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25 de fevereiro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Andamento do Processo n. 2013/0363888-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

especial, a recorrente alega violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 64, parágrafo único, da Lei 8.383/1991, 6º..., Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011). No tocante às teses em torno dos arts. 64 da Lei 8.383/1991, 6º... ESPECIAL 422.064 - MS (2013/0363888-0) RELATOR : MINISTRO RIC...

Pg. 5470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 64, parágrafo único, da Lei 8.383/1991, 6º, 14 e 42 do Código de Defesa... o quinquenal, constante do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor e não a constante do art. 206, § 3º, inciso V..., como é cediço, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete...

Pg. 5471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

/6/2011). No tocante às teses em torno dos arts. 64 da Lei 8.383/1991, 6º e 42 do Código de Defesa do Consumidor... a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento..., incide o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1251007520055170006

-lei 2331/87, art. 6º; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 3º e 30 ; Lei 8383 /91, art. 54 , parágrafos 1º... Decreto-lei 1645 /78, art. 3º , na lei 7799 /89, art. 64 , parágrafo 2º e na Lei 8383 /91, art. 57 , parágrafo... , alterada pela Lei 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (Decreto-lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1052008920055170141

). Posteriormente, a TR foi extinta pela Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, implantando-se desde então a UFIR. Assim, no momento... ; Lei 8.218 /91, arts. 3º e 30 ; Lei 8383 /91, art. 54 , parágrafos 1º e 2º ; Lei 8981 /95, art. 84 , I e parágrafo 8... 7799 /89, art. 64 , parágrafo 2º e na Lei 8383 /91, ar...

Pg. 1693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

, art. 9º; Lei 8218/91, arts. 3º e 30; Lei 8383/91, art. 54, parágrafo 1º e parágrafo 2º; Lei 8981/95, art. 84, I...-Lei 1645/78, art. 3º, na Lei 7799/89, art. 64, parágrafo 2º e na Lei 8383/91, art. 57, parágrafo 2º. Tais... a sua efetiva liquidação, à atualização monetária (Lei 7799/98, art. 61, ...

Andamento do Processo n. 0020423-05.2015.5.04.0006 - RTOrd - 03/11/2016 do TRT-4

, dispõe o artigo 64 da Lei N.º 8.383 /91:"Art. 64 . Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente..., incidindo o óbice da Súmula n.º 333 do TST. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT..., incidindo o óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo que se falar em violação ao...

Pg. 1984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/11/2016

, dispõe o artigo 64 da Lei N.º 8.383/91: "Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente..., na exceção legal prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõe: Art. 224... vivida. Cargo de confiança do artigo 224, §2º, CLT: a partir de 01/05/2012 A partir d...

Indenização por dano moral (documentos utilizados por estelionatários para abrir conta corrente)

A CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei . 8.383/91..., o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos: "TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI... - art. 64 - § único)". 4.7) Se as instituições financeiras de um modo ge...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50002727120114040000

responsável pelas informações – art. 64 da Lei 8.383/91 3 . No entanto, a responsabilidade da instituição bancária permanece.... 64 da Lei 8.383, de 30.12.91." Parágrafo 2º A instituição financeira deverá manter arquivados, junto à ficha... de qualquer princípio é injustificável – art. 42, parágrafo único 1 , Lei 8...

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