Art. 64, inc. III da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:
III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Página 67 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Maio de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Ceará Diário da Justiça Eletrônico SJCE Nº 95.0/2013 Fortaleza - CE Disponibilização: Quarta-feira, 22 Maio 2013 ORIENTAÇÃO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5768196219995145555 576819-62.1999.5.14.5555

fls.7 PROC. Nº TST-RR-576.819/99.0 C:\TEMP\APMQUPXM\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-576.819/99.0 C:\TEMP\APMQUPXM\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª TURMA MCP/vas/mom 1 – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VIOL A…
Termo/Assunto relacionado