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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

II - dos hospitais e casas de saúde;

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

a céu aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos I, II e III da Lei 9.504/97, sendo permitida..., partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997... da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e...

Andamento do Processo n. 486-34.2016.06.0006 - Representação - 05/12/2017 do TRE-CE

propaganda irregular com utilização de veículo automotor em desacordo com a Lei 9.504/1997, art. 39, § 3º, II e III... ELEITORAL QUIXADÁ/CE Protocolo 94.320/2016 Processo 486-34.2016.06.0006 Assunto: Representação – Crimes..., CONFIRMO a observação do (a) representante do Ministério Público Eleitoral, JULGAND...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/12/2017

9.504/1997, art. 39, § 3º, II e III. A representante do Ministério Público manifestou-se pela litispendência. É... a observação do(a) representante do Ministério Publico Eleitoral, JULGANDO IMPROCEDENTE a inicial, nos termos do art. 487... Zona SENTENÇA 177/2017 ORIGEM 6ª ZONA ELEITORAL QUIXADÁ/CE Protocolo 94.3...

Andamento do Processo n. 8-27.2015.6.06.0017 - Inquérito Policial - 30/11/2017 do TRE-CE

DELITUOSA : ARTIGO 39 , § 3º , INCISO II , DA LEI 9.504 /97 INVESTIGADO : GUSTAVO BARROSO Trata-se de inquérito... policial instaurado para investigar prática de crime previsto no artigo 39 , § 3º , inciso II , da Lei 9.504 /97..., p. 78) Ante o exposto, com fundamento no art. 357 , § 1º , da Lei 4.737 /65 ( ...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/11/2017

FEDERAL : IPL N.° 0209/2015 TIPIFICAÇÃO DELITUOSA : ARTIGO 39, §3º, INCISO II, DA LEI 9.504/97 INVESTIGADO : GUSTAVO... BARROSO Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar prática de crime previsto no artigo 39, §3º, inciso II..., da Lei 9.504/97, porque nas eleições de 2014, no dia do pleito, o in...

Andamento do Processo n. 10582 (105-26.2016.6.17.0101 - Aije - 07/11/2017 do TRE-PE

Processo AIJE nº 10582 (105-26.2016.6.17.0101) Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Representante: COLIGAÇÃO MUDA JABOATÃO Advogados: OAB/PE 12.696 - GILDA MARIA MENDES CAMINHA OAB/PE

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/11/2017

b- Mídia contendo arquivos em vídeos, também confirmando o referido ato e a utilização de carro de som transmitindo o que se passava no interior do recinto público (fls. 23); c- Prova testemunhal

Andamento do Processo n. 0000219-16.2016.6.17.0084 - 10/07/2017 do TRE-PE

ilícitos pelos representados, sendo certo que a multa por descumprimento ao art. 39, § 3º, inc. II, da Lei 9.504/97.... 39, § 3º, inc. II, da Lei 9.504/97, razão porque o Ministério Público requereu a procedência da demanda, para fazer... de supostos fatos jurídicos ilícitos decorrentes da realização de propaganda ele...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/07/2017

decorrentes da realização de propaganda eleitoral (carreata) em afronta ao disposto no art. 39, § 3º, inc. II, da Lei...Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/07/2017 P.R.C.I Araripina, 30 de março de 2017. Clécio... Camêlo de Albuquerque Juiz da 84ª Zona Eleitoral Processo 0000219-16.2016.6...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/07/2017

por descumprimento ao art. 39, § 3º, inc. II, da Lei 9.504/97, não enseja multa sancionatória, consoante jurisprudência acima... eleitoral, desde que de forma moderada, se estes estabelecimentos não estiverem em funcionamento.3. Cumpre destacar... de mérito, por falta de interesse processual do requerente. III – Dispo...

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