Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

A saber, antes das eleições de 2006, era possível a distribuição de comidas e bebidas nos comícios, bem como eram permitidos os showmícios (contratação de artistas consagrados na mídia para animar os

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Nesse contexto, não se pode olvidar o posicionamento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral sobre os termos de ajuste de conduta firmados em período de campanha eleitoral. Muito embora demasiadamente

Recurso Eleitoral: RE 31738 ILHA DAS FLORES - SE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM MEIO IMPRESSO. DIVULGAÇÃO. REGULARIDADE. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E DO CONTRATANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 36, § 3º DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. AUS...

Andamento do Processo n. 317-38.2016.6.25.0032 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 317-38.2016.6.25.0032 ORIGEM: ILHA DAS FLORES-SE (32ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA) RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE (S): LUÍS VIEIRA SANTOS ADVOGADO (S): Rogério

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

INSANÁVEL. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação eleitoral, terminada a eleição, cumpre aos

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/04/2017

Natureza: Prestação de Contas de Campanha eleições 2016 Requerente: DIRCE CINTRA SOARES Advogado da Requerente: DYHEMERSON SOUZA MOTA OAB-GO 37.393 Requerente: Justiça Eleitoral "Diante do resultado

Recurso Eleitoral: RE 75356 VIÇOSA - MG

Recurso Eleitoral nº 753-56.2016.6.13.0282 Procedência: 282ª Zona Eleitoral de Viçosa Recorrentes: Coligação Eficiência e Transparência; Ângelo Chequer, candidato a Prefeito; Arnaldo Dias de Andrade, candidato a Vice-Prefeito Recorrida: Coligação União Mudanças e Progresso Relatora: Juíza Cláudia Coimbra ACÓRDÃO Recur...

Andamento do Processo n. 133-33.2015.6.22.0022 - Inquérito - 05/04/2017 do TRE-RO

INQUÉRITO Nº 133-33.2015.6.22.0022 - PROTOCOLO Nº 19.164/2015 IPL nº 0418/2015 Classe 18 - INQUÉRITO Interessado: WOLMER ELIUD NEVES JUNIOR SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Inquérito

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

Prefeito Recorrida: Coligação União Mudanças e Progresso Relatora: Juíza Cláudia Coimbra ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Representação. Eleições 2016. Propaganda eleitoral irregular. Adesivo. Omissão de

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 05/04/2017

ADMINISTRADOR PÚBLICO. O OUE NÃO SE CONFUNDE COM OFENSA À HONRA, AINDA OUE 'ESTA OPINIÃO POSSA ENCERRAR CONTUNDÊNCIA. RECURSO, IMPROVIDO, PORTANTO. (TRE-SP: RECURSO nº 92142, Acórdão de 20/09/2012,

×