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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 350-11.2016.6.19.0221 - Recurso Eleitoral - 25/10/2017 do TRE-RJ

observância das exceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 37, da Lei 9.504/97, que permitem a divulgação em via..., nos termos do artigo 37, §1º, da Lei 9.504/97. Eis a emenda do aresto impugnado (fl. 92): "RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016..., da Lei 9.504/97 que permitem a divulgação em via pública, desde que s...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/10/2017

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 350-11.2016.6.19.0221 - CLASSE RE PROTOCOLO Nº 104.340/2017 RECORRENTE: ALESSANDRO CALAZANS ADVOGADO: Julio Perez Alonso - OAB: 63293/RJ RECORRIDO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 256-03.2016.6.13.0198 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2017 do TSE

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E IRREGULAR. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA... caracterizada a divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, afastando a ressalva do art. 36-A da Lei 9.504, de 30/9... que "não houve desrespeito à previsão do art. 37, § 7°, da Lei 9.504/97, j...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

ADVOGADOS: RANY CHAVES BECHELENI MARTINS - OAB: 163934/MG E OUTROS RECORRIDA: COLIGAÇÃO CAMINHO NOVO COM A FORÇA DO POVO ADVOGADOS: VIVIANE MACEDO GARCIA - OAB: 80902/MG E OUTROS Ministro Luiz Fux

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 35011 NILÓPOLIS - RJ

das exceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 37, da Lei 9.504/97, que permitem a divulgação em via pública.... REFORMA DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA REFERIDA LEI. CATEGORIZAÇÃO ADEQUADA DOS FATOS VEICULADOS NA INICIAL... POR PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38, §8°, D...

Andamento do Processo n. 350-11.2016.6.19.0221 - Recurso Eleitoral - 15/09/2017 do TRE-RJ

na peça inicial, a não observância das exceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 37, da Lei 9.504/97, que permitem... ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38, §8°, DA LEI... DAS ELEIÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. CONFIGURAÇÃ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/09/2017

de outdoor, como descrito na peça inicial, a não observância das exceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 37, da Lei ...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/09/2017 DECISUM. CONFIGURAÇÃO DO ART. 37, CAPUT... inicial, da Lei 9.784/99, e art. 26, XXXIX, do Regimento Interno do TRE/RJ....

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2560320166130198 Ouro Branco/MG 46572017

DECISAO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E IRREGULAR. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. RECONHECIMENTO

Andamento do Processo n. 305-27.2016.6.25.0031 - Recurso Especial Eleitoral - 17/08/2017 do TSE

propaganda eleitoral irregular, sujeita à sanção de multa, ex vi do art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97. 2. A disposição do § 6º.... IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. A não observância das exceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 37 da Lei 9.504/97.... ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE ...

Pg. 187. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017

ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 37, § 5º, DA LEI 9.504/97. [...] 2. O art. 37, caput, da Lei 9.504/97 proíbe a veiculação... do art. 37 da Lei 9.504/97 no caso de descumprimento do disposto no § 6º do mesmo dispositivo, que trata de hipótese... multa por propaganda irregular veiculada em bem de uso comum, prevista...

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