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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 507-53.2016.6.19.0198 PROTOCOLO Nº 226.700/2016 - Prestação de Contas - 09/11/2017 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 PROCESSO Nº: 507-53.2016.6.19.0198 PROTOCOLO Nº 226.700/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/11/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 JUSTIÇA ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 PROCESSO Nº: 507-53.2016.6.19.0198 PROTOCOLO Nº 226.700/2016

Recurso Eleitoral: RE 221 CAPÃO DA CANOA - RS

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO E VICE. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATOS OCORRIDOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRIT...

Andamento do Processo n. 221 - Re - 13/10/2017 do TRE-RS

Relator: Dr. Luciano André Losekann 6) Proc. Classe RE N. 221 - Recurso Eleitoral - Representação - Captação e Gastos Ilícitos de Recursos (Art. 30-a) - Cargo - Prefeito - Vice-Prefeito - Pedido de

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 13/10/2017

utilização de fontes vedadas de recursos e a desobediência aos limites de doação. 2. A ausência de indicação do CPF do doador por ocasião do depósito caracteriza o recebimento de recursos de origem

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 221 CAPÃO DA CANOA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 2-21.2017.6.21.0150 PROCEDÊNCIA: CAPAO DA CANO RECORRENTE(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE CAPAO DA CANOA.

Andamento do Processo n. 183-90.2017.6.17.0034 - 09/10/2017 do TRE-PE

, do art. 68 da Resolução 23.463/2015. 3. A redação do art. 38, §2º da Lei 9.504/97 não afasta a obrigatoriedade... ao disposto no art. 29, III da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput da Resolução TSE 23.463/2015. O partido apresentou..., ab initio, a publicação do edital previsto no art. 51, caput, da Res. TSE ...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 09/10/2017

Intimado a se manifestar sobre o Relatório, o partido não se manifestou, conforme certidão de fl. 29v. Findo o prazo para manifestação e tendo a agremiação partidária restado inerte, o Cartório

Andamento do Processo n. 857-51.2016.6.13.0281 - 26/09/2017 do TRE-MG

outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para... das Eleicoes e Resolução/TSE 23.463/2015. Dentre elas: Lei 9.504/97 "Art. 22. É obrigatório para o partido e para..., II, § 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97, cabe ao recorrente realizar o necess...

Andamento do Processo n. 1015-09.2016.6.13.0281 - 26/09/2017 do TRE-MG

. 1. Quanto à tese de violação ao § 2º do art. 38 da Lei 9.504/97, não foi objeto de debate e decisão na instância... o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto... divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 30, II, § 2º ...

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