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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

Andamento do Processo n. 88-04.2016.6.18.0055 - 06/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR PARTES DA SENTENÇA ABAIXO PROCESSO Nº: 88-04.2016.6.18.0055 PROTOCOLO Nº 60549/2016 REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO PIMENTEIRAS NOSSA TERRA, NOSSA GENTE

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/04/2017

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO PIMENTEIRAS NOSSA TERRA, NOSSA GENTE ADVOGADO (S): JANDER MARTINS NOGUEIRA OAB/PI 6616; CAMILA RODRIGUES PEREIRA OAB/PI 14307 REPRESENTADO (S): COLIGAÇÃO UNIDOS PELO

Andamento do Processo n. 95-57.2016.6.20.0049 - Representação - 24/03/2017 do TRE-RN

Representação nº 95-57.2016.6.20.0049 Representante: Coligação Upanema em Boas Mãos Advogado: Júlio César de Souza Soares. OAB Nº 6708 Representado: Coligação Upanema Melhor Advogado: Moeses Misael

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/03/2017

Advogados: Sigiloso D E C I S Ã O Cuida-se a presente de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em cujo bojo a coligação autora requer provimento jurisdicional no sentido de determinar a quebra de

Andamento do Processo n. 133-29.2016.6.01.0007 - 17/03/2017 do TRE-AC

PROTOCOLO 10.617-2016 Autos nº 133-29.2016.6.01.0007 Classe 42 - Representação Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA CLÁUDIO BRAGA LEITE CHARLES

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 17/03/2017

COLIGAÇÃO RENOVA FEIJÓ Advogada: TEREZINHA DAMASCENO TAUMATURGO - OAB/AC 4.675 SENTENÇA Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de KIEFER ROBERTO CAVALCANTE

Andamento do Processo n. 95-57.2016.6.20.0049 - Representação - 14/03/2017 do TRE-RN

Representação nº 95-57.2016.6.20.0049 Representante: Coligação Upanema em Boas Mãos Representado: Coligação Upanema Melhor SENTENÇA Vistos. Trata-se de Representação Eleitoral visando, em síntese, a

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/03/2017

Representação nº 95-57.2016.6.20.0049 Representante: Coligação Upanema em Boas Mãos Representado: Coligação Upanema Melhor SENTENÇA Vistos. Trata-se de Representação Eleitoral visando, em síntese, a

Andamento do Processo n. 199-48.2016.6.04.0064 - Representação Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-AM

Sentença Autos n.: 199-48.2016.6.04.0064 Tipo/Espécie: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Classe 42 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: COLIGAÇÃO COM VERDADE VENCEREMOS SENTENÇA Vistos,

Andamento do Processo n. 197-78.2016.6.04.0064 - Representação Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-AM

Sentença Autos n.: 197-78.2016.6.04.0064 Tipo/Espécie: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Classe 42 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PSDB/PMN/PHS/PMDB/PP)

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