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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 6 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Defesa Preliminar (tráfico de drogas)

de tortura, que é assemelhado a hediondo, já comportava liberdade provisória sem fiança, em razão do art. 1º, § 6º da Lei ..., comparece o Acusado para, na forma do art. 55, § 1º , da Lei Federal . 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, da Legislação... 9.455/1997. Já quanto ao tráfico de drogas, a questão exige bom sens...

Andamento do Processo n. 0000258-06.2011.8.20.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 19/10/2018 do TJRN

ADV: ALCIMAR ANTÔNIO DE SOUZA (OAB 3064/RN) - Processo 0000258-06.2011.8.20.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Réu: L. de A. D. - A. G. R. da S. - C. B. da S. - Autos n.º

Pg. 932. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

Código Penal, declarando, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no SAJ.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 56943620138240038 Joinville 0005694-36.2013.8.24.0038

Apelação Criminal n. 0005694-36.2013.8.24.0038, de Joinville Relator: Des. Carlos Alberto Civinski    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR

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Andamento do Processo n. 0837575-96.2013.8.26.0052 - Recurso em Sentido Estrito - 11/04/2016 do TJSP

Nº 0837575-96.2013.8.26.0052 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recte/Recdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Jefferson de Oliveira - Magistrado (a)

Pg. 2440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

prejudicada a impetração. V.U. - Advs: Nelson Bernardo da Costa (OAB: 98446/SP) - 7º Andar Nº 0001758-58.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Bebedouro - Impetrante: Defensoria Pública

Tabata Felix

Tabata Felix -

Responsabilidade Civil do Estado por atos de tortura

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Responsabilidade Civil do Estado por atos de tortura (Lei de Anistia e Comissão da Verdade)

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