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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 6 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 56943620138240038 Joinville 0005694-36.2013.8.24.0038

Apelação Criminal n. 0005694-36.2013.8.24.0038, de Joinville Relator: Des. Carlos Alberto Civinski    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR

YT

Yuji Taniguchi -

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Andamento do Processo n. 0837575-96.2013.8.26.0052 - Recurso em Sentido Estrito - 11/04/2016 do TJSP

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Pg. 2440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

prejudicada a impetração. V.U. - Advs: Nelson Bernardo da Costa (OAB: 98446/SP) - 7º Andar Nº 0001758-58.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Bebedouro - Impetrante: Defensoria Pública

Tabata Felix

Tabata Felix -

Responsabilidade Civil do Estado por atos de tortura

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10063342620058220501 RO 1006334-26.2005.822.0501

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21851526820158260000 SP 2185152-68.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000762590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2185152-68.2015.8.26.0000, da Comarca de Iguape, em que

Andamento do Processo n. 0000466-70.2011.8.24.0064 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes de Tortura - 04/08/2015 do TJSC

ADV: MARIA CAROLINA TRAETE SALVIANO DE PAULA (OAB 19627/SC) Processo 0000466-70.2011.8.24.0064 (064.11.000466-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - Autor: Ministério Público

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