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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 4, inc. II da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080515109 RS

, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no artigo 1º, II e § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, nos autos... exclusivamente atinente à execução penal, a qual comporta, como recurso, o agravo previsto na Lei 7.210/84. Habeas... da Ação Penal 001/2.15.0017226-8. Requer a defesa a prisão domicil...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 99888320138240054 Rio do Sul 0009988-83.2013.8.24.0054

, dos delitos dispostos no art. 1º, § 1º , c/c § 4º, inciso II, e art. 1º, § 1º, todos da Lei 9.455/1997, conforme... (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 1º, § 1º c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/97... fechado, por infração ao art. 1º, § 1º c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997. 1 - A...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000180815292000 MG

) EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 1º, §4º, II, DA LEI 9.455/97 - TORTURA-CASTIGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS... contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei 11.464/07. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE REVISAO CRIMINAL ... inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do...

Apelação: APL 489423620098050001

DE IDADE (ART. 1º, INCISO II, C/C O § 4º DA LEI 9.455/97) - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE... a Ré como incursa nas sanções do art. 1º, inciso II, c/c o § 3º e § 4º, inciso II, todos da Lei 9.455/97, aplicando-lhe..., portanto, a condenação nas penas do art. 1º, inciso II, c/c o § 4º, inci...

Pg. 2281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2019

do artigo 1º, inciso II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97, por ao menos sete vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal.... B) CONDENAR o acusado ERICA GUTZ como incursa nas sanções do artigo 1º, § 2º, c/c o seu § 4º, II, da Lei 9.455/97... de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, so...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079820288 RS

art. 1º , inciso II , da Lei 9.455 /97. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. LEI 9455 /97. PROVA... de reclusão. Diante do reconhecimento da causa de aumento do art. 1º , § 4º , inciso II , da Lei 9.455 /97, tendo... nas sanções do artigo 1º , inciso II , com incidência do § 4º, inciso II da Le...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080330228 RS

, caracterizando-se a elementar do tipo penal, descrito no inciso II do artigo 1º da Lei 9.455/97. As testemunhas que, na época... (art. 1º, II, e § 4º, II, Lei 9.455/97), tipifica-se nos casos em que o domínio parental, orientado para castigar.... Na terceira fase, presente a majorante prevista no inciso II do §...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080341860 RS

, todos do Código Penal, art. 244-B da Lei n° 8.069/1990 e art. 1º, inc. I, “a”, c/c o § 4º, inc. II, ambos da Lei9.455/1997..., inciso I, alínea “a”, em combinação com o § 4º, inciso II, ambos da Lei9.455/1997. A instrução está em curso, já tendo..., § 4º, inciso IV, esse por quadrupla incidência, todos do Cód...

Inteiro Teor. Recurso Especial 36909320118120114 MS 0003690-93.2011.8.12.0114

que o acórdão objurgado violou o art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n.º 9.455/97. Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito... da conduta criminosa de tortura para maus-tratos, o Parquet alega violação do art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n.º... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguinte...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11561120148240027 Ibirama 0001156-11.2014.8.24.0027

. CRIMES DE TORTURA (ART. 1º , II , C/C § 4º , INCISO II E ART. 1º , II , C/C § 3º § 4º , INCISO II , TODOS DA LEI N. 9.455 /97...). PRIMEIRO RÉU: CONDENAÇÃO POR TORTURA CONTRA CRIANÇA (ART. 1º , II , E § 4º , II DA LEI N. 9.455 /97), EM CONTINUIDADE... como contra P. F. (ré) , dando-a como incursa nas sanções do "arti...

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