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17 de outubro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109045220155010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Andamento do Processo n. 0005159-32.2015.5.10.0021 - RO - 13/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005159-32.2015.5.10.0021 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE JULIANA CAMPOS PIANTINO ADVOGADO RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAUJO(OAB: 30279/DF) ADVOGADO RAQUEL FREIRE

Andamento do Processo n. 0005159-32.2015.5.10.0021 - RO - 13/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005159-32.2015.5.10.0021 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE JULIANA CAMPOS PIANTINO ADVOGADO RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAUJO(OAB: 30279/DF) ADVOGADO RAQUEL FREIRE

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/10/2017

2. Indicar investimentos de acordo com o perfil de clientes; 3. Formalizar contratos dos negócios bancários com os clientes; 4. Zelar pela imagem do Banco cuidando da conservação e manutenção dos

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/10/2017

do Banco perante seus clientes; c) Acessava informações e dados sigilosos, zelando pela sua confidencialidade, integridade e disponibilidade; d) Possuía CPA 10, o que possibilitava prestar

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215387720145040012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021538-77.2014.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: FRANCIELLE BARBOSA BRUM, ITAU UNIBANCO S.A.

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2017

consentimento ao Plano de Cargos Comissionados e recebendo gratificação correspondente. A reclamada elencou as atividades realizadas pela autora, às fls.315/316, a saber: a) Gerenciava carteira

Andamento do Processo n. 1001741-88.2015.5.02.0701 - RO - 14/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001741-88.2015.5.02.0701 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE FABIANA MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO LUIS STENER(OAB: 335554/SP) RECORRIDO Banco Itaú ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS

Pg. 8570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

os documentos adulterados foi feita diretamente pela autora, não tendo sido encaminhada a qualquer gerente de conta ; que o depoente encontrou na lixeira da autora documentos rasgados referentes a

Pg. 8576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

arquivo digital e fisico." (g/n) Por fim, restou consignado pela testemunha indicada pela reclamada: "que o depoente trabalhou com a reclamante somente nessa agência; que nessa agência a reclamante

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