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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 5 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 10309 MG 2011/0094845-3

n. 9.455/1997, pela prática do crime tipificado no art. 1º, II, § 4º, da Lei n. 9.455/1997 (Ação Penal n. 024.02.724.753..., pela prática do crime tipificado no art. 1º, II, § 4º, da Lei n. 9.455/1997, inclusive a perda do cargo de policial... da Lei n. 9.455/1997, pela prática do crime tipificado no art. 1º, II, § 4º...

Pg. 8390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

do cargo público, nos termos do § 5º do art. 1º da Lei n. 9.455 /1997, pela prática do crime tipificado no art. 1º , II... a prática do delito descrito no art. 333 3 do CPM M – e na Justiça comum – art. 1º º, II , § 4º º, da Lei n. 9.455 5/1997... , § 4º , da Lei n. 9.455 /1997 (Ação Penal n. 024.02.724.753-5). Nas ra...

Pg. 8396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, nos termos do § 5º do art. 1º da Lei n. 9.455 /1997, pela prática do crime tipificado no art. 1º , II , § 4º... , da referida Lei (Ação Penal n. 024.02.724.753-5). Nas razões do recurso especial, sustentam violação do art. 1º do Código Penal...Pg. 8396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017 (7778) AGRAVO EM ...

Justificando

Justificando -

O que a prescrição de um caso de tortura por policiais diz sobre o combate à tortura no país

da pena aplicada, nos termos do artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 9455/97. A justiça e a tortura Nota-se que este caso... e parágrafo 4º, inciso I, da Lei 9455/97, por duas vezes, c.c. o artigo 69, “caput” e 29 “caput”, do Código Penal... o efetivo enfretamento da tortura no país. É preciso também destacar que este ano ...

HABEAS CORPUS: HC 224002 AP 2011/0264164-8

DAS NEVES FILHO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE E 4º, I, DA LEI 9.455/1997, C/C... pelo apelado, na forma do art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. O Tribunal a quo, por unanimidade, conheceu dos recursos... da sentença para que seja decretada a perda do cargo público exercido pel...

Andamento do Processo n. 2011/0264164-8 - Habeas Corpus - 09/08/2017 do STJ

pelo apelado, na forma do art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. O Tribunal a quo, por unanimidade, conheceu dos recursos... pelo delito de tortura [art. 1º, § 7º da Lei n. 9.455/97], crime equiparado ao hediondo, não afronta a Constituição Federal... previsto no art. 1º, § 1] da Lei de Tortura [Lei n. 9.455/97] exige, ...

Pg. 9900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. O Tribunal a quo, por unanimidade, conheceu dos recursos, rejeitou as preliminares... de fatos narrados na denúncia e na sentença e o exame da inconstitucionalidade do art. 1º, § 5º e 7º da Lei 9.455/97, e, no... [art. 1º, § 7º da Lei n. 9.455/97], crime equiparado ao hediondo, não afr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016706 MG 2016/0303274-5

do delito previsto no art. 1º, inciso I, alínea a, c/c § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, por duas vezes, na forma do artigo... do delito previsto no art. 1º, inciso I, alínea a, c/c § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, por duas vezes, na forma do artigo... que a causa especial de aumento de pena, prevista no art. 1o, § 4o,...

HABEAS CORPUS: HC 396665 SP 2017/0087968-6

que decorre da Lei - Art. 1º , § 5º , da Lei n. 9.455 /97. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados ( 0016008... na sentença, pois a providência decorre da sentença condenatória por força da Lei (art. 1º , § 5º , da Lei 9.455 /97... DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º , I , A, C/C O § 4º, I E III, DA LEI N...

HABEAS CORPUS: HC 360902 PE 2016/0168925-3

condenatória (fl. 48): [...] Em observância ao art. 1º , § 5º , da Lei n. 9.455 /1997, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena..., pela prática do crime previsto no art. 1º , II , da Lei n. 9.455 /1997, c/c o art. 29 do Código Penal . Consta... apenas com base no art. 1º , § 7º , da Lei n. 9.455 /97, o que não cons...

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