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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 3 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078666443 RS

como incurso no artigo 15 da Lei 10.826 /03, e no artigo 1º , inciso I, alínea ‘a’, e § 3º, da Lei 9.455 /97, na forma... ; c) condenar os réus Eduardo e Sabrina como incurso no artigo 1º, inciso I, alínea ‘a’, e § 3º, da Lei 9.455 /97... do artigo 1º, inciso I, alínea ‘a’, e § 3º, da Lei n.º 9455 /97, às pen...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50101885120194040000 5010188-51.2019.4.04.0000

e no art. 1º , inciso I , a , c/c § 3º , da Lei 9.455 /97, ambos praticados no ano de 2013 (autos 0006197...-87.2015.8.16.0127) pela prática dos crimes previstos no art. 15 da Lei 10.826 /2003 e nos artigos 251 e 155 do Código Penal , à pena.../PR (autos 0002491-44.2015.8.16.0127) pela prática dos crimes p...

Apelação: APL 489423620098050001

a Ré como incursa nas sanções do art. 1º, inciso II, c/c o § 3º e § 4º, inciso II, todos da Lei 9.455/97, aplicando-lhe... DE IDADE (ART. 1º, INCISO II, C/C O § 4º DA LEI 9.455/97) - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE..., portanto, a condenação nas penas do art. 1º, inciso II, c/c o § 4º, inci...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11561120148240027 Ibirama 0001156-11.2014.8.24.0027

. CRIMES DE TORTURA (ART. 1º , II , C/C § 4º , INCISO II E ART. 1º , II , C/C § 3º § 4º , INCISO II , TODOS DA LEI N. 9.455 /97...). PRIMEIRO RÉU: CONDENAÇÃO POR TORTURA CONTRA CRIANÇA (ART. 1º , II , E § 4º , II DA LEI N. 9.455 /97), EM CONTINUIDADE... como contra P. F. (ré) , dando-a como incursa nas sanções do "arti...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 64782520188260509 SP 0006478-25.2018.8.26.0509

e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/18) e tortura (artigo 1º, inciso I, alínea a, c.c. o §3º..., primeira parte, e §4º, inciso III, da Lei 9.455/97); com término previsto para 19 de abril de 2025 (fls. 8/9... no artigo 112, da Lei 7.210/1984, não atendido. Exame criminológico desfavorável ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10084170025567001 MG

e art. 211 do Código Penal e art. 1º, I, 'b', §3º, §4º, III da Lei n. 9.455/97. A denúncia narra que no dia 04/10/2017...) c/c art. 211 (ocultação de cadáver), todos do Código Penal, e art. 1º, I, "b", §3º, §4º, III da Lei n. 9.455/97... do crime de tortura, art. 1º, I, "b" da Lei n. 9.455/97 (sofrimento físico para p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183160157891001 MG

das iras do art. 1º, II, §3º, segunda parte, c/c §4º, I, da Lei 9.455/97, bem como absolveu Anderson Henrique Pereira... colhidas na instrução criminal. - Recurso desprovido. APELAÇAO CRIMINAL 1.0183.16.015789-1/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO... Aprígio do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Nas razões recurs...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50101885120194040000 5010188-51.2019.4.04.0000

e no art. 1º, inciso I, "a", c/c § 3º, da Lei 9.455/97, ambos praticados no ano de 2013 (autos 0006197...-87.2015.8.16.0127) pela prática dos crimes previstos no art. 15 da Lei 10.826/2003 e nos artigos 251 e 155 do Código.../2003, no artigo 2º da Lei 12.850/2013 e nos artigos 251 e 155 do Código Penal, à ...

HABEAS CORPUS: HC 50101885120194040000 5010188-51.2019.4.04.0000

Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 e no art. 1º, inciso I, "a", c/c § 3º, da Lei 9.455/97... condenado pelos crimes previstos no art. 129, § 3º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 e no art. 1...º, inciso I, "a", c/c § 3º, da Lei 9.455/97, ambos praticados no ano de 2013 ...

Pg. 522. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

, inevitável se mostra a condenação pela prática do crime de tortura (Lei n. 9.544/1997, art. 1º, II, § 3º, segunda parte, c... de Justiça) Apelante : D. A. dos S. Advogada : Sandra Mara Zacko (20119/SC) APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA (LEI N. 9.455/97..., ART. 1º, II, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓ...

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