Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42383 BENTO GONÇALVES - RS

qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar... de multa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/97..., após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º)....

Andamento do Processo n. 258-56.2016.6.12.0050 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TSE

sem a autorização do proprietário ou responsável do imóvel viola a norma disposta no § 8° do art. 37 da Lei 9.504/97 (art. 12... de que a sanção pecuniária prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 somente é aplicável na hipótese de descumprimento..., não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da ...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97". Ante o exposto... da Lei 9.504/97 (art. 12, § 2°, da Resolução-TSE n° 23.404/2013). 2. A extrapolação do limite legal de 4m2 enseja... a incidência da multa eleitoral, ex vi do art. 37, § 2°, da Lei da...

Andamento do Processo n. 836-21.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma ...

Andamento do Processo n. 782-55.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...

Andamento do Processo n. 818-97.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido.... A Lei 9504/97 é o diploma normativo que dispõe sobre a propaganda em desacordo com normas de postura municipais. Art. 37... da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem nã...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

(Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos... ou interesse jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível... ministerial no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não for... que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma nor...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda... o fato carecedor de qualquer punição ou interesse jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca...Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017 p...

Andamento do Processo n. 838-88.2016.6.09.0044 - 21/11/2017 do TRE-GO

9.504 /1997, art. 37 , § 8º ). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37 , § 1º da Lei 9504 /97 destaca que a pena de multa somente é cabível... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504 /97 é o diploma normativo que disp...

×