Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 4988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

Decido. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, no qual, em resumo, as recorrentes são acusadas da prática de tortura qualificada, duplamente majorada e…

Denúncia - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE Autos n° Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de fevereiro de 2022, entre 10h e 11h, aproximadamente, na ,…

Andamento do Processo n. 739944 - Habeas Corpus - 16/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 739944 - PB (2022/0131099-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO E OUTRO ADVOGADOS : RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO - PB020942 ANNA…

Página 12046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

PREVISTOS NO ART. 129, §9º, ART. 213, §1º, C/C ART. 226, INCISO II, C/C ART. 71, TODOS DO CP, ART. 1º, INCISO II, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP. CONDENAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 RDO. N°: 313/2022 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 9455/97 - Tortura Subespécie: L 9455/97 - Tortura Natureza:…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , por…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7aVARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP . AUTOS N° E , já devidamente qualificados nos Autos do Processo em epígrafe, que lhe move a…

Andamento do Processo n. 2095719-09.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 12/05/2022 do TJSP

Nº 2095719-09.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1928 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

SP) - 10º Andar Nº 2101470-74.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas…

Página 1929 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

(vítima Gustavo Alexandrino Duarte) POR DIVERSAS VEZES, c/c artigos 29 e 71, parágrafo único, ambos do Código Penal; B-2) no artigo 1º, II, e §4º, II, da Lei 9.455/97, (vítima Theo Naviskas de Souza)…