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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 4, inc. I da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

Pg. 85. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2017

artigo 1º, §4º, inciso I, ambos da Lei 9.455/97; WASHINTON LUIZ RUIZ DA SILVA, ISRAEL SANTOS OLIVEIRA e GERALDO BRUNO... art. 1º, §3º, parte final, e art. 1º, §4º, inciso I da Lei n. 9.455/97, nos termos do art. 386, VII do Código... OLIVEIRA, GERALDO BRUNO FELÍCIO e RONIERE ANDRADE MARINHO do delito descrito no artig...

Pg. 62. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

Moreno, com fulcro no art. 386 , VII , do CPP , da imputação pela prática do crime do art. 1º , I , a , c/c § 4º , inciso I..., e ainda em conformidade com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... , da Lei 9.455 /1997. tudo nos termos do voto do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120018808 RN

no art. 386, VII, do CPP, da imputação pela prática do crime do art. 1º, I, "a", c/c §4º, inciso I, da Lei 9.455/1997... do delito do art. 1º, I, a c/c § 4º I, da Lei 9.455/97, a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida..., com fulcro no art. 386, VII, do CPP, da imputação pela prática do crime do art....

HABEAS CORPUS: HC 341161 SP 2015/0287521-0

MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AGRAVO... SOFRIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. POLICIAIS MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, I..., DA LEI 9.455/1997. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONST...

Apelação Criminal: APR 20120018808 RN

prática do crime do art. 1º, I, "a", c/c §4º, inciso I, da Lei 9.455/1997. tudo nos termos do voto do Relator, parte..., conheço e dou provimento ao apelo, para absolver Fábio Balby Moreno, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, da imputação pela.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. INEX...

Pg. 7327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. POLICIAIS MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 1º , § 4º , I , DA LEI 9.455 /1997... das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4.Recurso ordinário não provido. (RHC 83.318/RJ... da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatu...

PETIÇÃO: Pet 11892 PA 2017/0048917-1

que o peticionário foi condenado em razão da prática do crime descrito no art. 1º, II, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura... DO ARTIGO 59, DO CP E JUSTIFICADA APLICAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO DO §4°, INCISO I DA LEI9.455/97 - A DIMINUIÇAO DE PENA...-se dos autos que o peticionário foi condenado em razão da prática d...

Andamento do Processo n. 2017/0048917-1 - Petição - 10/08/2017 do STJ

descrito no art. 1º, II, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura qualificada aumentada em razão da prática por agente público), à... IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CP E JUSTIFICADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 4º, INCISO I... DA LEI 9.455/97 - A DIMINUIÇÃO DE PENA, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINA...

Pg. 7939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

que o peticionário foi condenado em razão da prática do crime descrito no art. 1º, II, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura... Relator (6196) PETIÇÃO 11.892 - PA (2017/0048917-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : DEUZIMAR TEODORO... para que informe o endereço do requerido para fins de intimação. Brasíli...

Justificando

Justificando -

O que a prescrição de um caso de tortura por policiais diz sobre o combate à tortura no país

e parágrafo 4º, inciso I, da Lei 9455/97, por duas vezes, c.c. o artigo 69, “caput” e 29 “caput”, do Código Penal... da pena aplicada, nos termos do artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 9455/97. A justiça e a tortura Nota-se que este caso... condenados à pena de doze anos e seis meses de reclusão com base nos incursos no a...

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