Art. 38 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060002546 PARNAMIRIM - RN

da prática de propaganda eleitoral antecipada, nos termos do § 3º, do art. 36, da Lei n.º 9.504/1997. Em prol... da interpretação conferida pelo TSE ao art. 36-A da Lei 9.504 /1997, a propaganda …

Página 51 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

conferidos pelo art. 38 da Res.-TSE 23.596/20191, uma vez que compatível com os prazos previstos na lei eleitoral para... do art. 5º, LIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06037229420186130000 BELO HORIZONTE - MG

excepcional, a teor do que dispõe a Súmula 24/TSE. 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 38 , § 2º , da Lei 9.504 /97... a ausência de prequestionamento. 4. De toda sorte, o disposto no art. 38

Andamento do Processo n. 0603722-94.2018.6.13.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 04/05/2020 do TSE

72/TSE ante a ausência de prequestionamento. 4. De toda sorte, o disposto no art. 38, §2°, da Lei9.504/97 não... àofensa ao art. 38, §2°, da Lei9.504/97, sob o fundamento da “desnecessidade …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 06012433620186200000 NATAL - RN

, o próprio Tribunal a quo consigna que “o art. 38 , § 2º , da Lei 9.504 /97 mitiga tal obrigatoriedade, ao dispor.... 9º, § 10º, da Res.-TSE 23.553. Sobre tal ponto, a Corte de origem consignou …

Andamento do Processo n. 0601243-36.2018.6.20.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 22/04/2020 do TSE

que “o art. 38, §2º, da Lei 9.504/97 mitiga tal obrigatoriedade, ao dispor que ‘quando o material impresso veicular... da despesa”. A esse respeito, o próprio Tribunal a quo consigna que “o art. …

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Abril de 2020

. 38, §2º, da Lei 9.504/97 mitiga tal obrigatoriedade, ao dispor que “quando o material impresso veicular propaganda... de material em conjunto publicitário (Mineiro e Isolda). De fato, o art. …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Abril de 2020

consignou que “o art. 38, §2º, da Lei 9.504/97 mitiga tal obrigatoriedade, ao dispor que ‘quando o material impresso... pelo pagamento da despesa”. A esse respeito, o próprio Tribunal a quo …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Prestação de Contas : PC 060577063 SÃO PAULO - SP

, recebidas da candidata Sônia Maria Esteves dos Santos (item 1). A teor do art. 38 , § 2º , da Lei 9.504 /97, não há.... Quanto aos itens 4 e 5, o artigo 50, § 6º, da Resolução TSE 23.553/17 …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Abril de 2020

dos Santos (item 1). A teor do art. 38, §2º, da Lei 9.504/97, não há irregularidade, porque referidas doações foram... o recolhimento de R$ 1.320,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, …