Art. 17 do Decreto 3665/00

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 17. São de uso permitido:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos de caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XI - veículo de passeio blindado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161416219001 MG

. 17, inciso I, do Decreto 3.665/00." (f. 91-v). Ademais, não se pode dizer, a toda evidência, que o fato de ter o réu... do fato, contava com calibre .380. Com efeito, tem-se que o Decreto3665/0…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00038138920138240081 Xaxim 0003813-89.2013.8.24.0081

Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n.º 3.665/2000, sem autorização e em desacordo com a determinação legal... Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n.º 3.665/2000, sem autorização e em …

Página 143 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Outubro de 2019

e que “(...) a arma em questão é classificada pelo artigo 17º do Decreto 3665/00 como sendo de uso permitido, e não foram... do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no art

Andamento do Processo n. 1501193-09.2019.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 04/10/2019 do TJSP

.c. artigo 17, inciso III, do Decreto 3.665/00, à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade (dada... MEIRA PARANHOS como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06, em concurso material com …

Página 3838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

, inciso III, do Decreto 3.665/00, à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade (dada sua reincidência) e 01... como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06, em concurso material com o arti…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004646620168240051 Ponte Serrada 0000464-66.2016.8.24.0051

, inciso II, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto 3.665/2000. Ato... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decret…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50369605120194040000 5036960-51.2019.4.04.0000

com calibre até 6mm , as quais são de uso permitido, conforme o disposto no art. 17, inc. IV, do Decreto 3.665/00... de prévia autorização do Exército, conforme o disposto no art. 183 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5036960-51.2019.4.04.0000 5036960-51.2019.4.04.0000

o disposto no art. 17 , inc. IV , do Decreto 3.665 /00 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R... do R-105), depende de prévia autorização do Exército, conforme o disposto …

Página 666 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2019

/2003 c/c os arts. 15, II, e 17, ambos do Decreto n. 3.665/2000, ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão, em regime... Lemes, já qualificado, por infração ao art. 14, caput, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001327620178240015 Canoinhas 0000132-76.2017.8.24.0015

), alterado pelo Decreto n. 3.665/00. Ao final, requereu o recebimento da denúncia e o regular processamento do feito... previstos nos arts. 17, parágrafo único, e art. 14, ambos da Lei 10.826/03, …
Termo/Assunto relacionado