Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
(Revogado)
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

Pedido - TJAM - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DO AMAZONAS Processo n°: Acusados: e outro , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de…

Andamento do Processo n. 0092515-79.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0092515-79.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - A.P.S. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal ANA PAULA DA SILVA como…

Andamento do Processo n. 8002412-09.2021.8.05.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8002412-09.2021.8.05.0099 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ibotirama Autor: M. P. D. E. D.

Andamento do Processo n. 8002412-09.2021.8.05.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8002412-09.2021.8.05.0099 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ibotirama Autor: M. P. D. E. D.

Página 5392 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

da relação processual. Nesse sentido, é condição da ação penal o interesse de agir, e esse interesse evidencia-se na utilidade do processo. Vislumbrada a possibilidade da prescrição em face da pena…

Página 968 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8002412-09.2021.8.05.0099 Ação Penal -…

Página 969 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

impossibilitando a locomoção, com a necessidade utilizar cadeira de rodas e frauda (cf. depoimento da vítima, depoimentos colhidos e laudo pericial que demonstra a incapacidade da vítima de…