Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
(Revogado)
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

Andamento do Processo n. 1.260.087 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/07/2020 do STF

aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 1.º, § 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.455/97, sob pena de bis in idem. 2... perda do cargo como efeito automático da condenação pela prática do …

Página 313 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 1.º, § 4.º, inciso I, da Lei n.º... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00002103420188070007 DF 0000210-34.2018.8.07.0007

se tais fatos se subsumem ao tipo penal do art. 1º, II c/c 4º, II, da Lei 9455 /97, como pretende o Ministério..., ou seja, como incursosno art. 1º , inc. II c/c § 4º , inc. II , da Lei 9.455 /97

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00136059120148060062 CE 0013605-91.2014.8.06.0062

MOLDURA TÍPICA NO ARTIGO ART. 1.º , INC. II E § 4.º , INC. II DA LEI N.º 9.455 /1997. 2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO... CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , INCISO II E 4º, INCISO II, DA LEI

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0013605-91.2014.8.06.0062 CE 0013605-91.2014.8.06.0062

. COMPORTAMENTO QUE ENCONTRA PERFEITA MOLDURA TÍPICA NO ARTIGO ART. 1.º , INC. II E § 4.º , INC. II DA LEI N.º 9.455 /1997...Apelação APL 00136059120148060062 CE 0013605-91.2014.8.06.0062 Apelação …

Página 8 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Julho de 2020

, ART. 1, § 4, II DA LEI9455 DE 1997 E ART. 136, § 3 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO...: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) SANDRA ADRIANE PIVETTA POZZEBON, INCURSO …

Andamento do Processo n. 592372 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

, ambos do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (homicídio qualificado tentado, resistência, tráfico... VEZES)E ART.329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 35 C/C ART. 40, IV, DA …

Andamento do Processo n. 129177 - Recurso em Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

e 4º , II , da Lei n. 9.455 /1997 (tortura). Na ação originária, alegou a defesa que a suposta conduta praticada...º, I, III e IV, da Lei 9.347 /97. Argumenta, em suma, ausência dos requisitos do ar…

Página 13935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

nas sanções do artigo 1°, inciso II, §3° e §4°, inciso II, por diversas vezes da Lei 9455/97; no artigo 217A, caput e §3..., § 3º e § 4º, II, por diversas vezes, da Lei n. 9.455/97, combinado com o …

Andamento do Processo n. 0801029-84.2019.8.01.0001 - Ação Penal - 29/06/2020 do TJAC

de uso restrito (previsto no art. 1º, inciso I, alínea a, com o aumento do § 4º, inciso I, da lei 9.455/1997 e art. 16... prevista no Art. 1º, § 4º da Lei 9.455/1997, pois devidamente narrada …