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21 de abril de 2019
Artigo 63 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 63 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas.

(Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047313720174047104 RS 5004731-37.2017.4.04.7104

9.430/96; artigos 63 e 66 da Lei 8.383/91; e artigo 89 da Lei 8.212/91. É o relatório. VOTO Dispõe o artigo... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...; Lei 10.668/03; Lei 11.080/04; artigos 149, caput e § 2º, inciso II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50588428020174047100 RS 5058842-80.2017.4.04.7100

do disposto no art. 63 da Lei 8.383/91, ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, atualizados com base... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., na forma disposta no art. 74 da Lei 9.430/96, ou de qualquer outra que ve...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50084284820174047110 RS 5008428-48.2017.4.04.7110

do artigo 63 da Lei 8.383 /91. Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, afasto a preliminar de inadequação... - ART. 66 DA LEI 8.383 /91 -IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente... Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social). 4. Nos termos d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042445820174047107 RS 5004244-58.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004244-58.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50615336720174047100 RS 5061533-67.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5061533-67.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: HOSPITAL HOME CARE SERVICOS CLINICOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50362166720174047100 RS 5036216-67.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5036216-67.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: VIA PORTO MOTOS LTDA (IMPETRANTE)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50168288120174047100 RS 5016828-81.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016828-81.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2018

Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em

Andamento do Processo n. 5003853-47.2017.4.03.6100 - Apelação - 29/06/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5003853-47.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: BIOSEVS.A., BIOSEVS.A., BIOSEVS.A., BIOSEVS.A., BIOSEVS.A., BIOSEVS.A., BIOSEVS.A., BIOSEVS.A.,

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2018

Advogado do(a) APELANTE: JO O JOAQUIM MARTINELLI - MG1796000S Advogado do(a) APELANTE: JO O JOAQUIM MARTINELLI - MG1796000S Advogado do(a) APELANTE: JO O JOAQUIM MARTINELLI - MG1796000S Advogado

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