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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 4 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .

Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Pg. 332. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

, INCISO II, C/C ART. 4, INCIS O II, AMBOS DA LEI 9.455/1997, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT , DO CO DIGO PENAL AUTORA..................: O ESTADO ACUSADO...............) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO . N OS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719 /08... COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160170430 RN

– ART. 1º, I, "A", C/C § 4º, I, TODOS DA LEI 9.455/97 E ART. 146, § 1º, DO CP. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA... tipificado no art. 1º, I, "a", c/c art. 4º, I, da Lei 9.455/97. Em síntese, narra a denúncia que, em 30 de junho de 2009... imputado aos recorrentes está disciplinado na Lei 9.455/97, da seguinte ...

Pg. 1541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

DE PAIVA INFRACAO: A RTIGO 1, INCISO II C/C 4, INCISO II DA LEI 9.455/1997(TORTURA) S E N T E N C A 1. DOS FATOS 1...Pg. 1541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017 REQUERENTE : JUIZO DA COMARCA DE PONTALINA...

Pg. 1542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

ARTIGO 1, INCISO II,, C/C 4, INCISO II DA LEI 9 .455/97. 2. CONSTA DOS AUTOS QUE NA DATA DE 11/10/2015, POR VOLTA DAS 13...Pg. 1542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017 JANEIRO DE 1980, NATURAL DE GOIANIA-GO... SE PARA CASA, IRIA MATAR O FILHO DE AMBOS. 4. DIANTE DA SITUACAO CONTURBADA, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20986981720178260000 SP 2098698-17.2017.8.26.0000

. 1/4, o paciente Paulo Sérgio Oliveira respondeu ação penal como incurso no art. 1º, II, c.c. art. 4º, II, ambos da Lei... juntadas aos autos dão conta de que o paciente foi condenado como incurso no art. 1º, II, c.c. art. 4º, II, ambos da Lei... 9.455/97, pretendendo-se a mitigação do regime prisional. Indeferida a l...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 35068720158260606 SP 0003506-87.2015.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000471426 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0003506-87.2015.8.26.0606, da Comarca de

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 49385 MG 2014/0166116-7

ao art.1º, I e §3º e 4º da Lei 9455/97 e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o paciente perdeu o posto, tendo sido...-se dos autos que o recorrente, condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, I "a", § § 3º e 4º, I, da Lei n. 9.455/1997... e 4º da Lei 9455/97 e, por decisão do Supremo Tribunal Federa...

Pg. 4549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

ementa: "HABEAS CORPUS - RETORNO À UNIDADE PRISIONAL MILITAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA - PACIENTE EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO CASTRENSE - ORDEM DENEGADA" (e-STJ, fl. 66). O recorrente alega, em suma, que

Pg. 183. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

do crime tipificado pelo art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 4º, inciso II, da Lei ... 9.455/97, apontando constrangimento ilegal, caracterizado pelo excesso de prazo para prolação da sentença, razão para... o objeto a impetração da ordem de habeas corpus, prejudicado o pedido, ...

Andamento do Processo n. 114044-16.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 09/06/2017 do TJGO

, da Lei 9.455/97, apontando constrangimento ilegal, caracterizado pelo excesso de prazo para prolação da sentença... prática do crime tipificado pelo art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 4º, inciso II..., fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647...

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