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29 de maio de 2017
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Andamento do Processo n. 0001378-32.2016.5.12.0014 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

da Lei N.º 8.383/91), participando e presidindo o comitê de crédito, (...);". A prova oral, contudo, caminhou em trilha... por seis e multiplicar por 30, que é o número de dias do mês (art. 64 da CLT). Assim, para jornada de 6 horas, são 30... de 1% ao mês, pro rata die, de forma simples, sobre o capital corrigido (ar...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

(sob o qual incide, inclusive, responsabilidade penal -artigo 64 da Lei N.º 8.383/91), participando e presidindo o comitê de crédito..., passou a trabalhar em jornada elastecida. Por esse aspecto, o regramento de sua jornada está no caput do art. 224 da CLT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213599520145040028

, do Banco Central do Brasil, bem como, do artigo 64 da Lei 8.383 de 30.12.1991, os gerentes são os responsáveis pela... do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , bem como as disposições da Súmula 102, itens II e IV,do TST... da empregada gestante (artigo 10, inciso II, letra b, do ADCT). Portanto, o disposto no art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204426020145040001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020442-60.2014.5.04.0001 (RO) RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MONICA BRUNETTO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109045220155010050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 422064 MS 2013/0363888-0

. 93 , IX , da Constituição Federal , 64 , parágrafo único , da Lei 8.383 /1991, 6º , 14 e 42 do Código de Defesa..., julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011). No tocante às teses em torno dos arts. 64 da Lei 8.383 /1991, 6º e 42 do Código... , da Constituição Federal , 64 , parágrafo único , da Lei 8.383 /1991, 6...

Andamento do Processo n. 2013/0363888-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(5574) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.064 - MS (2013/0363888-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUZANA MOTTA SISCAR ADVOGADO : PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA E OUTRO(S) -

Pg. 5470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

por terceiro com dados da cliente da instituição financeira é o quinquenal, constante do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor e não a constante do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Pg. 5471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

constitucional. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Ag 1.164.854/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011). No

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1251007520055170006

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01251.2005.006.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo

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