Art. 38, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Abril de 2020

de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237... Federal; artigo 1º, caput; art. 27, parágrafo único, inciso IV; art

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Março de 2020

Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências: I – Oficie-se ao Sr. Prefeito do Município de Camocim de São Félix/PE, encaminhando a presente Recomendação, devendo…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Março de 2020

Resolução 23.610/2019 do e. TSE); CONSIDERANDO que a violação à regra sobre a propaganda eleitoral, notadamente, sua extemporaneidade, sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Instrução : INST 60002466 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO n° 2431 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de…

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 03/03/2020 do TRE-MT

PROCESSO 0600007-30.2020.6.11.0000 PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO Para conhecimento das partes, interessados e demais efeitos legais publica-se o(a) seguinte resolução: RESOLUÇÃO n° 2433 Altera parcialmente…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 3 de Março de 2020

IX - realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; XI - realização de…

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

CAPÍTULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26): I -…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

II - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo; III - indicação da fonte dos recursos que serão…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, 13 !O::J..t~ :2.-cl~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2416 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

efetivamente pagos. § 3º Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo…