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19 de janeiro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei 9.504 /97, não estabelecem..., como previsto no art. 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE 23.370/12. II. Correta a decisão..., conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, b...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/01/2018

º do art. 38 da Lei 9.504 /1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação...: Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504 /1997, art. 26... cediço, os gastos eleitorais permitidos encontram-se elencados no art. 29 d...

Andamento do Processo n. 39-78.2017.6.05.0090 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-BA

ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4...°, da Lei n. 9.504/97, proíbe colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total... Facebook, uma pesquisa em desacordo com as disposições do art. 33 d...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4°, da Lei n. 9.504/97, proíbe... em desacordo com as disposições do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.453/2015. A tutela provisória foi deferida...Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018 Par...

Andamento do Processo n. 211-15.2017.6.17.0016 - 10/01/2018 do TRE-PE

16, § 1º, da Resolução TSE 23.457/2015 e 38 da Lei 9.504/97: Art. 16. Independe da obtenção de licença municipal... pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º; Código... 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com D...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/01/2018

, estabelecem os artigos 16, § 1º, da Resolução TSE 23.457/2015 e 38 da Lei 9.504/97: Art. 16. Independe da obtenção..., quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts... o infrator pelo emprego de processo de propaganda v...

Thais Nogueira

Thais Nogueira -

Direito eleitoral Simplificado

. É o que se extrai dos arts. 17 e 38 da Lei das Eleições: Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas... eletivo. Há, ainda, importante dispositivo da Lei das Eleições que diz: Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o... o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça El...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44580 CARANDAÍ - MG

do art. 38 da Lei no 9.504/1997; I1 - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação; I11...: Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei no 9.504/1997, art. 26.... Desaprovação das contas. Inobservância dos requisitos estabelecidos na L...

Andamento do Processo n. 329-58.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral por Propaganda Irregular - 19/12/2017 do TRE-CE

por ela previstos (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97). No caso, o adesivo não ultrapassa as dimensões permitidas...-CE Processo 329-58.2016.6.06.0007 Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Representante: Francisco Nonato... de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 230, inciso XV. Não estar-se diante de inf...

Andamento do Processo n. 330-43.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral por Propaganda Irregular - 19/12/2017 do TRE-CE

por ela previstos (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97). No caso, o adesivo não ultrapassa as dimensões permitidas e, em que pese...-CE Processo 330-43.2016.6.06.0007 Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Representante: Ritharlison Alves... às vedadas pela lei eleitoral, situando-se em parte do vidro, ca...

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