Art. 62 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 62. O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ................................................................
§ 1° .................................................................
§ 2° O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados.
Art. 13. A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.
Art. 14. A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação.
Parágrafo único. A não-manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00019791320124036125 SP

) e o Livro Razão (Lei 8.218 /91, art. 14 , e Lei 8.383 /91, art. 62 ), as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro.... Os tributos em questão, pelo art. 39 da Lei 8383 /91, têm a opção de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50059782420154047104 RS 5005978-24.2015.4.04.7104

, quando (Decreto-Lei 1.648 /78, art. 7º , e Leis nºs 8.218 /91, arts. 13 e 14 , parágrafo único , 8.383 /91, art. 62... de ofício , observadas as disposições deste subtítulo (Lei 8.383 /91, a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00217139820074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021713-98.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.021713-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : OUROVEL…

Página 527 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2017

1997 por arbitramento, porquanto estava irregular a contribuinte quanto à escrituração fiscal.Impugnado o lançamento, houve julgamento eminstância administrativa pela manutenção da autuação.Opõem-se…

Página 528 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2017

determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Leis ns 8.218/91, art. 14, parágrafo único, e 8.383/91, art. 62).Ademais, mesmo o levantamento de fluxo de caixa, demandado pela…

Andamento do Processo n. 0001752-23.2012.403.6125 - 04/08/2016 do TRF-3

0001752-23.2012.403.6125, que lhe move a FAZENDA NACIONAL.Alega, emsíntese, que as CDAs emexecução padecemde nulidade, pois os créditos nelas consignados encontram-se devidamente extintos pela…

Página 385 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2016

discorda destas alegações e da existência desse crédito - e consequentemente da compensação levada a efeito pela embargante -, pois, segundo ela, o crédito de R$ 205.699,16 não temrazão de ser por…

Andamento do Processo n. 0020163-88.2016.5.04.0103 - RTOrd - 18/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020163-88.2016.5.04.0103 AUTOR IURA QUEVEDO DE MOURA ADVOGADO Marcio da Rosa Uren (OAB: 28091/RS) ADVOGADO JAIR ARNO BONACINA (OAB: 48868/RS) RÉU ANDRE ROLOFF ADVOGADO VITOR…

Página 1978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Abril de 2016

Despacho Processo Nº RTOrd-0020163-88.2016.5.04.0103 AUTOR IURA QUEVEDO DE MOURA ADVOGADO Marcio da Rosa Uren(OAB: 28091/RS) ADVOGADO JAIR ARNO BONACINA(OAB: 48868/RS) RÉU ANDRE ROLOFF ADVOGADO VITOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00200698120114036100 SP 0020069-81.2011.4.03.6100

Inteiro Teor (4445890) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020069-81.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020069-3/SP RELATOR :…
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