Art. 38, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem (Lei n. 9.504/1997, art. 38, § 1º). § 3º... do art. 38 da Lei n. 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

confecção e de quem a contratou, a respectiva tiragem e as dimensões do produto (Lei 9.504 /1997, art. 38 , § 1º ). § 5... de 1965, e na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelecem …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

do produto (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º). § 5º Os gastos efetuados por partido político em benefício de candidato... do art. 2º desta resolução. § 1º Os gastos eleitorais efetivam-se na data …

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, …

Página 138 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção e de quem a contratou, a respectiva tiragem (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º)...., sujeitos ao registro e aos limites fixados …

Página 161 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei..., sendo-lhes facultada, inclusive, a impressão em braille dos mesmos …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 6520 PARATY - RJ

ao que estatui o art. 38, §1º da Lei 9.504/97.2 - Impossibilidade de aplicação analógica do art. 36, §3º, da Lei 9.504/97 para... do descumprimento do art. 38, §1º, da Lei 9504/97. Termo …

Andamento do Processo n. 65-20.2019.6.19.0057 - Recurso Eleitoral - 19/12/2019 do TRE-RJ

do descumprimento do art. 38, §1º, da Lei 9504/97. Termo final para a incidência das astreintes fixado como o dia... ao que estatui o art. 38, §1º da Lei 9.504/97.2 - Impossibilidade de …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem (Lei n. 9.504/1997, art. 38, § 1º). § 4º... e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504/1997; II - propaganda e …