Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 4 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079094223 RS

MAGNAGUAGNO, dando-os como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c o § 4º, inciso III, da Lei 9455/1997... a condenação dos réus pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97, combinado... aPELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. LEI 9...

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2019

. 121, §2º, I, c/c artigo 14, II, do CPB c/c art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/97 e art. 69, do CPB (homicídio qualificado pela..., do inteiro teor da Sentença de fls. 22, conforme dispositivo a seguir: “Ex positis, com amparo no art. 76, §4º da Lei 9.099... de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40361746720188240000 São Bento do Sul 4036174-67.2018.8.24.0000

, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/97, c... art. 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/97, c/c Lei n. 8.072/90, por no mínimo duas vezes, em concurso... (Lei n. 9.455/97, art. 1º, II). II - Incabível a aplicação de medidas c...

Andamento do Processo n. 988-26.2018.4.01.3201 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/01/2019 do TRF-1

da suposta prática da conduta previsto no art. 1º, I "a", c/c § 4º, I, todos da Lei 9.455/1997. (...)" Vara Única Jef Adjunto...Andamento do Processo n. 988-26.2018.4.01.3201 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/01/2019 do TRF-1... sua manifesta inépcia (art. 395, I, CPP). (...) DEIXO DE ABSOLVER sumar...

Pg. 113. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/01/2019

prática da conduta previsto no art. 1º, I "a", c/c § 4º, I, todos da Lei 9.455/1997. (...)"...Pg. 113. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/01/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA-1ª VARA - TABATINGA Juiz Titular : DR....

Andamento do Processo n. 5032273-92.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 27/12/2018 do TRF-3

, dos crimes de tortura qualificada (art. 1º, inciso II, c.c. § 4º, inciso III, da Lei 9.455, de 07.04.1997), roubo..., do delito previsto no art. 33 c.c. art. 40, inciso I, da Lei 11.343, de 23.08.2006, e artigos 163 e 329, ambos do CP... ainda que, por ser indígena, caberia a aplicação de legislação especial (a...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/12/2018

a aplicação de legislação especial (art. 56, parágrafo único, da Lei 6001, de 19.12.1973 - Estatuto do Índio), a qual prevê... nos autos da ação penal 0002734-76.2016.4.03.6002, pela prática, em tese, dos crimes de tortura qualificada (art. 1º..., inciso II, c.c. § 4º, inciso III, da Lei 9.455, de 07.04.1997)...

Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/12/2018

.c. § 4º, inciso III, da Lei 9.455, de 07.04.1997), roubo qualificado e dano qualificado (tipificados, respectivamente..., analisa-se os fatos irrogados ao paciente pela prática, em tese, dos crimes de tortura qualificada (art. 1º, inciso II, c... preventiva, cabendo salientar que tal instituto foi reformulado por f...

Pg. 267. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/12/2018

e mental, condutas estas submissas às hipóteses tipificadas no artigo 1º, inciso II e § 4º, inciso I da Lei 9.455/97... que correspondem às hipóteses tipificadas no artigo 1º, § 2º da Lei 9.455/97 (omissão perante tortura), bem como que os DPCs... I da Lei 9.455/97; CONSIDERANDO que do Relatório Final do NUIN...

Andamento do Processo n. 4034662-49.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do TJSC

PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO (LEI N. 9.455/97, ART. 1.º, INCISO II C/C § 4º, INCISO II C/C LEI N. 8.072/90..., POR NO MÍNIMO DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL C/C ART. 232, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90, POR DIVERSAS VEZES... FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE ASSEGURADA PELO ART. 319 DO CPP - ORDEM...

×