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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/07/2017

§ 4 É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3

Andamento do Processo n. 801-96.2016.6.06.0027 - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 AUTOS Nr.: 801-96.2016.6.06.0027 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representante: COLIGAÇÃO PARA O CRATO VOLTAR A SER FELIZ DE NOVO. ADVOGADO (S): Dr. JOSÉ BOAVENTURA

Andamento do Processo n. 175-86.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO n. 175-86.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE

Andamento do Processo n. 176-71.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO n. 176-71.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA

Andamento do Processo n. 228-67.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO n. 228-67.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

jornalística falsa, denegrindo a imagem da coligação representante, bem como a imagem e a honra do candidato Samuel Araripe. Refere que o representado ROGÉRIO ALVES NOGUEIRA foi flagrado distribuindo

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

0710 com a finalidade de inibir a geração de débito por ausência às urnas, bem como expedição de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado. Expedientes necessários. Após,

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

(resolução TSE 23.457/2015, art. 15, § 1º), ou seja, a impressão de ser uma peça única de grande dimensão. Evidentemente, este não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

Andamento do Processo n. 932-90.2016.6.13.0281 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo no: 932-90.2016.6.13.0281 Assunto: Prestação de Contas de Candidato Eleições/2016 Candidato (a): FRANCISCO DA SILVA Advogado: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Vistos, etc... 1.

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