Art. 39, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
II - dos hospitais e casas de saúde;

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do artigo 244 da Lei 4737 /65 e parágrafo 3º , inciso I , II e III e parágrafo 4º do artigo 39 , todos da Lei 9.504 /97... as providências que alude o parágrafo 2º do artigo 95 da Lei 9.503 /97. Art

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2020

39, §3º, I, II e III, da Lei 9.504/97, alterada pelas Leis 13.487/17 e 13.488/17; Considerando, por fim, o Artigo 11, I... e sétima dos contratos, e art. 65, inciso II, § 8º da Lei 8666/93, fica …

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

parágrafo único do artigo 244 da Lei 4737/65 e parágrafo 3º, inciso I, II e III e parágrafo 4º do artigo 39, todos da Lei... do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9504

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos I, II e III da Lei 9.504/97, sendo permitida no horário... aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Dezembro de 2019

de ajuste de comportamento, prevista no art. 105-A da Lei 9.504 /1997, que assim dispõe: “Em matéria eleitoral, o não são... e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art.…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 8 de Julho de 2019

a prática, pelo autor acima identificado, do fato tipificado no art. 39, §3º, inciso II da Lei 9.504/97. O Ministério..., parágrafo único e 3º, II, da Resolução TSE 21.841/04. No caso em …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Junho de 2019

, pelo autor acima identificado, do fato tipificado no art. 39, §3º, inciso II da Lei 9.504/97. O Ministério Público propôs... interessada acima identificada do fato tipificado no art. 39, §5º, in…

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2019

e parágrafo 3º , inciso I , II e III e parágrafo 4º do artigo 39 , todos da Lei 9.504 /97. O candidato, partido... que alude o parágrafo 3º do artigo 245 da Lei 4.737 /65; II- A Polícia Militar, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 8463 PENDÊNCIAS - RN

DE CARRO DE SOM EM DISTÂNCIA INFERIOR A DUZENTOS METROS DE HOSPITAL E FORUM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, § 3º, INC I E II, DA LEI N.º.... Embora o art. 39 da Lei n.º 9.504/1997 tenha restringido a …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2019

, que institui o Código Eleitoral, alterada pelas Leis 13.487/17 e 13.488/17; Considerando o artigo 39, § 3º, I, II e III..., da Lei 9.504/97, alterada pelas Leis 13.487/17 e 13.488/17; …