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20 de setembro de 2018
Artigo 17 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Art. 17 do Decreto 3665/00

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Art. 17. São de uso permitido:

I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;

II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;

III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;

IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;

V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;

VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;

VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;

VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos de caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;

IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido;

X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e

XI - veículo de passeio blindado.

Pg. 499. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2018

autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica. Por seu turno, os arts. 16 e 17 , ambos do Decreto ... 3.665 /2000, que deu nova redação ao regulamento para a fiscalização de produtos controlados (Regulamento 105..., capacetes, etc; e XXI -veículos blindados de emprego civil ou militar. A...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2018

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Pg. 121. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

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Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2018

, marca Rossi, se encontra no rol de estabelecido pelo Decreto 3.665/2000 (vigente à época dos fatos), em seu artigo 17, inciso I, como... a analisar o mérito do feito. DO MÉRITO DO CRIME DEFINIDO NO ART. 16 DA LEI 12.826/03 Posse ou porte ilegal de arma..., inciso IV, da Lei 12.826/03, mas sim o crime tipific...

Inteiro Teor. Recurso Especial 10982220118240218 Catanduvas 0001098-22.2011.8.24.0218

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Andamento do Processo n. 0000499-47.2014.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 10/09/2018 do TJAL

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