Artigo 63 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas (Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)

Intimação - Conflito De Competência Cível - 5003379-04.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003379-04.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CLINICA TOP DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)…

Petição - Ação Compensação de T Line Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO T LINE VEÍCULOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede…

Petição - Ação Pis de Autopass S contra União Federal/Fazenda Nacional

4a VARA CÍVEL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Apelante: Autopass S/A Apelada: União Federal - Fazenda Nacional…

Petição - Ação Compensação de Autopass S contra União Federal/Fazenda Nacional

4a VARA CÍVEL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Apelante: Autopass S/A Apelada: União Federal - Fazenda Nacional…

Intimação do processo N. 50036583020214036130 - 06/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003658-30.2021.4.03.6130 POLO ATIVO AUTO POSTO RT23 LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

Petição - Ação Salário-Educação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° E COMÉRICO JOLITEX LTDA., pessoa jurídica de…

Petição - Ação Salário-Educação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° E COMÉRICO JOLITEX LTDA., pessoa jurídica de…

Intimação - Apelação Cível - 5001516-56.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 29/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001516-56.2020.4.03.6108 POLO ATIVO HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) VICTORIA MOREIRA DE MORAES MENDES DE SOUZA | 447534/SP OCTAVIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015735-64.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015735-64.2021.4.03.6100 POLO ATIVO VISIONFLEX SOLUCOES GRAFICAS LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS KEPPLER | 68931/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015735-64.2021.4.03.6100 / 1ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001883-39.2020.4.04.7212 SC 5001883-39.2020.4.04.7212

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001883-39.2020.4.04.7212/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: GLOBSERVICE MANUTENCAO DE…

Termo ou Assunto relacionado