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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 4, inc. III da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

HABEAS CORPUS: HC 409953 SP 2017/0185454-8

, da Lei 10.826/03 e artigo 1o, inciso I, "a" c.c. parágrafo 4o, inciso III, da Lei 9.455/97, na forma do artigo 69, do CP..., "a" c.c. parágrafo 4o, inciso III, da Lei 9.455/97, na forma do artigo 69, do CP. A prisão em flagrante foi convertida... que o paciente está sendo processado pela prática do delito previsto no...

HABEAS CORPUS: HC 396665 SP 2017/0087968-6

abuso de autoridade ou o afastamento da qualificadora do art. 1º , § 4º , incisos I e III , da Lei 9.455 /1997... DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º , I , A, C/C O § 4º, I E III, DA LEI N. 9.455 /1997). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO... ou o afastamento da qualificadora do art. 1º , § 4º , incisos I e III , da...

HABEAS CORPUS: HC 357876 RS 2016/0142023-0

denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º , I , a , e § 4º , I e III , da Lei n. 9.455 /1997, por duas..., INC. I, ALÍNEA A, COM INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO § 4º, INCS. I E III, LEI 9.455 /97. MATERIALIDADE E AUTORIA... do delito tipificado no art. 1º , I , a , e § 4º , I e III , da Lei n. 9....

Andamento do Processo n. 2016/0142023-0 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

DA DEFESA DOS ACUSADOS. ART. 1º, INC. I, ALÍNEA A, COM INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO § 4º, INCS. I E III, LEI 9.455/97... e III, da Lei n. 9.455/1997, por duas vezes, e por uma vez no tipo penal previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, I, da referida.... Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta pr...

Andamento do Processo n. 2017/0087968-6 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

para abuso de autoridade ou o afastamento da qualificadora do art. 1º, § 4º, incisos I e III, da Lei n. 9.455/1997... LEANDRO DE MELLO EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, I, A, C/C O § 4º, I E III, DA LEI N. 9.455..., pela prática do crime previsto no art. 1º, I, a, c/c o § 4º, I e III, da Lei...

Pg. 14254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, I, "a", e § 4º, I e III, da Lei n. 9.455/1997, por duas vezes, e por uma vez no tipo penal previsto no art. 1º, I.... I E III, LEI 9.455/97. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APENAMENTO..., "a", e § 4º, I, da referida lei, c/c o art. 288, parágrafo único, do Código P...

Pg. 15184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

do art. 1º, § 4º, incisos I e III, da Lei n. 9.455/1997 e a pena de perda do cargo. O Tribunal a quo, por unanimidade, deu... mantida. Tortura - Réus policiais civis - Qualificadora do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.455/97 Ocorrência - Aumento superior... - Art. 1°, §5°, da Lei n. 9.455/97. Opostos embargos de declaração,...

Pg. 15185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

de autoridade ou o afastamento da qualificadora do art. 1º, § 4º, incisos I e III, da Lei 9.455/1997 e a pena de perda... do crime previsto no art. 1º, I, a, c/c o § 4º, I e III, da Lei 9.455/1997, vez que, em concurso de agentes e no..., nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal (fl. 21). Liminar indefe...

HABEAS CORPUS: HC 409357 SP 2017/0180059-8

Penal , no art. 1º , inciso I , alínea a , c/c § 4º , III , da Lei n. 9.455 /97 e art. 2º Lei 12.850 /13 em cúmulo.... 150 , caput, e 146 , caput, do Código Penal , no art. 1º , inciso I , alínea a , c/c § 4º , III , da Lei n. 9.455 /97... fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP , art. 282 , II , 312, caput ...

HABEAS CORPUS: HC 406380 SP 2017/0159620-4

, por infração ao art. 1.º , inciso I , alínea a , c.c. o § 4.º , incisos II e III , da Lei n.º 9.455 /1997. No presente writ... 1º, inciso I, alínea 'a', c.c. § 4º, incisos II e III, da Lei 9.455 /97. Além disso, de acordo com as informações....c. § 4º, incisos II e III, da Lei 9.455 /97. Além disso, de acordo c...

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