Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

II - dos hospitais e casas de saúde;

Andamento do Processo n. 286-50.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

Andamento do Processo n. 290-87.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Regimental em Agravo de Instrumento nº 11406, Acórdão de 15/04/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 17) AGRAVO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Pelo que se extrai, trata-se de propaganda mediante carro som com volume muito alto, além de passeata, em desacordo com o art. 11º, III, da Res. TSE nº 23.457/15. A autoria e materialidade da conduta

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

pecuniária em caso de não recomposição do status quo ante -, o infrator fica sujeito, de plano, a uma sanção dúplice: retirada da propaganda e multa. Neste sentido, decidiu o TSE que a retirada da

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

ocorreu carreata e utilização de carro de som a menos de 200 (duzentos) metros de distância de igreja. 2. O artigo 39, § 3º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre o funcionamento de alto-falantes e

Andamento do Processo n. 95-57.2016.6.20.0049 - Representação - 24/03/2017 do TRE-RN

Representação nº 95-57.2016.6.20.0049 Representante: Coligação Upanema em Boas Mãos Advogado: Júlio César de Souza Soares. OAB Nº 6708 Representado: Coligação Upanema Melhor Advogado: Moeses Misael

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/03/2017

Advogados: Sigiloso D E C I S Ã O Cuida-se a presente de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em cujo bojo a coligação autora requer provimento jurisdicional no sentido de determinar a quebra de

Andamento do Processo n. 133-29.2016.6.01.0007 - 17/03/2017 do TRE-AC

PROTOCOLO 10.617-2016 Autos nº 133-29.2016.6.01.0007 Classe 42 - Representação Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA CLÁUDIO BRAGA LEITE CHARLES

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 17/03/2017

COLIGAÇÃO RENOVA FEIJÓ Advogada: TEREZINHA DAMASCENO TAUMATURGO - OAB/AC 4.675 SENTENÇA Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de KIEFER ROBERTO CAVALCANTE

×