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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Representação: RP 28834 BOM JESUS - PI

Publicado em Qfo / 03 I 2017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.a i«20 pâg. g/9 ft 6Cpr> -jLcX TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO N° 28834 REPRESENTAÇÃO N°

Pg. 303. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

inelegibilidade a ser anotada, determino o arquivamento do presente procedimento. Ipatinga, 06 de junho de 2017.Antônio Augusto Calaes de Oliveira-Juiz Eleitoral 131ª ZONA ELEITORAL - IPATINGA ATOS

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/06/2017

146ª Zona Eleitoral - IGUAÍ Sentenças Intimação de Advogado(s) Processo n° 314-29.2012.6.05.0146 REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR Representante: COLIGAÇÃO “UNIDOS POR UMA NOVA CANÃA”

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2017

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) ESTADUAL à decisão monocrática proferida pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

Suscitado conflito de competência pelo juízo da 26ª Zona Eleitoral, foi ele desatado, entendendo-se pela competência deste juízo. Instado a exercer seu direito de defesa, o representado permaneceu

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2017

2. Caso não constem da decisão que rejeitou as contas circunstâncias que evidenciem se tratar de irregularidade grave, tampouco imputação de débito ao responsável, deve-se afastar a incidência da

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2017

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 85-02.2016.6.17.0015 CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE 15ª Zona Eleitoral (CABO DE SANTO AGOSTINHO) RECORRENTES: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTRA ADVOGADOS: LUCAS SOARES

Andamento do Processo n. 565-21.2016.6.11.0023 - Representação - 12/05/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 565-21.2016.6.11.0023 - RP Processo nº 565-21.2016.6.11.0023 Classe: Representação Representante: Coligação “Canaã mais forte” Advogado: Neilson Fausto Buzato, OAB/MT 21.765/A

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/05/2017

No entanto, no caso de violação da norma supracitada, não há na legislação eleitoral previsão para aplicação de penalidade de multa aos infratores, sendo incabível penalizar candidatos, partidos ou

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 850220166170015 Cabo De Santo Agostinho/PE 153052016

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 0,5M² LEGALMENTE PERMITIDO. BEM PARTICULAR. CONFIGURAÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. REEXAME DO

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