Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600535-04.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600535-04.2020.6.09.0038 : 0600535-04.2020.6.09.0038 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (GOIATUBA - GO) RELATOR : 038ª ZONA ELEITORAL DE GOIATUBA GO…

Andamento do Processo n. 0600495-22.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0600492-67.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0600534-19.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0600507-36.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0600511-73.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0600487-45.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0600513-43.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0600527-27.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0600556-77.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

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