Art. 38 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

de 1965, e na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições... da Lei Complementar 64 /1990 e o art. 30-A da Lei 9.504 /1997. (FI. 4. Resolução …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/02/2020 …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

do produto (Lei 9.504 /1997, art. 38 , § 1º ). § 5º Os gastos efetuados por partido político em benefício...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/02/2020 efetivamente …

Andamento do Processo n. 0601535-80.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - 12/02/2020 do TRE-SE

. Quanto àtese de violação ao § 2º do art. 38 da Lei 9.504/97, não foi objeto de debate e decisão na instância de origem... jurisprudencial na interpretação dos arts. 30, II, § 2º e 2º-A, da Lei n…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Fevereiro de 2020

. Quanto àtese de violação ao § 2º do art. 38 da Lei 9.504 /97, não foi objeto de debate e decisão na instância... art. 56 da Resolução TSE 23.553/2017. Extrai-se da ementa referente ao acórdão …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06068410320186260000 São Paulo/SP

artigo 38 , § 2º , da Lei 9.504 /97. Nesse passo, a interpretação firmada é a de que quando o material impresso... do recurso especial como ordinário, nos termos do art. 30 , § 5º , da Lei 9.504

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06012433620186200000 Natal/RN

na prestação - art. 38, § 2º, da Lei 9.504/97 - inserção na prestação de contas - faculdade do beneficiário - Princípio..., pois, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 9.504/97, trata-se de uma …

Andamento do Processo n. 0601243-36.2018.6.20.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/02/2020 do TSE

- sem registro na prestação - art. 38, §2º, da Lei 9.504/97 - inserção na prestação de contas - faculdade do beneficiário..., pois, nos termos do art. 38, §2º, da Lei 9.504/97, trata-se de …

Andamento do Processo n. 0606841-03.2018.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/02/2020 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral éo de que prevalece o disposto no artigo 38, §2º, da Lei9.504/97. Nesse passo..., nos termos do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/97. Urge destacar, …

Página 80 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

- realizada por outro candidato - sem registro na prestação - art. 38, §2º, da Lei 9.504/97 - inserção na prestação... estimável em dinheiro efetuada, pois, nos termos do art. 38, §2º, da Lei