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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

Andamento do Processo n. 337-69.2016.6.08.0010 - Re - 10/07/2017 do TRE-ES

ACÓRDÃO Nº 158 PROCESSO RE Nº 337-69.2016.6.08.0010 - CLASSE 30 - BREJETUBA - ES - (PROT Nº 60.681/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA -PROPAGANDA ELEITORAL -

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 10/07/2017

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2016. RECORRENTE: Elias Cândido da Silveira. ADVOGADO: Dr. Giovanni Sanglard Hermisdorff - OAB: 131973/MG. RELATOR: JUIZ

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 30/06/2017

O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/05/2017

Ainda no bojo da norma supracitada, verifica-se que "… a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo: … III - pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/05/2017

DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 , C.E. ) NÃO CARACTERIZADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA VEDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Todo material impresso de campanha eleitoral deve conter o número

Andamento do Processo n. 88-04.2016.6.18.0055 - 06/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR PARTES DA SENTENÇA ABAIXO PROCESSO Nº: 88-04.2016.6.18.0055 PROTOCOLO Nº 60549/2016 REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO PIMENTEIRAS NOSSA TERRA, NOSSA GENTE

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/04/2017

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO PIMENTEIRAS NOSSA TERRA, NOSSA GENTE ADVOGADO (S): JANDER MARTINS NOGUEIRA OAB/PI 6616; CAMILA RODRIGUES PEREIRA OAB/PI 14307 REPRESENTADO (S): COLIGAÇÃO UNIDOS PELO

Andamento do Processo n. 95-57.2016.6.20.0049 - Representação - 24/03/2017 do TRE-RN

Representação nº 95-57.2016.6.20.0049 Representante: Coligação Upanema em Boas Mãos Advogado: Júlio César de Souza Soares. OAB Nº 6708 Representado: Coligação Upanema Melhor Advogado: Moeses Misael

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/03/2017

Advogados: Sigiloso D E C I S Ã O Cuida-se a presente de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em cujo bojo a coligação autora requer provimento jurisdicional no sentido de determinar a quebra de

Andamento do Processo n. 133-29.2016.6.01.0007 - 17/03/2017 do TRE-AC

PROTOCOLO 10.617-2016 Autos nº 133-29.2016.6.01.0007 Classe 42 - Representação Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA CLÁUDIO BRAGA LEITE CHARLES

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