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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 932-90.2016.6.13.0281 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo no: 932-90.2016.6.13.0281 Assunto: Prestação de Contas de Candidato Eleições/2016 Candidato (a): FRANCISCO DA SILVA Advogado: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Vistos, etc... 1.

Andamento do Processo n. 1081-86.2016.6.13.0281 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo no: 1081-86.2016.6.13.0281 Assunto: Prestação de Contas de Candidato Eleições/2016 Candidato (a): VALDIR RIOS FONTOURA Advogado: André Ribeiro Silva, OAB/MG 126.069 Vistos, etc... 1.

Pg. 406. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). § 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada: I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou II - a falta de

Pg. 408. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

§ 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha eleitoral que não transitem pelas contas específicas previstas nesta resolução". "Art. 26. O recurso de origem não

RECURSO ELEITORAL: RE 12919 PETROLINA - PE

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. CARGO VEREADOR. Não Apresentação das Contas. 1.No caso, diante da ausência de intimação acerca do parecer conclusivo, deve ser analisado documento juntado no momento da interposição dos embargos de declaração, sobretudo quando esse tem caráter complement...

Andamento do Processo n. 129-19.2016.6.17.0145 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-PE

0707 (RE 6-11) DESEMBARGADORA ELEITORAL FERNANDA CALDAS MENEZES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO RECURSO ELEITORAL Nº 129-19.2016.6.17.0145 PETROLINA-PE 145ª

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2017

DECISÃO: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO do recurso manejado, mantendo incólume a sentença objurgada, nos termos do voto do

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/06/2017

apontadas como irregulares, posto que não são assim consideradas pela legislação de regência, sendo desnecessária a juntada de qualquer documento fiscal que comprove referido gasto, providência

Pg. 489. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/06/2017

"Art. 26. O recurso de origem não identificada não pode ser utilizado por partidos políticos e candidatos e deve ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/06/2017

Opostos embargos declaratórios pelo Ministério Público Eleitoral, foram rejeitados. O recorrente aponta contrariedade aos arts. 275, II, do Código Eleitoral, 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e 93, IX,

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