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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 51715 CABO FRIO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 517-15.2016.6.19.0096 PROCEDENCIA : CABO FRIO-RJ (96g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC° ELEITORAL RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 50683 CABO FRIO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 506-83.2016.6.19.0096 PROCEDENCIA: CABO FRIO-RJ (96R ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL RECORRIDO :

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/07/2017

Art. 4.º Ficam autorizados os servidores do Cartório da 71ª Zona Eleitoral a autuarem as notícias de irregularidade e a notificarem o beneficiário para retirada ou regularização da propaganda em 48

Andamento do Processo Administrativo n. 161-39.2016.6.09.0115 - 29/06/2017 do TRE-GO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161-39.2016.6.09.0115 PROTOCOLO: 109.721/2016 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REQUERIDO: JUSTIÇA ELEITORAL INTERESSADOS: COLIGAÇÃO A UNIÃO, TRABALHO E

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/06/2017

REPRESENTAÇÃO Nº 160-54.2016.6.09.0115 Representação Eleitoral Protocolo nº 112.680/2016 Representante: Coligação Somos Mais Turvânia Advogado: Wanderlan Mariano Nascimento – OAB/GO n.º 35.185

Inteiro Teor. Representação: RP 28834 BOM JESUS - PI

Publicado em Qfo / 03 I 2017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.a i«20 pâg. g/9 ft 6Cpr> -jLcX TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO N° 28834 REPRESENTAÇÃO N°

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

4. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgR-AI nº 84-06/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21.11.2016 - destaquei) Ante o exposto, nego seguimento ao

Andamento do Processo n. 96-76.2016.6.13.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 01/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 96-76.2016.6.13.0036 BELO HORIZONTE-MG 36ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) RECORRENTE: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE ADVOGADOS: ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES - OAB:

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/06/2017

O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões, às fls. 148-149, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso especial. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/06/2017

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, fls. 42-51, apenas para reduzir a multa ao mínimo legal, ou seja, R$2.000,00, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997. [...] Como se vê, a Corte

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