Artigo 63 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas (Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)

Andamento do Processo n. 5001838-42.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

n. º 8.212/91, 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, 74 da Lei 9.430/1996, 66 da Lei 8.383/1991, 2º e 26 da Lei... 11.457/2007, 63 da Lei 8.383/1991, bem como ao Decreto 6003/2006, …

Página 1862 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, alíneas “a”, “b” e “c”, 74 da Lei 9.430/1996, 66 da Lei 8.383/1991, 2º e 26 da Lei 11.457/2007, 63 da Lei 8.383... da Leinº 8.383/91, foramanalisados: Relativamente aos artigos 5º, …

Andamento do Processo n. 5010904-70.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 17/12/2020 do TRF-2

pela SELIC, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei 8.383 /1991... a exigência da contribuição, nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º da Lei Ordinária 8.029 /90, com …

Andamento do Processo n. 5010901-18.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 17/12/2020 do TRF-2

, com atualização pela SELIC, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei 8.383 /1991... pelo artigo 15 da Lei Ordinária 9.424 /1996, regulamentada pelo Decreto 6003 …

Andamento do Processo n. 5010913-32.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 17/12/2020 do TRF-2

, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha..., com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 5010914-17.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 17/12/2020 do TRF-2

do artigo 63 da Lei 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir;” (sic). Procuração e demais documentos, no... pelo artigo 8º da Lei Ordinária 8.029/90, com as alterações das …

Andamento do Processo n. 5010915-02.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 17/12/2020 do TRF-2

previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir;” (sic). Procuração... para a exigência da contribuição nos moldes estabelecidos pelo arti…

Página 2888 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020

, na forma do artigo 63 da Lei 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir;” (sic). Procuração... pelo artigo 8º da Lei Ordinária 8.029/90, com as alterações das Leis Ordinárias …

Página 2893 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020

, com atualização pela SELIC, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei 8.383/1991... pela SELIC, com outrostributos administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma …

Página 2897 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020

, com atualização pela SELIC, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei 8.383/1991..., com atualização pela SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal do …

Termo ou Assunto relacionado