Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 3 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HABEAS CORPUS: HC 224002 AP 2011/0264164-8

DAS NEVES FILHO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE E 4º, I, DA LEI 9.455/1997, C/C... prática do crime previsto no art. 1º, §§ 1º e 3º - primeira parte - e 4º, I, da Lei n. 9.455/1997, c/c. o art. 69..., § 1º da Lei n. 9.455/97], a conduta do réu deve ser desclassificada para a fig...

Andamento do Processo n. 2011/0264164-8 - Habeas Corpus - 09/08/2017 do STJ

, PRIMEIRA PARTE E 4º, I, DA LEI 9.455/1997, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA... pelo apelado, na forma do art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. O Tribunal a quo, por unanimidade, conheceu dos recursos... pelo delito de tortura [art. 1º, § 7º da Lei n. 9.455/97], crime equipara...

Pg. 9901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

[art. 1º, § 1º da Lei n. 9.455/97], a conduta do réu deve ser desclassificada para a figura típica descrita no art. 3º... a definição dos crimes e das penas correspondentes; 5) A consumação do delito previsto no art. 1º, § 1] da Lei de Tortura... [Lei n. 9.455/97] exige, entre outros elementares do tipo, a submissão d...

Pg. 351. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE LUIZ MACHADO BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA CARVALHO PIMENTEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0221/2017 ADV: THAYANA DE MOURA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533649 SC 2015/0122190-2

NO PONTO - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (LEI N. 9455 /1997, ART. 1o )- ALEGADA EXISTÊNCIA....c art. 4º , I, da Lei n. 9.455 /97, art. 3º , i, e art. 4º, a, ambos da Lei n. 4.898/65, c.c art. 29, caput, na forma... pelo crime de tortura (art. 1o , I , da Lei n. 9.455 /1997), sofreu aumento de 1...

Pg. 7883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, referente à condenação dos delitos previstos nos arts. 1º, I, c.c art. 4º, I, da Lei n. 9.455/97, art. 3º, i, e art. 4º... da reprimenda, ao argumento de que foi condenado pelo crime de tortura (art. 1 , I, da Lei n. 9.455/1997), sofreu aumento... de 1/6 (um sexto) na pena em razão de ser agente público (art. 1 , § 4...

Pg. 129. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, preso em decorrência de decreto de preventiva, por violação do art. 1º, inciso II, c/c art. 3º, da Lei 9.455/97,... DA SI DECISAO OU DESPACHO: O advogado Pedro de Alcântara Morais da Silva, fundamentada no art. 5º, incisos LXXVIII, LXV... e LXI, da Constituição Federal, art. 647 e seguintes, do Código de Processo ...

Pg. 613. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

no artigo 1º, I, ‘a’, e § 4º, I, II e III, da Lei n. 9.455/97, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal...) dias de detenção pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, ‘a’, e § 4º, I, II e III, da Lei n. 9.455/97... previsto no artigo 1º, I, ‘a’, e § 4º, II e III, da Lei n. 9.455/97, por duas vezes, ...

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

previsto no artigo 1º, I, ‘a’, e § 4º, I, II e III, da Lei n. 9.455/97, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código... (doze) dias de detenção pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, ‘a’, e § 4º, I, II e III, da Lei n. 9.455/97... do crime previsto no artigo 1º, I, ‘a’, e § 4º, II e III, da Lei n. 9.455/97...

Pg. 111. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

. 3º, da Lei 9.455/97, suporta constrangimento ilegal, ausentes as condições autorizativas para a medida extrema, não... o art. 235, inciso I, do RITJGO, alterado pela Emenda Regimental 01/14. Nessa direção, o julgado do Superior..., arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 8 de março de 2017....

×