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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

a céu aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos I, II e III da Lei 9.504/97, sendo permitida..., partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997... da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e...

Andamento do Processo n. 10582 (105-26.2016.6.17.0101 - Aije - 07/11/2017 do TRE-PE

Processo AIJE nº 10582 (105-26.2016.6.17.0101) Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Representante: COLIGAÇÃO MUDA JABOATÃO Advogados: OAB/PE 12.696 - GILDA MARIA MENDES CAMINHA OAB/PE

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/11/2017

Em alegações finais (fls. 135/140), a Coligação Muda Jaboatão manifestou-se pela procedência da ação, alegando que restou caracterizado o abuso do poder político e econômico, e requereu a declaração

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/11/2017

b- Mídia contendo arquivos em vídeos, também confirmando o referido ato e a utilização de carro de som transmitindo o que se passava no interior do recinto público (fls. 23); c- Prova testemunhal

Andamento do Processo n. 638-77.2016.6.16.0144 - Recurso Especial Eleitoral - 31/08/2017 do TSE

com base no art. 39, § 3º, I a III, da Lei 9.504/97, em virtude da realização de propaganda irregular por meio de carro... ELEITORAL 638-77.2016.6.16.0144 FAZENDA RIO GRANDE-PR 144ª Zona Eleitoral (FAZENDA RIO GRANDE) RECORRENTES: MÁRCIO CLAUDIO...Andamento do Processo n. 638-77.2016.6.16.0144 - Recurso Especial El...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/08/2017

representação ajuizada com base no art. 39, § 3º, I a III, da Lei 9.504/97, em virtude da realização de propaganda irregular... de agosto de 2017. Ministro Admar Gonzaga Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 75-73.2016.6.18.0000 TERESINA-PI... TSE 23.465/2015, ART. 13, § 1º. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO....

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/08/2017

, os recorrentes estavam em local com distância superior ao indicado no inciso I, do §3°, do art. 39 da Lei n. 9.504/1997"; IV...°, inciso III, da Lei n. 9.504/1997, que assim dispõe, litteris: Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda... de locais protegidos pela norma de regência. Aplica-se ao caso em comen...

Andamento do Processo n. 638-77.2016.6.16.0144 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

com base no art. 39, § 3º, I a III, da Lei 9.504/97, em virtude da realização de propaganda irregular por meio de carro... IRREGULAR - ART. 39 DA LEI 9.504/97 - DECISÃO LIMINAR -SENTENÇA CONDENATÓRIA - ASTREINTES - PROVA DO DESCUMPRIMENTO APÓS... da decisão que julgou procedente representação, com base no art. 39, ...

Pg. 124. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

ajuizada com base no art. 39 , § 3º , I a III , da Lei 9.504 /97, em virtude da realização de propaganda irregular... ELEITORAL IRREGULAR - ART. 39 DA LEI 9.504 /97 - DECISÃO LIMINAR -SENTENÇA CONDENATÓRIA - ASTREINTES - PROVA... que determinou aos candidatos de se absterem de divulgar propaganda eleitoral irregula...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6387720166160144 Fazenda Rio Grande/PR 131602016

a seguinte ementa (fl. 89): ELEIÇÕES 2014 - REPRESENTAÇAO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - ART. 39 DA LEI 9.504/97... representação, com base no art. 39, § 3º, da Lei 9.504/97, e determinou a cessação da propaganda eleitoral irregular... pelo Juízo da 144ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou procedente repre...

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