Artigo 17 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 17. São de uso permitido:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos de caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XI - veículo de passeio blindado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006174-33.2020.4.04.7002 PR 5006174-33.2020.4.04.7002

ao controle e fiscalização pelo Exército, conforme disciplinam os artigos 1º , 16 e 17 do Decreto n.º 3.665 , de 20 de novembro... da Lei 10.826 /03 e o Decreto n.º 3.665 /00. O art. 2º da …

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descritas”. Quando dos fatos (ano de 2016), a norma que fazia essa complemento era o Decreto3665/2000, que, em seus artigos... 16, inciso XVII, e 17, inciso VII, preconizavam o seguinte: “Art. …

Página 281 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

que, na noite de 17 de outubro de 2016, por volta das 02h00min, na Avenida Frederico Grulke, Centro, neste Município... do artigo 189, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atento às …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003616-65.2018.8.24.0015 TJSC 0003616-65.2018.8.24.0015

-105), alterado pelo Decreto 3.665/00. A denúncia foi recebida em 14/3/2019 (evento 26), o réu foi citado (fl. 28... ofereceu denúncia contra Maicon de Almeida, imputando-lhe a prática do delito …

Andamento do Processo n. 0183201-60.2018.8.19.0001 - Apelação - 02/10/2020 do TJRJ

, Capitulo III, do Decreto 3.665 de 20 de novembro de 2000, que dá nova redação ao Regulamento para a fiscalização... restrito (art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /2003), …

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constatada no ferrolho",esclarecendo que "segundo o parágrafoI,do artigo 17 , Capitulo III, do Decreto 3.665 de 20 de novembro... em face do recorrido, no tocante à prática, em tese, da …

Página 510 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2020

há necessidade do novo laudo para verificar se tal armamento é de uso permitido ou restrito.O Decreto 3.665/2000... definiu quais são as armas de uso restrito e permitido:Art. 17. São de uso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000519-34.2020.8.24.0000 Blumenau 0000519-34.2020.8.24.0000

. 17 , I , do Dec. 3665 /2000) que Ricardo portava e mantinha sob sua guarda, conforme previamente acordado e em união... Edson Fachin, DJe de 8/9/17; e RE 1.038.982/SP, Relator o Ministro Gilmar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000014-69.2018.4.03.6131 SP

os acessórios de arma de fogo; c) o Juiz sentenciante baseou a condenação no Decreto n. 3.665 /00, que foi revogado pelo art. 2º...), sendo classificadas como armas de pressão pelo art. 2º da …

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pelo art. 17, inciso I, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto 3.665... Controlados (R-105), alterado pelo Decreto 3.665/2000, o qual era, …

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