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27 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

ADVOGADO: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO – OAB/BA 40.794 DECISAO Vistos, etc., Considerando o teor da sentença prolatada, referindo-me, obviamente, à parte dispositiva, impõe-se o recebimento do

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Muito embora demasiadamente utilizados, a prática desses ajustes não é admitida, na seara eleitoral, para regular atos e comportamentos, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Segue

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

(TSE – RESP: 32231 RN, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2014, Data de Publicação: 30/05/204). REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE

Andamento do Processo n. 173-23.2016.6.11.0010 - Representação Propaganda Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 173-23.2016.6.11.0010 Representação Propaganda Eleitoral Representante: Coligação Majoritária Seguindo em Frente Advogados: Dailson Nunis OAB/MT 7.995 Aperlino Loureiro Neto OAB/MT 15.612

Andamento do Processo n. 191-44.2016.6.11.0010 - Representação - 04/04/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 191-44.2016.6.11.0010 Representação – Propaganda Eleitoral Representante: Coligação Seguindo em Frente Advogados: Dailson Nunis – OAB/MT 7.995 Aperlino Loureiro Neto – OAB/MT 15.612

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

Art. 14. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos,

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 1º). § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e

Andamento do Processo n. 235-42.2016.6.06.0062 - Representação - 31/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Nº 235-42.2016.6.06.0062 PROTOCOLO N.º 77.568/2016 MUNICÍPIO: VÁRZEA ALEGRE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "A FORÇA DO NOVO" REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "VÁRZEA ALEGRE FELIZ DE NOVO" ADVOGADO:

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/03/2017

Por fim, registre-se que a mera irregularidade quanto a dimensão dos crachás não autoriza a aplicação da sanção de multa, ante ausência de previsão legal expressa, bem como que referida conduta, por

Andamento do Processo n. 212-20.2016.6.11.0010 - Representação - 24/03/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 212-20.2016.6.11.0010 Representação – Propaganda Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Carlos Naves de Resende Advogado: José Pereira da Silva Neto - OAB/MT

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