Parágrafo 5 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADPF Nº 548)
§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060018789 TRÊS LAGOAS - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0600187-89.2020.6.12.0009 Origem: Três Lagoas – 9ª Zona Eleitoral Recorrente(s): SAYURI AHAGON BAEZ, PATRÍCIA MARTINS MARQUES,…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060049947 ACARÁ - PA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICPAIS 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FIXAÇÃO DE BANDEIRAS EM VIAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUPOSTO CERCEAMENTO …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060020388 BELÉM - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.865 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600203-88.2020.6.14.0073 - Belém - PARÁ. RELATOR: Juiz Diogo Seixas Condurú. RECORRENTE: Coligação…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060020388 BELÉM - PA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRAS AFIXADAS EM CANTEIRO CENTRAL. BEM DE USO COMUM. PROPAGANDA QUE CONTRARIA O ART. 37, §5º, DA LEI DAS …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060103639 MANTENA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601036-39.2020.6.13.0169 – MANTENA. RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA. RECORRENTE: COLIGAÇAO SOMOS FRUTO DE UMA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060084213 PARNAMIRIM - RN

e veículos (Lei 9.504/1997, art. 37, § 6º). § 5º A mobilidade referida no § 4º deste artigo estará caracterizada... de propaganda eleitoral em locais proibidos pelo art. 37, §§ 1º e 4º, da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060001281 RECIFE - PE

do referido imóvel (em letras garrafais)  ato expressamente vedado pelo art. 37, § 2º, I e II e § 5º da Lei n.º 9.504/1997. 6...-A da Lei n.º 9.504/1997. 3. Descabe falar em prejuízo à defesa ou …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Setembro de 2020

Art. 37 , caput, e § 5º , da Lei 9.504 /1997.Parágrafo 2º. No período de 23/11/2020 a 27/11/2020 candidatos, partidos... do registro de candidaturas, representações, reclamações e pedidos de …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 13 de Março de 2020

imposição da multa aplicada. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que o recurso é tempestivo e para que possa prosperar, deve apresentar os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 121, §…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…