Art. 11 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 11. O operador portuário responde perante:
I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estrutura, às instalações e ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;
II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;
III - o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;
IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;
V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;
VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9077320105020444

e XXXIV, da Constituição Federal; 462 e 614, § 3.º, da CLT; 11, IV, 18, VII, e 19, § 2.º, da Lei n.º 8.630/93; 2.º, § 4.º...-se a alegação de ofensa aos arts. 11, IV, 18, VII, e 19, § 2.º, da Lei n.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4911120125010009

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8630/1993... Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8630/1993, artigo 20; artigo 21; artig…

Página 1291 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ Advogado Dr. Paulo…

Página 1728 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

O recorrente sustenta a legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo e proceder à devolução dos descontos pleiteados, uma vez que é ele que faz o cadastramento, a arrecadação e o repasse da…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 206477420155040124

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/hd/ct I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009483320185020447 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000948-33.2018.5.02.0447 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ANTONIO CARLOS SIMÕES ÓRGAO…

Página 26710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2020

trabalho feita pelo OGMO, acarretando o cumprimento de jornadas de trabalho excedentes da 6ª diária, 30ª semanal e 180ª mensal. O art. 29 da Lei nº 8.630/1993, reiterado pela Lei nº 12.815/2013 em…

Página 26717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2020

representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários". E, em atenção às disposições transcritas, verifica-se que os vastos acordos coletivos de trabalho contêm cláusulas…

Andamento do Processo n. 1000503-84.2019.5.02.0445 - ROT - 19/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000503-84.2019.5.02.0445 Relator JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RECORRENTE GB TERMINAIS BRASIL LTDA ADVOGADO NATHALIA ANDRADE CARVALHO DE LIMA(OAB: 358966/SP) ADVOGADO ANNA PAULA DO…

Andamento do Processo n. 1000503-84.2019.5.02.0445 - ROT - 19/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000503-84.2019.5.02.0445 Relator JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RECORRENTE GB TERMINAIS BRASIL LTDA ADVOGADO NATHALIA ANDRADE CARVALHO DE LIMA(OAB: 358966/SP) ADVOGADO ANNA PAULA DO…