Artigo 17 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 17. São de uso permitido:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos de caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XI - veículo de passeio blindado.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0034828-22.2015.8.16.0019 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034828-22.2015.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SAMUEL FERRERIA DE BONFIM ADVOGADO(A/S) ANDREIA VANESSA DE OLIVEIRA | 63838/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000459-40.2018.8.10.0091 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000459-40.2018.8.10.0091 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO PAULO NICASSO DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0000459-40.2018.8.10.0091 (4602018) CLASSE/AÇÃO: Ação…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000018-87.2019.8.16.0081 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000018-87.2019.8.16.0081 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A/S) MARCIO BUENO DE CAMARGO | 77254/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0026747-80.2017.8.16.0030 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026747-80.2017.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDI PIETRZACKA BURGEL MARCOS BIESECHE ADVOGADO(A/S) ALAOR RIBEIRO JUNIOR | 86584/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0006033-94.2018.8.19.0058 - 17/09/2021 do TJRJ

Proc. 0006033-94.2018.8.19.0058 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GABRIEL COCARO VIGNOLI (Adv (s). Dr (a). GIDEÃO PAIXÃO MENDES (OAB/RJ-161665) Sentença: ...stério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo…

Página 848 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

Juiz de Direito: Renata Vale Pacheco de Medeiros Juiz de Direito: Rodrigo José Meano Brito Juiz de Direito: Rodrigo Leal Manhaes de Sa Juiz de Direito: Rosana Albuquerque França Juiz de Direito:…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0022971-37.2019.8.16.0019 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022971-37.2019.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON | 60345/PR GIDALTE DE PAULA DIAS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002486-52.2018.8.10.0040 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002486-52.2018.8.10.0040 POLO PASSIVO LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES ADVOGADO(A/S) LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES | 17286/MA ANTONIO RODRIGUES SEREJO | 154103/SP FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002486-52.2018.8.10.0040 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002486-52.2018.8.10.0040 POLO PASSIVO JOSUE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES | 17286/MA ANTONIO RODRIGUES SEREJO | 154103/SP FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002486-52.2018.8.10.0040 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002486-52.2018.8.10.0040 POLO PASSIVO LUCAS MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES | 17286/MA ANTONIO RODRIGUES SEREJO | 154103/SP FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA…

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