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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 585-10.2016.6.13.0135 - 11/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO: 585-10.2016.6.13.0135 PROTOCOLO: 813.633/2016 IMPUGNANTE: Partido dos Trabalhadores - PT de Carbonita/MG IMPUGNADOS: Nivaldo Moraes Santana

Pg. 270. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

combustível não contabilizada nas contas da campanha eleitoral dos impugnados, por intermédio do Sr. Fernando das Neves Coimbra, representado em fotos de eventos destes, possuindo a intenção de

Andamento do Processo n. 299-63.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação – 15ª Zona Eleitoral Representação n.º 299-63.2016.6.18.0015 Protocolo 60.792/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus”

Andamento do Processo n. 300-48.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação – 15ª Zona Eleitoral Representação n.º 300-48.2016.6.18.0015 Protocolo 60.793/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus”

Andamento do Processo n. 301-33.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Representação n.º 301-33.2016.6.18.0015 Protocolo 60.794/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa de Menezes OAB/PI

Andamento do Processo n. 302-18.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação Representação n.º 302-18.2016.6.18.0015 Protocolo 60.665/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa

Andamento do Processo n. 303-03.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Representação n.º 303-03.2016.6.18.0015 Protocolo 60.678/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa de Menezes OAB/PI

Andamento do Processo n. 304-70.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Representação n.º 304-70.2016.6.18.0015 Protocolo 60.663/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa

Andamento do Processo n. 305-70.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Representação n.º 305-70.2016.6.18.0015 Protocolo 60.795/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado:: Dr. Silas

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/04/2017

Também não se pode justapor adesivo ou papel, ou seja, colocar várias propagandas no mesmo espaço, pois é proibido provocar efeito de ampliação visual do eleitor. Este último – imóveis particulares –

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