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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 499-57.2016.6.11.0050 - Representação - 17/01/2018 do TRE-MT

. 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE 23.370/12. II. Correta a decisão recorrida... pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei 9.504 /97, não estabelecem penalidades... dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, bem como a omissão do núme...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

, como previsto no art. 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE 23.370/12. II. Correta a decisão... do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei 9.504 /97, não estabelecem..., conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, b...

Andamento do Processo n. 211-15.2017.6.17.0016 - 10/01/2018 do TRE-PE

16, § 1º, da Resolução TSE 23.457/2015 e 38 da Lei 9.504/97: Art. 16. Independe da obtenção de licença municipal... pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º; Código... 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com D...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/01/2018

, estabelecem os artigos 16, § 1º, da Resolução TSE 23.457/2015 e 38 da Lei 9.504/97: Art. 16. Independe da obtenção..., quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts.... 38, § 1º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei...

Andamento do Processo n. 41-60.2016.6.05.0065 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-BA

observado o disposto no § 1º do art. 38 da Lei n. 9.504/97, uma vez que os adesivos não ostentavam o número de inscrição no... da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, cujo valor deverá ser fixado levando-se em conta o alcance do meio... de 2016 (art. 36 da Lei n. 9.504/97), data a partir da qual é perm...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2017

bastasse, não foi observado o disposto no § 1º do art. 38 da Lei n. 9.504/97, uma vez que os adesivos não ostentavam... o dia 15 de agosto de 2016 (art. 36 da Lei n. 9.504/97), data a partir da qual é permitida a propaganda eleitoral... e devem ser registrados na prestação de contas no ato da sua contratação (§ 1º do ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/12/2017

de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º; Código Eleitoral, arts... facultada, inclusive, a impressão em braille dos mesmos conteúdos, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38... do exposto, nos termos da Lei 9.504/97, do Código Eleitoral e Res...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/12/2017

partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 2º). Parágrafo único... pedido de voto para partido político (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 1º-A). Art. 8º Da propaganda dos candidatos a cargo... a trinta por cento do nome do titular (Lei 9.504/1997, art. 36, § 4º)....

Andamento do Processo n. 275-24.2016.6.06.0062 - Recurso Eleitoral - 16/11/2017 do TRE-CE

que a representação para apurar a ocorrência de propaganda eleitoral irregular observa o rito previsto no art. 96 da Lei 9.504/97... que, apesar da propaganda anônima veiculada por meio do panfleto colacionado à fl. 06 violar os arts. 38, § 1º, da Lei 9.504.... Nos termos do art. 35, caput, da Resolução TSE 2...

Andamento do Processo n. 423-42.2016.6.24.0027 - 16/11/2017 do TRE-SC

Autos n. 423-42.2016.6.24.0027 (protocolo n. 95203/2016) Nome do Tipo: Representação Assunto: PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL -GERANDO EFEITO DE OUTDOOR E DE VITRINE - ART. 37 § 2º E ART.

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