Artigo 1 da Lei nº 5.710 de 07 de Outubro de 1971

Lei nº 5.710 de 07 de Outubro de 1971

Art 1º O artigo 25 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.
(Revogado)
§ 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere êste artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
(Revogado)
§ 2º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam nêles incluídas as declarações sôbre:
(Revogado)
I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acôrdo com o Decreto-lei número 2.627 de 26 de setembro de 1940;
(Revogado)
II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto.
(Revogado)
§ 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos têrmos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas."

TRT7 • CumSen • Participação nos Lucros ou Resultados • 0000760-40.2021.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Página 616 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2013

Processo nº 11.232.413-6 MMª. Juíza de Direito: Dra. Adriana Genin Fiore Basso Vistos. 1. Recurso passível de julgamento virtual, caso não se manifeste objeção (ainda que imotivada) no prazo de cinco…

Decreto no 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

Regulamenta a Lei nº 6.435 , de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.

Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

Dispõe sobre as entidades de previdência privada.

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2007

Banco DaimlerChrysler DC S.A. CNPJ/MF nº 60.814.191/0001-57 - NIRE nº 35.300.010.752 Ata da Assembléia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de Agosto de 2006, às…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2007

Banco DaimlerChrysler DC S.A. CNPJ/MF nº 60.814.191/0001-57 - NIRE nº 35.300.010.752 Ata da Assembléia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de Agosto de 2006, às…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2008

continuação beis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e pareceres dos auditores independentes, do Banco e das Instituições; d) avaliar a efetividade das auditorias…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2009

Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A CNPJ/MF nº 60.814.191/0001-57 - NIRE 35.300.010.752 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Data, Hora e Local: realizada aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2009,…

Termo ou Assunto relacionado