Art. 37, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... horas) (Lei 9.504/1997, art. 37, § 7º). § 6º Nas dependências do Poder …

Página 160 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, e art. 40-B, parágrafo único). § 2º Bens de uso comum, para... de pessoas e veículos (Lei 9.504/1997, art. 37, § 6º). § 5º A …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Julho de 2019

nos art. 299 e art. 334 , ambos do Código Eleitoral e art. 39 , § 5º , II , da Lei 9.504 /97, e as condutas vedadas... a evidenciar as práticas de captação de sufrágio e abuso de poder econômico …

Página 228 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2019

/2017, art. 8º. [2] Art. 37, §7º, da Lei 9.504/1997 e, no último pleito, pela Res.-TSE 23.551/2017, art. 14, §5º... veiculado antes do período eleitoral, haverá violação ao art. 36 da Lei9.…

Andamento do Processo n. 0600439-29.2019.6.13.0000 - 29/05/2019 do TRE-MG

, bonecos e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput). (...) §2º Não épermitida a veiculação de material... estar em uma base fixa. Mas, nos termos unívocos do art. 37, §7º da Lei 9.504/97, …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Maio de 2019

, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput). (...) §2º Não épermitida a veiculação... por uma pessoa; não estar em uma base fixa. Mas, nos termos unívocos do art. 37, §7º …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 29 de Novembro de 2018

CONFIGURAÇÃO. BANDEIRAS FIXADAS AO LONGO DE VIA PÚBLICA. ART. 37, §§6º E 7º DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1... com as normas estabelecidas pelo art. 37, §§6° e 7º, da Lei

Protocolo n. 127.288/2018 - 09/10/2018 do TRE-MG

PROPAGANDA IRREGULAR Protocolo: 127.288/2018 BELO HORIZONTE-MG Vistos, etc., Trata-se de denúncia de nº 29701, realizada através do sistema Denúncia On-line, em que o denunciante informa que o…

Andamento do Processo n. 228-83.2017.6.21.0131 - Re - 09/10/2018 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: RE N. 228-83.2017.6.21.0131 PROTOCOLO: 510632017 RELATOR(A): MARILENE BONZANINI MUNICÍPIO: SAPIRANGA ZONA: 131ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Outubro de 2018

Da mera análise dos dados trazidos, verifica-se que a matéria objeto de denúncia não diz respeito à propaganda eleitoral. A propaganda eleitoral se caracteriza e tem por propósito a divulgação de…