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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO ELEITORAL: RE 12310 GUAÍRA - PR

EMENTA - ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRODUÇÃO CONJUNTA DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS. LANÇAMENTO INTEGRAL NAS CONTAS DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, § 2º DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONTABILIZAÇÃO...

Andamento do Processo n. 123-10.2016.6.16.0090 - Recurso Eleitoral - 24/03/2017 do TRE-PR

ACÓRDÃO N.º 52.876 RECURSO ELEITORAL Nº 123-10.2016.6.16.0090 PROCEDÊNCIA: GUAÍRA - PR RECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA (PTB/PRTB/PSB/PSL/PC DO B/PP) ADVOGADO: EDSOM EIJI HATAOKA - OAB:

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/03/2017

É o relatório. II – DECISÃO O presente recurso não merece conhecimento, porquanto flagrante é sua intempestividade. De acordo com o art. 77, caput e parágrafo único, da Res. TSE nº 23.463/2015, que

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 8619 GUARULHOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 86-19.2016.6.26.0279 - CLASSE N° 30 - GUARULHOS . - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "JUNTOS POR GUARULHOS" RECORRIDO(S) :

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17761 TAMBAÚ - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nã 177-61.2016.6.26.0198 - CLASSE NQ 30 - TAMBAÚ - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ANTONIO AGASSI; JOSÉ ONO; SEBASTIÃO VILLAS BOAS FOGATTI

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 107508 ITATINGA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO , RECURSO ELEITORAL Ng 1075-08.2016.6.26.0026 RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "SOMOS MAIS POVO"; PAULO MARCOS BORGES DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 380-22.2012.6.10.0032 - Prestação de Contas - 08/11/2016 do TRE-MA

Processo Nº.: 380-22.2012.6.10.0032 Processo Nº.: 380-22.2012.6.10.0032 Prestação de Contas – Eleições 2012 Comitê Financeiro do PT/Humberto de Campos Advogado: Paulo Humberto Freire Castelo Branco

Andamento do Processo n. 350-84.2012.6.10.0032 - Prestação de Contas - 08/11/2016 do TRE-MA

Processo Nº.: 350-84.2012.6.10.0032 Processo Nº.: 350-84.2012.6.10.0032 Prestação de Contas – Eleições 2012 Candidato: Edilson Rodrigues da Fonseca Advogado: Paulo Humberto Freire Castelo Branco

Andamento do Processo n. 433-03.2012.6.10.0032 - Prestação de Contas - 08/11/2016 do TRE-MA

Processo Nº.: 433-03.2012.6.10.0032 Processo Nº.: 433-03.2012.6.10.0032 Prestação de Contas – Eleições 2012 Diretório Municipal do PCdoB/Santo Amaro Advogado: Herbert Celani da Silva OAB/MA 11026

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/11/2016

Provido recurso por parte do TRE/MA, retornaram os autos à primeira instância. Notificado o comitê para que se manifestasse acerca do relatório anexo aos autos, seja por intermédio do telefone que

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