Art. 9, § 1 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 9º A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas.
§ 1º As normas de pré-qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade.

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Agosto de 2016

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Página 1627 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Dezembro de 2014

expressa quanto à vedação de definição de infração ou cominação de penalidade não autorizada ou prevista em lei. Quanto a essa norma proibitória, não é demais lembrar sua total desnecessidade, visto…

Página 4 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

Trata-se de Recurso Especial interposto pela Agência Marítima Dickinson S.A. e outros às fls.575/607, com fundamento no art. 105, III, alíneas ―a‖ e ―c‖ da Constituição Federal/88, em face de acórdão…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199350010037185 RJ 1993.50.01.003718-5

IV - APELACAO CIVEL 1993.50.01.003718-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUARIA-CAP E OUTRO ADVOGADO : LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS E OUTRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 25313 PR 2001.70.00.025313-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.025313-9/PR RELATOR : DES. FEDERAL EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO :…

Página 322 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Novembro de 2009

A Exma. Sra. Juiza exarou : Indefiro a prova pericial requerida à fls. 5145/5146. A ação popular visa suspender a licitação n.º 007/2001 e o respectivo contrato de arrendamento para a exploração do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199350010037185 RJ 1993.50.01.003718-5

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. QUESTÕES JÁ DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas …