Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 359-39.2016.0.9.095 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL Nº 359-39.2016.0.9.095 PROTOCOLO: 123.969/2016 - JUSSARA (095ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: WILSON DA SILVA SANTOS COLIGAÇÃO JUSSARA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

Decido. O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A peça recursal noticia a existência de mácula processual insanável, consistente na ausência de citação regular dos

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da ausência de provas acerca da perpetração da conduta ilícita, não se pode aferir a violação ao bem jurídico tutelado pela norma cogente. 2. Recurso

Pg. 195. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/07/2017

do art. 39 da Lei 9.504/97, já que não houve violação à norma. Sobre o tema vale transcrever acórdão do E. Tribunal... do art. 37 da Lei das Eleições.IV - A imagem fotográfica constante dos autos encontra-se com visibilidade bastante... (quinze mil reais). Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) Esta foi uma opção d...

Representação: RP 28834 BOM JESUS - PI

, §§ 2º e 6º, da Lei 9.504/97 e art. 14, § 4º, e art. 15, caput, ambos da Resolução TSE n.º 23.457/2015... que a utilização de bandeiras é autorizada apenas em vias públicas, desde que mantenham o caráter da mobilidade, nos termos do art. 37... e Silva Meneses, nos termos do voto do relator e em desarmonia com a man...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/07/2017

da mobilidade, nos termos do art. 37, §§ 2º e 6º, da Lei 9.504/97 e art. 14, § 4º, e art. 15, caput, ambos da Resolução TSE n.º... legislação eleitoral que regula o tema. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional... eleitoral em bens particulares em desconformidade com a legisl...

RECURSO ELEITORAL: RE 5450 MAUÁ - SP

DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 1º DA LEI 9.504/97. VALOR MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO E DERAM PROVIMENTO AO PRINCIPAL POR V.U.... ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EXIBIÇÃO DE FAIXA EM VIAS PÚBLICAS. ARTIGO 37, §§ 1º E 6º DA LEI... 9.504/97. IMPROCEDÊNCI...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

DALMASO MARQUES - OAB: 305630/SP; CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP; JANAINA CASTRO FELIX NUNES - OAB: 148263/SP; CARINA BABETO - OAB: 207391/SP; RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA - OAB:

Inteiro Teor. Representação: RP 28834 BOM JESUS - PI

e veículos (Lei 9.504 /1997. art. 37 . § 6º ). § 5a A mobilidade referida no § 4º estará caracterizada com a colocação..., nos termos do art. 37,§§ 2s e 6º, da Lei n^ 9.504 /97 e art. 14, § 4º, e art. 15, caput, ambos da Resolução TSE n.Q 23.457/2015... enquadramento dos fatos alegados no ilícito eleitoral previsto...

Inteiro Teor. Representação: RP 29878 BOM JESUS - PI

é permitida pela legislação eleitoral, nos termos do art. 37, caput e § 4e da Lei n.s 9.504/97 e art. 14, caput e § 23..., entende que a representada violou o caput do art. 37 da Lei 9.504/97 bem como o caput do art. 14 da Lei n^ 9.504/1997... - Classe 42 enquadramento dos fatos alegados no ilícito eleitoral previsto ...

×