Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

Andamento do Processo n. 0001035-57.2020.8.16.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/05/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA PRAZO DE 90 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito WESLEY PORFÍRIO BOREL, da Vara Criminal de Terra Roxa, FAZ SABER a todos…

Página 175 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR 0004096-97.2019.8.26.0000 SP 0004096-97.2019.8.26.0000

Registro: 2022.0000371921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n° 0004096- 97.2019.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é peticionário ANGELO VILSON HARTUNG…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 149064 SP 2021/0187685-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149064 - SP (2021/0187685-4) DECISAO L. R. P. e S. C. R. de S. interpuseram recurso ordinário contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado …

Página 455 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

MAIRIPORÃ 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502663-03.2020.8.26.0338 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico Autor: Justiça Pública Réu: Alexandre…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2022

advocatícios recursais, conforme inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, haja vista a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator. Participaram do…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2022

"[...] Do incluso inquérito policial depreende-se que, no dia 08 de março de 2021, por volta das 11:50, no interior de um imóvel em construção, localizado na Rua da Felicidade, nº 2272, Favela da…

Andamento do Processo n. 0004766-05.2019.8.17.0480 - 17/05/2022 do TJPE

Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juiz de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides C. F. Andrade Data: 16/05/2022 Nota de Foro - Expediente nº. 2022…

Página 741 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2022

316688-7. 18/05/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE.

Página 4988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

Decido. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, no qual, em resumo, as recorrentes são acusadas da prática de tortura qualificada, duplamente majorada e…