Inciso VII do Artigo 17 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 17. São de uso permitido:
VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000124-36.2011.4.03.6124 SP

de arma de fogo. Confira-se o art. 9º , III do Dec. 3.665 de 20 de novembro de 2000 (R-105): Art. 9 As atividades... inferior a 36mm (trinta e seis milímetros), é contemplado como de uso …

Andamento do Processo n. 0000350-59.2016.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2020 do TJES

descritas”. Quando dos fatos (ano de 2016), a norma que fazia essa complemento era o Decreto3665/2000, que, em seus artigos... 16, inciso XVII, e 17, inciso VII, preconizavam o seguinte: “Art. …

Página 281 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

do artigo 189, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atento às disposições dos artigos 112, § 1º, e 100, da Lei ... o Ministério Público seja o acusado absolvido, na forma do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015115-25.2018.4.04.7201 SC 5015115-25.2018.4.04.7201

, conforme art. 204 do Decreto 3.665/2000. As lunetas são dispositivos ópticos de pontaria previstos nos artigos 16, inciso.... 17, VII; art. 200 e art. 204, todos do decreto n. 3.665/2000 às penas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000071-85.2018.8.24.0144 Rio do Oeste 0000071-85.2018.8.24.0144

DA LEI DE ARMAS. MUNIÇAO DE USO RESTRITO PREVISTA NO ART. 16, INCISO IV, DO DECRETO N. 3.665/2000. CLASSIFICAÇAO JURÍDICA..., conforme art. 17, incisos III e VII, do Regulamento para a Fiscalização …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082863432 RS

RGL Nº 70082863432 (Nº CNJ: 0258252-41.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO de uso permitido. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. inconstitucionalidade dos crimes de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082863432 RS

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 58, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001448-84.2018.4.04.7002 PR 5001448-84.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001448-84.2018.4.04.7002/PR RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR APELANTE: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5031961-55.2019.4.04.0000 5031961-55.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5031961-55.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: JORGE RODRIGUES DE RAMOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5031961-55.2019.4.04.0000 5031961-55.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5031961-55.2019.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: IGOR CAVALCANTI PACIENTE/IMPETRANTE: JORGE RODRIGUES DE RAMOS IMPETRADO:…

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