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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 7 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 7 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

HABEAS CORPUS: HC 396665 SP 2017/0087968-6

bastando a referência ao art. 1º , § 7º , da Lei 9.455 /97. Inclusive porque, como se sabe, "É flagrante o constrangimento... ao art. 1º , § 7º , da Lei 9.455 /97. Inclusive porque, como se sabe, "É flagrante o constrangimento ilegal em relação à... DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º , I , A, C/C O § 4º, I E III, D...

HABEAS CORPUS: HC 360902 PE 2016/0168925-3

apenas com base no art. 1º , § 7º , da Lei n. 9.455 /97, o que não constitui fundamento idôneo, conforme já consolidado... o mais gravoso apenas com base no art. 1º , § 7º , da Lei n. 9.455 /97. Ocorre que a obrigatoriedade do inicial fechado..., pela prática do crime previsto no art. 1º , II , da Lei n. 9.455 /1997, ...

Andamento do Processo n. 2016/0168925-3 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

apenas com base no art. 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97, o que não constitui fundamento idôneo, conforme já consolidado... o mais gravoso apenas com base no art. 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97. Ocorre que a obrigatoriedade do inicial fechado prevista... fechado, pela prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 9.45...

Andamento do Processo n. 2017/0087968-6 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

por qualquer motivo, não bastando a referência ao art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97. Inclusive porque, como se sabe, " É flagrante... LEANDRO DE MELLO EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, I, A, C/C O § 4º, I E III, DA LEI N. 9.455..., pela prática do crime previsto no art. 1º, I, a, c/c o § 4º,...

Pg. 14303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

previsto no art. 1º , II , da Lei n. 9.455 /1997, c/c o art. 29 do Código Penal . Consta da sentença que o ora paciente... , § 7º , da Lei n. 9.455 /97, o que não constitui fundamento idôneo, conforme já consolidado na jurisprudência... a execução provisória da pena. Afirmam, por outro lado, que o regime mais gravoso ...

Pg. 14304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

o mais gravoso apenas com base no art. 1º , § 7º , da Lei n. 9.455 /97. Ocorre que a obrigatoriedade do inicial fechado... condenatória (fl. 48): [...] Em observância ao art. 1º , § 5º , da Lei n. 9.455 /1997, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena... prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema C...

Pg. 15186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

e a pena não sofreu exasperação por qualquer motivo, não bastando a referência ao art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97... com base no art. 1º, § 7º, da Lei de Tortura. 4. Com a declaração pelo Pretório Excelso da inconstitucionalidade do regime... integral fechado e do § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, com reda...

Andamento do Processo n. 2016/0333941-3 - Habeas Corpus - 01/08/2017 do STJ

, da Lei 9.455/97 expõe norma idêntica à do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990. 3. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TORTURA. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME OPE LEGIS DO ART. 1º, § 7º... do regime inicial do crime de tortura ocorra nos moldes do art. 33, ...

Pg. 4569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

DA FIXAÇÃO DE REGIME OPE LEGIS DO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA..., do Código Penal, porquanto o art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 expõe norma idêntica à do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072... sobre a inconstitucionalidade da norma disposta no § 1º do art. 2º da L...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Quarta Câmara Criminal id: 2767657 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0001392-47.2015.8.19.0065 Assunto: Crimes de Tortura / Crimes Previstos na

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