Art. 9, § 3 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 9º A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas.
§ 3º Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto.

Andamento do Processo n. 0045100-85.2001.5.02.0446 - AIRR - 18/12/2019 do TST

Processo Nº AIRR-0045100-85.2001.5.02.0446 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante LUIZ COELHO JUNIOR E OUTRO Advogada Dra. Daniella Laface Borges…

Página 1369 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

Registro os fundamentos da decisão denegatória regional: "Recurso de:LUIZ COELHO JÚNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 18/02/2011 - fl. 834; recurso apresentado em…

Página 1371 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

A matéria em discussão está assente no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Súmula nº 126 do C. TST. No tocante aos honorários periciais, a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1944000719995020442

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1146008920065050121

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/NDJ/lcb ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA ( INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA. ), PELO PRIMEIRO RECLAMADO ( ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1080008020095050013

A C Ó R D Ã O 4ª Turma  GMJD JOD/lhp/lv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO 1. O art. 141 do Código de Processo Civil de 2015 veda a prolação de decisão…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00061006920055170010

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00061.2005.010.17.00.4 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) CLOVIS DOS SANTOS E OUTRO 2) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINAS Recorridos: 1) SAVOYA…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01871000220055170010

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01871.2005.010.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Recorridos: 1) JOSÉ PAULO MESSIAS 2) SAVOYA TRANSPORTES E…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00335002020075170000

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00335.2007.000.17.00.0 AÇÃO RESCISÓRIA   Autor: Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST Réu: Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1817002720075050121

                      Agravante: IVSON DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS                       Advogada : Dra. Eliane Choairy Cunha de Lima                       Advogado : Dr. José Tôrres das Neves…