Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

cavaletes, bonecos e assemelhados. § 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e,

Inteiro Teor. Representação: RP 30655 BOM JESUS - PI

Publicado em 06 I 01 I 2017 no Diário de leji Justiça Eletrônico do TRE/PI n.° M UO Páq. 3$ frrY^jarríLa^ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO N° 30655 REPRESENTAÇÃO N°

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/06/2017

(Recurso Eleitoral nº 50778 Acórdão de 18/07/2016, Relator Min. JOSAFÁ ANTONIO LEMES, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 25/07/2016). Assim, legais os meios de prova produzidos pela Autora, não

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/06/2017

Ao final, requerem seja conhecido e provido o recurso interposto, para julgar improcedente a representação ou, subsidiariamente, reduzir a multa para valor abaixo do mínimo legal, em observância aos

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/06/2017

.... § 4º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/06/2017

Tijuca, Alto da Boa Vista e Andaraí. (...) Na espécie, tem-se por afastar quaisquer argumentos no sentido da ausência do prévio conhecimento, considerando a quantidade maciça do material veiculado,

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/06/2017

eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1°. Art.

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/06/2017

INTERESSADO: ELDER DA SILVA PIRES "Vistos,etc. Diante da ciência do interessado, arquive-se. Belo Horizonte, 01 de junho de 2017. Simone Lemos Botoni, Juíza da 332ª Zona Eleitoral." REPRESENTAÇÃO N.º

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/06/2017

Ao final, a reclamante requer tutela de urgência para o fim de se determinar a retirada de tais propagandas eleitorais irregulares e inibir nova distribuição/utilização do material irregular, com

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/06/2017

depreende das fotografias e demais provas que instruem a inicial, o que entendo que caracteriza propaganda eleitoral irregular. Com efeito, trata-se de matéria já analisada por este juízo, em

×