Art. 37, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 132 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

em sua prestação de contas; (b) fixou placas de propaganda eleitoral mediante pagamento, em ofensa ao art. 37, § 8º, da Lei .... Ofensa ao art. 105-A da Lei 9.504/1997. Não ocorrência. …

Página 138 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

colocação de placas de propaganda nos imóveis, prática vedada pelo art. 37, § 8º da Lei 9.504/97, in verbis: § 8º.... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI 9.50…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 789120136190198 Itatiaia/RJ 67122017

, o art. 105-A da Lei 9.504 /1997, que veda a adoção, na seara eleitoral, de procedimentos contidos na Lei 7.347... COLHIDAS EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 105-A DA LE…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 78-91.2013.619.0198 Itatiaia/RJ 67122017

. 30-A , § 2º , e 41-A da Lei 9.504 /1997 e no art. 22 da Lei Complementar 64 /1990, em desfavor de Almir Dumay.... 37 , § 8º , da Lei 9.504 /1997 ou anuiu com a prática dessa conduta; e …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Fevereiro de 2020

eleitoral em bens particulares (veículos e residências), em descumprimento ao art. 37, § 8º da Lei n.º 9.504/97... JORGE HORNUNG, pelo não atendimento do art. 2º, I c.c 4º "caput", da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, …

Página 160 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, e art. 40-B, parágrafo único). § 2º Bens de uso comum, para... de pessoas e veículos (Lei 9.504/1997, art. 37, § 6º). § 5º A …

Andamento do Processo n. 133-55.2019.6.06.0081 - 19/12/2019 do TRE-CE

a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1° do art. 14 (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8... também a regra proibitiva da propaganda eleitoral prevista no art. 39, …

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Dezembro de 2019

a um outdoor, violando também a regra proibitiva da propaganda eleitoral prevista no art. 39, § 8°, da Lei9.504/97. Requereu... o relatório, no que importante. Decido. Sobre o assunto, dispõem …

Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2019

a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei 9.504 /1997, art. 37... qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei n…