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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 4, inc. II da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: Apelação criminal. Art. 1º , II c/c § 4º , II da lei 9.455 /97. Condenação. Pena..., nos exatos termos da lei de tortura . Recurso buscando a absolvição, arrimada na precária prova deduzida, ou desclassificação...Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do R...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TORTURA CONTRA CRIANÇA SOB SUA GUARDA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II, C/C § 4º, II... EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II) - DECISÃO DE PRONÚNCIA... QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, INC. II)...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 169628220168240038 Joinville 0016962-82.2016.8.24.0038

CRIMINAIS. TORTURA (ART. 1º, II, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO UM POR OMISSAO... (ART. 1º, II, § 2º, LEI N. 9.455/1997). FATOS RELACIONADOS AO PRIMEIRO FILHO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II... (ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, E...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82415 CE 2017/0066174-4

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... inicial fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura... art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentencian...

Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... do processo em que restou denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art.1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97...Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 RECURSO EM HA...

Pg. 5554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentenciante vedado... PORRETA) pela prática do crime tipificado no artigo 1°. inciso I alínça "a" c/c $4°, incisp II da lei,JU55/1997." (e-STJ... a confessar o suposto estupro a vítima começou a ser torturado. A v...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

nas sanções do art. 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97." Penas Privativa de liberdade: 2 anos e 4 meses... VICENTE, 008 como incursos nas sanções do art. 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97." Penas Privativa de liberdade..., Inciso II,"a", do CP." Penas Privativa de liberdade: 4 anos e 4 mes...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10278220178240000 Blumenau 0001027-82.2017.8.24.0000

, o crime de tortura descrito no art. 1º ., inciso II , combinado com o § 4º ., inciso II da Lei 9.455 /97. Constata... DE TORTURA (ARTIGO 1º , INCISO II , C/C § 4º , INCISO II , DA LEI 9.455 /1997) E À MÃE DOS MENORES TORTURA... NA MODALIDADE OMISSIVA (ARTIGO 1º , § 2º , C/C § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455 /1997). PADRA...

Pg. 477. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2017

CONTRA CRIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º , INCISO II , E § 4º , INCISO II , DA LEI N.º 9.455 /97, C/C ART. 71... Apelante; DE OFÍCIO, reduzida a fração correspondente à causa de aumento prevista no inciso II , do § 4º , do art. 1º... , da Lei n.º 9.455 /97, para 1/6 (um sexto); redimensionada a reprimenda def...

Andamento do Processo n. 0005295-25.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJSP

da conduta típica descrita no artigo 1º , inciso II , e § 4º , inciso II , da Lei 9.455 /97, por diversas vezes... 0005295-25.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - N.J.J. - Ante o exposto, JULGO..., na forma do artigo 71 , do Código Penal . Concedo ao acusado o direito de recorr...

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