Art. 37, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 5 de Fevereiro de 2020

. A propaganda eleitoral é disciplinada pelo art. 37 da Lei n.º 9.504/97: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão... sistemática, em face da permissão de utilização de bandeiras em vias …

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

/17 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao Art. 9º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) , ambos (domicílio eleitoral... introduzida pela Lei 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral), no Art. 8º …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei 9.504/1997, art. 37, § 6º)…

Página 160 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de pessoas e veículos (Lei 9.504/1997, art. 37, § 6º). § 5º A mobilidade referida no § 4º deste artigo estará..., após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, e art. 40-B, parág…

Página 148 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Dezembro de 2019

e retirados diariamente, entre 6h e 22h. - Lei n.º 9.504/97, art. 37, § 6º. - Res. TSE n.º 23.551/17, art. 14, §§ 4º e 5º.... e 237. - Lei n.º 9.504/97, arts. 39, § 6º e 41-A. - Lei n.º 11.300/06, a…

Andamento do Processo n. 108-37.2017.6.12.0019 - Prestação de Contas - 06/11/2019 do TRE-MS

n.° 9.504/97 em seu art. 37, § 6.º, onde estatuiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas, tenho...Andamento do Processo n. 108-37.2017.6.12.0019 - Prestação de Contas - …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 6 de Novembro de 2019

a Lei n.° 9.504/97 em seu art. 37, § 6.º, onde estatuiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas... e 2019. TATIANA DECARLI Juíza da 19ª Zona Eleitoral 26ª Zona Eleitoral - Sonora …

Andamento do Processo n. 2-54.2013.6.24.0028 - Recurso Especial - 04/11/2019 do TRE-PR

de janeiro. A propósito, o próprio Tribunal Superior Eleitoral editou a Res. 23.478/2016, fixando em seu artigo 10... do mérito. A ação de investigação judicial, na forma do art. 22, da Lei

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

em via pública, contida no art. 37, § 2º e § 6º da Lei 9.504/97. 7 - Foram julgadas recentemente por esta Corte, em 25... multa de R$ 6.000,00 por propaganda eleitoral irregular, com base no art.…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 4 de Novembro de 2019

- UTILIZAÇÃO DE BONECO INANIMADO - POSSIBILIDADE - DICÇÃO DO §6º, DO ARTIGO 37, DA LEI . 9.504/97 -RECURSO DESPROVIDO... ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO …