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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 2 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Andamento do Processo n. 137013-32.2018.8.09.0051 - Representacao de Prisão Temporaria - 07/12/2018 do TJGO

DE TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1, I, A. 3, DA LEI N 9.455/97) E HOMICIDIO (ART. L2L DO CP). NO ATINENTE... N 9.455/97 C/C ART. 2. 4. DA LEI N 8.072/90. CONF ORME DEPREENDO DOS AUTOS, A MEDIDA PLEITEADA VISA A APURACAO DE F ATO.... L. "Z.I" . 3. DA LEI N 9.455/97 E ART. 2. 4. DA LEI NT 8.072/00. E DE...

Pg. 250. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

A APURACAO DA PRATICA DOS CRIM ES DE TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1, I, A. 3, DA LEI N 9.455/97..., PREVISTO NO ART. 1, I, A, 3. DA LEI N 9.455/97 C/C ART. 2. 4. DA LEI N 8.072/90. CONF ORME DEPREENDO DOS AUTOS...) E HOMICIDIO (ART. L2L DO CP). NO ATINENTE AOS INDICIOS DA PRATICA DE UM DOS CRIMES PRE...

Pg. 251. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

7.960/89 C/C ART. 121 DO CP. ART. L. L. "Z.I" . 3. DA LEI N 9.455/97 E ART. 2. 4. DA LEI NT 8.072/00. E DECLARO... O EXPOSTO. DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULA DO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ART. 2. CAPUT, DA LEI N...Pg. 251. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018 E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10479160178485001 MG

, II da Lei 9455/97 e art. 2º da Lei 12850/13 nos moldes acima descritos...". Em 14.12.2016, o Ministério Público ofereceu... pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, "a", c/c §3º, da Lei 9.455/97 (em relação a vítima Danilo); art... I, "a", c/c §3º, da Lei 9.455/97 (em relação a vítima Danilo); art....

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal – ‘prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ’ (HC n. 320.306⁄SP, Rel. Ministro Reynaldo

HABEAS CORPUS: HC 427846 SP 2017/0317670-0

HABEAS CORPUS Nº 427.846 - SP (2017/0317670-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ROBERTO ROMANO ADVOGADO : ROBERTO ROMANO - SP264024 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : SONIA DE LURDES CRUZ THEODORO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor...

Andamento do Processo n. 427.846 - Habeas Corpus - 19/09/2018 do STJ

(5567) HABEAS CORPUS Nº 427.846 - SP (2017/0317670-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ROBERTO ROMANO ADVOGADO : ROBERTO ROMANO - SP264024 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

Pg. 7650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

apenas para fixar o regime inicial semiaberto" (HC 286925/RR, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 13.05.2014). A declaração do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da

Pg. 3336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2018

ORDEM DENEGADA. 1. Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do CP) e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista (artigo 203 do CP)

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180322646000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA. PROVA DA MATERIALIDADE.

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