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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 4, inc. I da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70079388633 RS

e III, da Lei 9.455/97 (duas vezes) e art. 1º, inciso I, alínea “a”, § 4 º, inciso I, do mesmo diploma legal... à pena de 11 anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, e § 4 º, incisos I... de tortura, visto haver um disciplinamento jurídico que regula tal tema, ou seja,...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1780269 TO 2018/0305703-0

FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º , § 4º , I , DA LEI 9.45597. CAUSA DE AUMENTO DE PENA... que espelham o resultado da aplicação do artigo 42 da Lei 11.343 ⁄06: 1) Pena em abstrato: 5 a 15 anos de reclusão Patamar... do enunciado 83 da Súmula do STJ.4. Esta Corte tem assentado que "em observ...

Pg. 600. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

prática do crime tipificado no art. 1º, inciso II, § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97 para, em consequência, submetê-los... representá-lo em todos os atos da vida civil (art. 1.767, I, do Código Civil). ADV: MARIA DO SOCORRO PONTES NOROES MILFONT (OAB... - Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluçã...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 164228 AP - AMAPÁ

previstos na al. a do inc. I do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 c/c o art. 29 do Código Penal. 3. A apelação interposta pela...” (art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997), o que não se encontra consignado nos éditos condenatórios ordinários (sentença... dos crimes previstos na al. a do inc. I do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 ...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2019

na al. a do inc. I do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 c/c o art. 29 do Código Penal. 3. A apelação interposta pela defesa no...º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997), o que não se encontra consignado nos éditos condenatórios ordinários (sentença e acórdão.... Inteligência dos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF. Não...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079803367 RS

de tortura-castigo (artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97). Da mesma forma, da conduta observada pelas apelantes –como visto... em que o magistrado, julgando procedente a denúncia, condenou as rés, por incursas na sanção do artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97... no inciso II do artigo 1º da Lei 9.455/97. Em tal cont...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 478101 PR 2018/0296715-3

de Elizete Rodrigues . Infere-se dos autos que a paciente foi denunciada como incursa no art. 1º, II, e § 4º, I e II, da Lei n... do inc. XLIII, art. 5 o , da Constituição Federal e Lei n° 8.072⁄90. Destarte, as especificidades do caso (modus operandi... sem sintomas psicóticos, CID 10 f32.2, enquadrando no inciso II ...

Andamento do Processo n. 5109271.66.2019.8.09.0000 - 07/03/2019 do TJGO

, e § 4º, incisos I e II da Lei 9.455/97, às penas, respectivamente, de 03 anos e 09 meses de reclusão e 03 anos, 06 meses... criminal em face da sentença que os condenou como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, alínea a, inciso II... o apoio do disposto nos artigos 621, inciso III, e 622, ambos do Código de P...

Pg. 3843. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019

, inciso I, alínea “a”, inciso II, e § 4º, incisos I e II da Lei 9.455/97, às penas, respectivamente, de 03 anos e 09... um, conforme previsto no § 5º do artigo 1º da Lei 9.455/95. Sustenta, em síntese, que o crime foi praticado em 15/03/2000...Pg. 3843. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019 ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1404788 RS 2018/0313380-0

DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇAO. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455⁄97. CAUSA DE AUMENTO DE PENA... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N... DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART....

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