Art. 37, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei 9.504/1997, art. 37, § …

Página 160 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de pessoas e veículos (Lei 9.504/1997, art. 37, § 6º). § 5º A mobilidade referida no § 4º deste artigo estará..., após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, e art. 40-B, parág…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Setembro de 2019

se sabe, exatamente, quando ocorreu), providência exigida pelo art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97, cujo teor, notadamente..., em suma, que: Trata-se de representação por propaganda eleitoral

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 15 de Julho de 2019

. Invoca a proibição contida no artigo 37 , § 5º da Lei 9.504 /97 e defende a adoção de medidas voltadas àprovocação..., para fins de aplicação da multa prevista no artigo 39 , § 8º a Lei 9.504
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 8 meses

Propaganda Política Eleitoral

, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano (Lei 9.504/97, art. 37, § 5º)." (Tribunal Superior..., ainda que de propriedade privada (Lei 9.504/97, art. 37, § 4º)." (Tribunal …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 9 meses

Justiça Eleitoral

quadrados e que não contrariem a legislação eleitoral (Lei 9.504/97, art. 37, § 2º). A veiculação de propaganda... como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano (Lei n…

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Março de 2019

. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, §2º, I, DA LEI 9.504/97. BANDEIRA. CANDIDATO. VIA... da sanção pecuniária, a prévia notificação do responsável, prevista no …

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Março de 2019

PORTANDO BANDEIRAS DURANTE DESFILE DE 7 DE SETEMBROART. 37, CAPUT E §§2º E 5º, DA LEI N. 9.504/97 QUE VEDA A VEICULAÇÃO..., prevista no §1º do art. 37 da Lei 9.504/97, para regularizar a …

Protocolo n. 126.321/2018 - 20/11/2018 do TRE-MG

(Lei 9.504/1997, art. 37, § 5º). Assim, com fulcro no art. 14 da Resolução TSE 23.551/2017, art. 37 da Lei 9.504/97... e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e …

Página 298 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Novembro de 2018

de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (Lei 9.504/1997, art. 37, § 5º). Assim, com fulcro no..., bonecos e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput). …