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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 12761 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PLACAS AFIXADAS EM MUROS E GRADES DE PROPRIEDADES PARTICULARES. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, §5º DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Inépcia da inicial. Descrição dos fatos que, associada aos relatórios da equipe de fiscalização, é suficiente para permitir o pleno exercício d...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 14230 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PLACAS AFIXADAS EM MUROS E GRADES DE PROPRIEDADES PARTICULARES. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, §5º DA LEI Nº 9.504/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Inépcia da inicial. Descrição dos fatos que, associada aos relatórios da equipe de fiscalização, é suficiente para permitir o pleno exercí...

Andamento do Processo n. 591-43.2016.6.19.0040 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 591-43.2016.6.19.0040 - CLASSE RE RECORRENTE: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB: 106783/RJ ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda -

Andamento do Processo n. 127-61.2016.6.19.0123 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 127-61.2016.6.19.0123 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (123ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO) RECORRENTE : SERGIO ANTONIO ALVES DO CARMO (SERJÃO), Candidato ao cargo de

Andamento do Processo n. 142-30.2016.6.19.0123 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 142-30.2016.6.19.0123 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (123ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : CÉLIO CÉSAR LUPARELLI FARIA (PROFESSOR CÉLIO LUPARELLI), Candidato ao cargo de

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

enaltecendo a candidatura do recorrido Joacir Barbaglio Pereira (JOA), então candidato a Prefeito. Verifica-se, ainda, nos 4 vídeos constantes na mídia juntada às fls.15 e degravados às fls. 09/12,

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

Decisão: POR UNANIMIDADE, PROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 62-29.2016.6.19.0103 PROCEDÊNCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

do Rio de Janeiro pelo Democratas - DEM ADVOGADO : Cesar de Souto Palma - OAB: 56295/RJ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PLACAS AFIXADAS EM MUROS E

Andamento do Processo n. 173-23.2016.6.11.0010 - Representação Propaganda Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 173-23.2016.6.11.0010 Representação Propaganda Eleitoral Representante: Coligação Majoritária Seguindo em Frente Advogados: Dailson Nunis OAB/MT 7.995 Aperlino Loureiro Neto OAB/MT 15.612

Andamento do Processo n. 191-44.2016.6.11.0010 - Representação - 04/04/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 191-44.2016.6.11.0010 Representação – Propaganda Eleitoral Representante: Coligação Seguindo em Frente Advogados: Dailson Nunis – OAB/MT 7.995 Aperlino Loureiro Neto – OAB/MT 15.612

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