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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 422-72.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-AM

. O art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras... , objetivando a condenação desta última nos termos da legislação eleitoral por conta de violação ao disposto no artigo 243, III... se aferindo violação ao artigo 243, III e IX, do Código Eleitoral,...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 12/01/2018

. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras.... BANDEIRA. FIXAÇÃO EM BAMBUS. POSSIBILIDADE DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO NA LEI ELEITORAL. 1. O art... , objetivando a condenação desta última nos termos da legislação eleitoral por...

Andamento do Processo n. 386-47.2016.6.10.00110 - Representação - 05/12/2017 do TRE-MA

(§§ 1.º e 6.º do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97). Com o encerramento do pleito eleitoral, perde objeto o pedido... disposto no art. 40-B e parágrafo único, da Lei n.º 9.504/97, que dispõe: Art. 40-B. A representação relativa à propaganda... DE OBJETO. ENCERRAMENTO DO PLEITO. BEM PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/12/2017

. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 37 DA LEI N.º 9.504 /97. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE... do bem e, caso não cumprida no prazo assinalado, enseja a penalidade de multa ( §§ 1.º e 6.º do art. 37 da Lei n.º 9.504... da pretendida penalidade pecuniária, inadmissível a imposição da penalid...

Andamento do Processo n. 42-25.2016.6.26.0400 - Recurso Especial Eleitoral - 21/11/2017 do TSE

de prequestionamento dos arts. 37, § 6º e 41 da Lei 9.504/1997 (Súmulas n 282 e 356/STF). Da inviabilidade do agravo... regimental 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 37, § 6º e 41 da Lei 9.504/1997, os agravantes não infirmaram o fundamento... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 42-25. 2016.6.26.0400 CLASSE 32 MARÍL...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

. 37, § 6º e 41 da Lei 9.504/1997, os agravantes não infirmaram o fundamento contido na decisão agravada que assentou... da Lei 9.504/1997 (Súmulas n 282 e 356/STF). Da inviabilidade do agravo regimental 3. Quanto à alegada ofensa aos arts...Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017 AGRAVO REGIMENTAL ...

Andamento do Processo n. 211-59.2016.6.06.0047 - Agravo de Instrumento - 14/11/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 211-59.2016.6.06.0047 IBICUITINGA-CE 47ª Zona Eleitoral (MORADA NOVA) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR UM NOVO TEMPO EM IBICUITINGA ADVOGADO: EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO - OAB:

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2017

"RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. BANDEIRA. AFIXAÇÃO. BENS PARTICULARES. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 37, §§ 2º e 6º, LEI DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS

Andamento do Processo n. 0363-76.2016.6.06.0025 - 08/11/2017 do TRE-CE

DESPACHO PROCESSO n 0363-76.2016.6.06.0025 PROTOCOLO n 129.308/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS- ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO: Carlos Renê Moraes de Normandia MUNICÍPIO: GRANJA/CE. ADVOGADO: Wilson da

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/11/2017

2. Comprometida a instrução processual porquanto não houve emissão de parecer contábil conclusivo, o que implica error in procedendo, anula-se a sentença, com o retorno dos autos à instância de

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