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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 2 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 35068720158260606 SP 0003506-87.2015.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000471426 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0003506-87.2015.8.26.0606, da Comarca de

Andamento do Processo n. 44637-89.2014.8.09.0011 - Execução Penal - 20/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 145987/2017 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP -

Pg. 645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:

Andamento do Processo n. 424368-76.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 09/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 424368-76.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 2056 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LIDIA SOCORRO PEREIRA DA SILVA VITIMA : ANNA ASTRID MACHADO TEIXEIRA ADV IND : 38213 GO - TATIANE

Pg. 307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2017

ETA A SER APLICADA, NESSA FASE DA DOSIMETRIA. INAPLICAVEIS QUAISQ UER CAUSAS DE DIMINUICAO DA PENA. DE OUTRO LADO APLICAVEL A CAUSA DE AUMENTO TRANSCRITA NO 4, INCISO II, DO ARTIGO 1, DA LEI N. 94

HABEAS CORPUS: HC 386046 BA 2017/0012982-6

. TORTURA. ART. 1º , II , LEI 9.455 /97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VI , da CF/88 . PRISÃO PREVENTIVA... como incursa no crime do art. 1º , inciso III, da Lei 9.455 /97, em concurso material com os delitos do art. 138 , 147...). Por outro lado, estando os pacientes a responder pelos delitos de tortu...

Andamento do Processo n. 2017/0012982-6 - Habeas Corpus - 03/02/2017 do STJ

(3070) HABEAS CORPUS Nº 386.046 - BA (2017/0012982-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO E OUTROS ADVOGADO : CRISTIANO LÁZARO FIUZA

Pg. 3111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

consubstanciado na materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria, colhidos dos elementos de provas extraídos dos autos, bem assim o periculum libertatis, representados, no particular,

Andamento do Processo n. 424368-76.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 14/10/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 424368-76.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 2056 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LIDIA SOCORRO PEREIRA DA SILVA VITIMA : ANNA ASTRID MACHADO TEIXEIRA ADV IND : 38213 GO - TATIANE

Pg. 283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2016

TENHO QUE TAL CIRCUNSTANCIA LHE PREJUDICA. NO TOCANTE AS CIRCUNST ANCIAS DO DELITO, EMBORA EXTREMAMENTE VIOLENTA E CRUEL, TAIS CIRC UNSTANCIAS JA INTEGRAM O TIPO PENAL EM TELA, RAZAO PELA QUAL A CO

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