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20 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 4 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: Apelação criminal. Art. 1º , II c/c § 4º , II da lei 9.455 /97. Condenação. Pena..., nos exatos termos da lei de tortura . Recurso buscando a absolvição, arrimada na precária prova deduzida, ou desclassificação... o encerramento da instrução com a última audiência tendo oco...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TORTURA CONTRA CRIANÇA SOB SUA GUARDA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II, C/C § 4º, II... - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 0036 . Processo/Prot: 1678173-4 Apelação Crime . Protocolo: 2017/83950. Comarca... do Estado do Paraná . Apelado: Rui Carlos Bueno de Godoy . Advoga...

Pg. 85. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2017

artigo 1º, §4º, inciso I, ambos da Lei 9.455/97; WASHINTON LUIZ RUIZ DA SILVA, ISRAEL SANTOS OLIVEIRA e GERALDO BRUNO... art. 1º, §3º, parte final, e art. 1º, §4º, inciso I da Lei n. 9.455/97, nos termos do art. 386, VII do Código... FELÍCIO, do delito descrito no artigo 4º, alínea “a”, da Lei n. 4.898/65; LINDBERG CA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 169628220168240038 Joinville 0016962-82.2016.8.24.0038

CRIMINAIS. TORTURA (ART. 1º, II, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO UM POR OMISSAO... (ART. 1º, II, § 2º, LEI N. 9.455/1997). FATOS RELACIONADOS AO PRIMEIRO FILHO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II... (ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, E...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82415 CE 2017/0066174-4

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... inicial fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura... art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentencian...

Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... do processo em que restou denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art.1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97...Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 RECURSO EM HA...

Pg. 5554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentenciante vedado... PORRETA) pela prática do crime tipificado no artigo 1°. inciso I alínça "a" c/c $4°, incisp II da lei,JU55/1997." (e-STJ... a confessar o suposto estupro a vítima começou a ser torturado. A v...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

nas sanções do art. 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97." Penas Privativa de liberdade: 2 anos e 4 meses... VICENTE, 008 como incursos nas sanções do art. 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97." Penas Privativa de liberdade... pelo Ministério Público, para o efeito de CONDENAR o réu RICARDO ANT...

Pg. 62. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

, e ainda em conformidade com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... , da Lei 9.455 /1997. tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Moreno, com fulcro no art. 386 , VII , do CPP , da imputação ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120018808 RN

no art. 386, VII, do CPP, da imputação pela prática do crime do art. 1º, I, "a", c/c §4º, inciso I, da Lei 9.455/1997... do delito do art. 1º, I, a c/c § 4º I, da Lei 9.455/97, a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida..., com fulcro no art. 386, VII, do CPP, da imputação pela prática do crime do art....

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