Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 3 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Andamento do Processo n. 1.055.413 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/08/2017 do STF

PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, C/C § 3º E § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV... para ambos o regime prisional semiaberto, apesar do disposto no § 7º, art. 1º, Lei 9.455/97.(...).” (Doc. 12, fls..., Lei 9.455/97. Com o aumento de 1/6, previsto no § 4º, I, chega a 5 anos ...

Andamento do Processo n. 1.055.413 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/08/2017 do STF

PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, C/C § 3º E § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.... A de Ricardo fica estabelecida em 5 anos, à vista do § 3º, art. 1º, Lei 9.455/97. Com o aumento de 1/6, previsto no § 4º, I..., regime prisional inicial fechado, incursos no art. 1º, II, §§ 3ºe...

Pg. 429. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2017

legais enfocadas pela magistrada. A de Ricardo fica estabelecida em 5 anos, à vista do § 3º, art. 1º, Lei 9.455/97.... ARTIGO 1º, II, C/C § 3º E § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... prisional semiaberto, apesar do disposto no § 7º, art. 1º, Lei 9.455/97...

Pg. 430. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2017

PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, C/C § 3º E § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.... A de Ricardo fica estabelecida em 5 anos, à vista do § 3º, art. 1º, Lei 9.455/97. Com o aumento de 1/6, previsto no § 4º, I..., regime prisional inicial fechado, incursos no art. 1º, II, §§ 3ºe...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

BRAZILIANO DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 § 2º § 3º, Parte A § 4º, II do(a) LEI 9455/1997 c/c Art. 61 “caput...Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017 RELAÇÃO 0145/2017 Processo... 0001156-14.2014.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024582 BA 2016/0317979-7

, devendo ser mantida a condenação. Por fim, no que se refere ao crime de tortura, previsto no art. 1 °da Lei9.455/1997... qualquer reforma, devendo ser mantida a condenação. Por fim, no que se refere ao crime de tortura, previsto no art. 1 °da Lei9.455... e tortura qualificada (arts. 140, § 2º, 147, caput, 148...

Andamento do Processo n. 2016/0317979-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

, todos do CP, e art. 1º, II, § 3º, com as causas de aumento do § 4º, II e III, da Lei 9455/97, respectivamente). No Recurso..., previsto no art. 1 ºda Lei 9.455/1997, a materialidade e a autoria também restaram confirmadas, senão vejamos... entendimento de que a Lei 9.455/97, em regra, etiquetou a tortura como d...

Pg. 17010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

e III, da Lei 9455 /97, respectivamente). No Recurso Especial, o recorrente pleiteia a absolvição por ausência...º , 147 , caput, 148, § 1º, I e III, e 213, todos do CP , e art. 1º , II , § 3º , com as causas de aumento do § 4º, II... foi condenado às penas de 1 ano, 4 meses e 15 de detenção, e 27 anos, 8 meses e 1...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

. 1, § 3 DA LEI9455 DE 1997, ART. 1, § 4, II DA LEI9455 DE 1997, ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984 E ART. 71...: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ELIZANDRO FERREIRA DE LIMA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 1, II DA LEI9455 DE 1997, ART... - COMO INCURSO NAS IRAS DO ART. 33, “CAPUT”, 35, “CAPUT”, DA LEI 11.343...

Pg. 6. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/07/2017

do art. 1º, I, "a", §3º (parte final) e § 4º, III, da Lei 9455/97 (vítima Silvano) e art. 1º, "a", da Lei 9.455/97 (vítima... DISTRIBUIDOR Expediente de 25/07/2017 1º JESP CÍVEL Juiz(Íza): Thomas Ferreira Espeschit Arantes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... Andrade . 1º JESP CÍVEL Expediente de 25/07/2017 JUIZ(A) PRE...

×