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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 359-39.2016.0.9.095 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL Nº 359-39.2016.0.9.095 PROTOCOLO: 123.969/2016 - JUSSARA (095ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: WILSON DA SILVA SANTOS COLIGAÇÃO JUSSARA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

Decido. O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A peça recursal noticia a existência de mácula processual insanável, consistente na ausência de citação regular dos

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da ausência de provas acerca da perpetração da conduta ilícita, não se pode aferir a violação ao bem jurídico tutelado pela norma cogente. 2. Recurso

Pg. 195. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/07/2017

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda

Representação: RP 28834 BOM JESUS - PI

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO PEDIDO FORMULADO, LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, CF E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA PROPAGAN...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/07/2017

Advogada: Doutora Giovana Ferreira Martins Nunes Santos (OAB: 3.646/PI) Recorrido: Ministério Público Eleitoral do Piauí, por seu representante na 15ª Zona Relator: Juiz José Wilson Ferreira de

RECURSO ELEITORAL: RE 5450 MAUÁ - SP

RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EXIBIÇÃO DE FAIXA EM VIAS PÚBLICAS. ARTIGO 37, §§ 1º E 6º DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. I) RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. II) RECURSO PRINCIPAL. AUTORIA RECONHECIDA DESDE A SENTENÇA E COMPROVAÇÃO DA PROPAGANDA ELEI...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

DALMASO MARQUES - OAB: 305630/SP; CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP; JANAINA CASTRO FELIX NUNES - OAB: 148263/SP; CARINA BABETO - OAB: 207391/SP; RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA - OAB:

Inteiro Teor. Representação: RP 28834 BOM JESUS - PI

Publicado em Qfo / 03 I 2017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.a i«20 pâg. g/9 ft 6Cpr> -jLcX TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO N° 28834 REPRESENTAÇÃO N°

Inteiro Teor. Representação: RP 29878 BOM JESUS - PI

Publicado em 06 I 0\l 2017 TRE/PI no Diário n.g de JáQ Justiça pâq. Eletrônico ÂÒÍiM do frrrfMOCA -&A. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO N» 29878 REPRESENTAÇÃO N.a

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