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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

A saber, antes das eleições de 2006, era possível a distribuição de comidas e bebidas nos comícios, bem como eram permitidos os showmícios (contratação de artistas consagrados na mídia para animar os

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Nesse contexto, não se pode olvidar o posicionamento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral sobre os termos de ajuste de conduta firmados em período de campanha eleitoral. Muito embora demasiadamente

Recurso Eleitoral: RE 31738 ILHA DAS FLORES - SE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM MEIO IMPRESSO. DIVULGAÇÃO. REGULARIDADE. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E DO CONTRATANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 36, § 3º DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. AUS...

Andamento do Processo n. 317-38.2016.6.25.0032 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 317-38.2016.6.25.0032 ORIGEM: ILHA DAS FLORES-SE (32ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA) RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE (S): LUÍS VIEIRA SANTOS ADVOGADO (S): Rogério

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

INSANÁVEL. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação eleitoral, terminada a eleição, cumpre aos

Andamento do Processo n. 299-63.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação – 15ª Zona Eleitoral Representação n.º 299-63.2016.6.18.0015 Protocolo 60.792/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus”

Andamento do Processo n. 300-48.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação – 15ª Zona Eleitoral Representação n.º 300-48.2016.6.18.0015 Protocolo 60.793/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus”

Andamento do Processo n. 301-33.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Representação n.º 301-33.2016.6.18.0015 Protocolo 60.794/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa de Menezes OAB/PI

Andamento do Processo n. 302-18.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação Representação n.º 302-18.2016.6.18.0015 Protocolo 60.665/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa

Andamento do Processo n. 303-03.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Representação n.º 303-03.2016.6.18.0015 Protocolo 60.678/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa de Menezes OAB/PI

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