Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 119 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2021

Durante a fase de análise técnica pelo Cartório Eleitoral, foi identificada a necessidade de intimação do partido político para manifestação, no prazo de 03 (três) dias, acerca das inconsistências…

Página 151 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2021

Publicação: DJE - DJE, Tomo 225, Data 19/10/2021) Destarte, anoto que as demais irregularidades presentes no parecer conclusivo não dão azo à desaprovação das contas, senão apenas à anotação de…

Página 161 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2021

Com efeito, essa foi a decisão tomada recentemente pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em um caso análogo ao ora em julgamento: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO…

Página 166 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2021

campanha, no valor de R$ 238,25 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), ao órgão partidário municipal (conta "outros recursos"), tal como determina o art. 50, §§ 1° e 4° da…

Página 171 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2021

5. Saques de valores da conta bancária de campanha, em desacordo com a regra do art. 40 da Res. TSE 23.553/2017, configuram óbice à fiscalização das contas por parte da Justiça Eleitoral. 6. A…

Página 174 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2021

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. 1. Foram identificadas as seguintes…

Página 177 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2021

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607 DE 17.12.2019. IRREGULARIDADES REMANESCENTES GRAVES. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS…

Página 180 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2021

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PARA CAMPANHA. CONSTITUIÇÃO E…

Página 175 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 29 de Novembro de 2021

Em contrarrazões (ID 10549327), a Coligação "Todos por Juazeiro" e Rondinelle Pereira de Freitas firmaram o acerto da sentença recorrida, salientando que, em nenhum momento dos autos, foi comprovada…

Andamento do Processo n. 0600535-04.2020.6.09.0038 - Prestação de Contas - 26/11/2021 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600535-04.2020.6.09.0038 : 0600535-04.2020.6.09.0038 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (GOIATUBA - GO) RELATOR : 038ª ZONA ELEITORAL DE GOIATUBA GO…