Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700530 RR 2021/0331415-7

HABEAS CORPUS Nº 700530 - RR (2021/0331415-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de NATANAEL FELIPE DE OLIVEIRA JUNIOR, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700506 RR 2021/0331359-0

HABEAS CORPUS Nº 700506 - RR (2021/0331359-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MOISES GRANJEIRO DE CARVALHO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700455 RR 2021/0331303-4

HABEAS CORPUS Nº 700455 - RR (2021/0331303-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de PAULO CEZAR DE LIMA GOMES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700459 RR 2021/0331456-2

HABEAS CORPUS Nº 700459 - RR (2021/0331456-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUCIANO BENEDICTO VALERIO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0501571-83.2018.8.05.0201 - Apelação - 18/10/2021 do TJBA

0501571-83.2018.8.05.0201 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Jamile Jesus dos Santos Defensor Público: Tatiana Câmara Assis Velho da Cunha Apelante: Anderson Avelino dos Santos Defensor Público:…

Andamento do Processo n. 0300876-98.2017.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Direito Penal - 18/10/2021 do TJBA

ADV: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB 10870/BA), ISAAC NEWTON REIS FERNANDES (OAB 24762/BA), LUIS GUSTAVO FERNANDES SANTOS (OAB 50153/BA) - Processo 0300876-98.2017.8.05.0088 - Ação Penal -…

Página 1050 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

0570953-89.2015.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Autor: Defensoria Pública Apelante: Renato Barbosa de Jesus Defensor Público: Ussiel E. D. Xavier Filho Apelado: Ministerio…

Página 3066 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0694/2021 ADV: TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS (OAB 25590/BA) - Processo 0501122-13.2017.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0050999-05.2016.8.13.0342 Ituiutaba

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE -…

Andamento do Processo n. 700455 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 700455 - RR (2021/0331303-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO AGAMENON DE…