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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

II - dos hospitais e casas de saúde;

Andamento do Processo n. 0000219-16.2016.6.17.0084 - 10/07/2017 do TRE-PE

Processo nº 0000219-16.2016.6.17.0084 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Coligação Majoritária “Araripina que a gente quer” e outros SENTENÇA Vistos etc, I – Relatório O Ministério Público

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/07/2017

P.R.C.I Araripina, 30 de março de 2017. Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz da 84ª Zona Eleitoral Processo nº 0000219-16.2016.6.17.0084 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Coligação Majoritária

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/07/2017

Desse modo, a possibilidade de aplicação de multa à conduta possui caráter coercitivo e não sancionatório, não se confundindo com multa por propaganda eleitoral ilícita. Sobre o assunto: PROPAGANDA

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/05/2017

Analisados os fatos articulados na presente demanda, entendo não merecer amparo a pretensão autoral. Importante frisar que existe reincidente jurisprudência no sentido de considerar que “em que pese

Pg. 168. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/05/2017

(TRE-MT - RE: 37497 MT, Relator: SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2013, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 1485, Data 04/09/2013, Página 2-10) E M E N T A - RECURSO

Andamento do Processo n. 286-50.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

Andamento do Processo n. 290-87.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Regimental em Agravo de Instrumento nº 11406, Acórdão de 15/04/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 17) AGRAVO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Pelo que se extrai, trata-se de propaganda mediante carro som com volume muito alto, além de passeata, em desacordo com o art. 11º, III, da Res. TSE nº 23.457/15. A autoria e materialidade da conduta

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

pecuniária em caso de não recomposição do status quo ante -, o infrator fica sujeito, de plano, a uma sanção dúplice: retirada da propaganda e multa. Neste sentido, decidiu o TSE que a retirada da

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