Art. 63 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas (Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50099504820194047108 RS 5009950-48.2019.4.04.7108

previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, atualizados pela Taxa... compensação, com outros tributos administrados pela Receita …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073100320184047110 RS 5007310-03.2018.4.04.7110

ao indébito, por via da compensação, se dê com contribuições previdenciárias na forma do artigo 63 da Lei 8.383/91... editada a Lei n.º 9.424/96, cujo artigo 15 assim dispôs, in verbis : O …

Página 4551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

da compensação de débitos e créditos de tributos de diferente natureza; c) Art. 63 e 66 da Lei 8.383/91, que permite..., fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições …

Página 1197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

/96; 63 e 66 da Lei n.º 8.383/91, Decreto-Lei n.º 1.110/70, Decreto-Lei n.º 582/69, Lei n.º 11.457/07, verifica... omisso, pois não se pronunciou sobre a aplicação dos artigos 195 da CF, 11 da Lei n.…

Página 1198 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

. [artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, 63 e 66 da Lei n.º 8.383/91,,89 da Lei n.º 8.212/91 e Lei n.º 11.457/07]. Por fim...-ABDI. CIDE. EC 33/01. ART. 149, § 2º, III, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50818210220184047100 RS 5081821-02.2018.4.04.7100

, na forma do disposto no ar.t 63 da Lei 8.383 /91, ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, atualizados com base... da Constituição Federal , especificamente a “folha de pagamento”, nos …

Andamento do Processo n. 5000484-64.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

, 63 e 66 da Lei n.º 8.383/91 e 89 da Lei n.º 8.212/91. No entanto, verifica-se que as referidas questões foram..., portanto, a análise das questões referentes ao direito à compensação [74 da Lei n.º

Página 708 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

das questões referentes ao direito à compensação [74 da Lei n.º 9.430/96; 63 e 66 da Lei n.º 8.383/91 e 89 da Lei n.º... n.º 8.383/91 e 89 da Lei n.º 8.212/91. No entanto, verifica-se que as …

Andamento do Processo n. 5000484-64.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

ou, subsidiariamente, na forma do artigo 63 da Lei 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, tudo atualizado pela... cinco anos, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e …

Página 642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

do artigo 63 da Lei 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, tudo atualizado pela SELIC. Por fim..., nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e com a atualização dos …
Termo/Assunto relacionado