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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4769 CAUCAIA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PROCESSO N° 47-69.2016.6.06.0120 - CLASSE 30 PROTOCOLO: 100.635/2016 PROCEDÊNCIA: CAUCAIA - CE - 120 ZONA ELEITORAL RECORRENTE: COLIGAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 35427 APERIBÉ - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2016. BANDEIRAS JUSTAPOSTAS. MATERIAL PUBLICITÁRIO MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO EFEITO VISUAL SEMELHANTE A OUTDOOR. REGRA ADSTRITA A ENGENHOS FIXOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA. I - Ao contrário do qu...

Andamento do Processo n. 354-27.2016.6.19.0034 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RJ

Acórdão ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 354-27.2016.6.19.0034 PROCEDÊNCIA: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA) RECORRENTE : FLÁVIO DINIZ BERRIEL, Prefeito e candidato à reeleição

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/04/2017

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 354-27.2016.6.19.0034 PROCEDÊNCIA: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA) RECORRENTE : FLÁVIO DINIZ BERRIEL, Prefeito e candidato à reeleição no

Andamento do Processo n. 173-23.2016.6.11.0010 - Representação Propaganda Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 173-23.2016.6.11.0010 Representação Propaganda Eleitoral Representante: Coligação Majoritária Seguindo em Frente Advogados: Dailson Nunis OAB/MT 7.995 Aperlino Loureiro Neto OAB/MT 15.612

Andamento do Processo n. 191-44.2016.6.11.0010 - Representação - 04/04/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 191-44.2016.6.11.0010 Representação – Propaganda Eleitoral Representante: Coligação Seguindo em Frente Advogados: Dailson Nunis – OAB/MT 7.995 Aperlino Loureiro Neto – OAB/MT 15.612

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

Art. 14. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos,

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 1º). § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e

Andamento do Processo n. 235-42.2016.6.06.0062 - Representação - 31/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Nº 235-42.2016.6.06.0062 PROTOCOLO N.º 77.568/2016 MUNICÍPIO: VÁRZEA ALEGRE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "A FORÇA DO NOVO" REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "VÁRZEA ALEGRE FELIZ DE NOVO" ADVOGADO:

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/03/2017

Por fim, registre-se que a mera irregularidade quanto a dimensão dos crachás não autoriza a aplicação da sanção de multa, ante ausência de previsão legal expressa, bem como que referida conduta, por

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