Artigo 2 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018403-85.2021.8.11.0000 MT

PJe Habeas Corpus n. 1018403-85.2021.8.11.0000 Impetrante: Eduardo Anselmo dos Santos Paciente: Wemerson da Cruz Martins Impetrado: Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT Trata-se de habeas…

Andamento do Processo n. 150753 - Recurso em Habeas Corpus - 05/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150753 - PA (2021/0230775-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EVELINE LEAL DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : SHEILA COSTA SANTOS - PA026484 RECORRIDO :…

Página 6918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2021

de idade, encontrada com múltiplas lesões na face, cabeça, nádegas, além de equimose lombar, ressalta-se que a paciente mantinha relacionamento amoroso com o pai da vítima, sendo responsável pelos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154240 AM 2021/0303350-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154240 - AM (2021/0303350-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GELSON LIMA CARNAÚBA contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0012754-42.2021.8.26.0000 SP 0012754-42.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000764051 Conflito de Jurisdição Processo nº 0012754-42.2021.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4008002-05.2020.8.04.0000 AM 4008002-05.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 4008002-05.2020.8.04.0000 Impetrante: Dr. Elzu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0020686-96.2013.8.26.0506 SP 0020686-96.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601579 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0020686-96.2013.8.26.0506, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 681462 MT 2021/0227283-5

HABEAS CORPUS Nº 681462 - MT (2021/0227283-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CASSIO ALESSANDRO CALCIOLARI em que se aponta como autoridade coatora o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001123-51.2014.8.24.0017 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001123-51.2014.8.24.0017

Apelação Criminal Nº 0001123-51.2014.8.24.0017/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: AMAURI DE JESUS BARP (RÉU) APELANTE: CARLOS ARI HAEFLIGER (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 1 de Junho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS A MM Juíza de Direito, Lana Leitão Martins, titular da 1ª Vara do Júri, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc... Faz saber aos familiares…