO TEOR DE SENTENÇA AUTOS Nº: 6-34.2008.6.05.0113 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA-BA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/02/2017

Cuida-se de Pedido de Providências formulado pelas Diretoras de escolas estaduais e municipais de Riacho de Santana, CILENE ALVES F. DE CASTRO, SANDRA CASTRO CARVALHO FAGUNDES e DARCI DE SOUZA

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

Desenvolvimento Social COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BOTUCATU NÚCLEO DE CONVÊNIOS Extrato de Convênio Aditamento - Proc. SEDS 1995/2012 -

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