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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 129-31.2016.6.19.0123 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-RJ

particular, violando, como afirmado pelo recorrido, o art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97. 3. Não obstante tenha o Juízo... em fachadas de propriedade particular, violando, como afirmado pela recorrida, o art. 37, § 5º da Lei 9.504/97, que veda.... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/97. BE...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/11/2017

pela recorrida, o art. 37 , § 5º da Lei 9.504 /97, que veda a realização de propaganda eleitoral em grades, cercas... em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, 1º; da Lei 9.504 /97". 7. As circunstâncias... , da Lei 9.504 /97. 3. Não obstante tenha o Juízo sentenciante deixado de r...

Andamento do Processo n. 131-98.2016.6.19.0123 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-RJ

previsto no parágrafo 5º do artigo 37 da Lei 9.504/97 atrai a incidência da multa prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo..., como afirmado pela recorrente, o art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97. 3. Não obstante tenha o Juízo sentenciante deixado... particular, violando, como afirmado pela recorrente, o art. 37, § 5...

Andamento do Processo n. 174-35.2016.6.19.0123 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-RJ

previsto no parágrafo 5º do artigo 37 da Lei 9.504/97 atrai a incidência da multa prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo..., como afirmado pela recorrente, o art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97. 3. Não obstante tenha o Juízo sentenciante deixado... enquadrada no § 5º do art. 37 da Lei 9.504/97, mas, no disposto ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 37 DA LEI 9.504 /97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sentença que julgou... capitulação que deles se faça. Súmula TSE 62. 4. O cometimento do ilícito previsto no parágrafo 5º do artigo 37 da Lei ... , da Lei 9.504 /97. 3. Não obstante tenha o Juízo sentenciante...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

final do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504 /97, que ora reproduzo: Art. 40-B. A representação relativa à... EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR EM MURO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. INOBERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 37 , § 5º..., entre outros - podem evidenciar o prévio conhecimento da propagan...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

de propriedade particular, violando, como afirmado pela recorrente, o art. 37 , § 5º , da Lei 9.504 /97, que veda a realização..., quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37 , 1º , da Lei 9.504 /97". (Grifamos.... EXTRAPOLAÇÃO. LIMITE LEGAL. DESPROVIMENTO. (...) 2. O ar...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

que deles se faça. Súmula TSE 62. 4. O cometimento do ilícito previsto no parágrafo 5º do artigo 37 da Lei 9.504 /97 atrai... em fachadas de propriedade particular, violando, como afirmado pela recorrente, o art. 37 , § 5º , da Lei 9.504 /97... DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 37 DA LEI 9.504 /97. DESPROVIMENTO ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, 1º; da Lei 9.504 /97". 7. As circunstâncias do presente caso... recursais de fls. 85/93, sustenta a recorrente que o acórdão vergastado teria violado o artigo 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97... do mesmo dispositivo. Assevera, ainda, que houve a violação do...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

particular, violando, como afirmado pela recorrente, o art. 37 , § 5º , da Lei 9.504 /97, que veda a realização... em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37 , 1º , da Lei 9.504 /97". (Grifamos... DE PROPRIEDADE PARTICULAR. INOBERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 37 , § 5º DA LEI DAS ELEIC...

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