Parágrafo 7 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0045584-66.2004.8.04.0001 AM 0045584-66.2004.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal - nº 0045584-66.2004.8.04.0001…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1886703 SC 2021/0145753-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886703 - SC (2021/0145753-6) DECISAO Trata-se de agravo de FLAVIO BOEING, NORBERTO BOEING e ROBERTO BOEING em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 0002275-11.2013.8.17.0100 - Penal - 25/11/2021 do TJPE

Processo Nº : 0002275-11.2013.8.17.0100 Natureza da Ação : Penal Acusados: Higo Flávio Andrade, Gleyson Fernanes de Siqueira, Mauridio Rogério dea Encarnação, Pyterclay Martins Magalhaes, Rogério…

Andamento do Processo n. 1886703 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886703 - SC (2021/0145753-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FLAVIO BOEING AGRAVANTE : NORBERTO BOEING AGRAVANTE : ROBERTO BOEING ADVOGADOS : CLEBER…

Página 685 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Novembro de 2021

culpabilidade elemento constitutivo do delito, cujos requisitos são a imputabilidade do agente, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Entendo não haver elementos…

Página 7644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

recorrentes durante a instrução do feito e, durante a instrução do feito, não foram realizadas perguntas aos recorrentes ou às testemunhas. Em terceiro tópico, a título de inconstitucionalidade do…

Andamento do Processo n. 000149-41.2020.8.17.0100 - Penal - 23/11/2021 do TJPE

Processo Nº: 000149-41.2020.8.17.0100 Natureza da Ação : Penal Acusado: Higo Flavio de Andrade Advogado: PE0011.131 – Jairo Klecio Lima de Amorim Acusado: Gleyson Fernandes de Siqueira Acusado:…

Página 560 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Novembro de 2021

Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno GLEYSON FERNANDES DE SIQUEIRA, HIGO…

Intimação - Embargos De Declaração Criminal - 0000589-58.2013.8.10.0106 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000589-58.2013.8.10.0106 POLO ATIVO EMBARGANTE:FLÁVIO RICARDO OLIVEIRA LOPES EMBARGANTE:RAIMUNDA CELIA PEREIRA DE SOUSA POLO PASSIVO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003688-08.2011.8.26.0091 SP 0003688-08.2011.8.26.0091

Registro: 2021.0000938580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0003688-08.2011.8.26.0091, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes ANDRÉ SOUZA…