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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 2 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Pg. 2281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2019

do artigo 1º, inciso II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97, por ao menos sete vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal.... B) CONDENAR o acusado ERICA GUTZ como incursa nas sanções do artigo 1º, § 2º, c/c o seu § 4º, II, da Lei 9.455/97... de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, so...

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2019

RELATAD O, O ENCARTE PROCESSUAL NOTICIA A SUPOSTA INFRINGENCIA AO ARTIGO 1 , INC. II , 2 E 4, INC. II, DA LEI N. 9.455 /97... ROCESSUAL, CUMPRE ESCLARECER, PRIMA FACIE, QUE O LIVRE CONVENCIME NTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (A LUZ DO ART. 155 DO CPP1... ISSO, ESFREGAVA O ROSTO DA MENOR EM SUA PROPRIA URINA, OBRIG ANDO-A A ...

Pg. 1532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2019

INFRINGENCIA AO ARTIGO 1 , INC. II , 2 E 4, INC. II, DA LEI N. 9.455 /97, EM DESFAVOR DA VI TIMA ELLEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA... CONVENCIME NTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (A LUZ DO ART. 155 DO CPP1), DEVE SE P AUTAR PELA LIVRE APRECIACAO DA PROVA... DE PROVAS (FLS. 275/2 78). EM IDENTICA FASE PROCEDIMENTAL (FLS. 283/2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11561120148240027 Ibirama 0001156-11.2014.8.24.0027

). PRIMEIRO RÉU: CONDENAÇÃO POR TORTURA CONTRA CRIANÇA (ART. 1º , II , E § 4º , II DA LEI N. 9.455 /97), EM CONTINUIDADE... como contra P. F. (ré) , dando-a como incursa nas sanções do "artigo 1º , II e § 4º , II , da Lei n. 9.455 /97 ( Lei da Tortura.... 1º, II, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 9.455 /97, na forma do art. 71...

Apelação Criminal: APR 11561120148240027 Ibirama 0001156-11.2014.8.24.0027

POR TORTURA CONTRA CRIANÇA POR OMISSÃO (ART. 1º, II, §§ 2º E 4º, II, DA LEI N. 9.455/97), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71... (ART. 1º, II, E § 4º, II DA LEI N. 9.455/97), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP). SEGUNDA RÉ: CONDENAÇÃO..., com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, §2º, do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075834747 RS

narrado na forma omissiva, a configurar a prática delitiva prevista no art. 1º , § 2º , da Lei 9.455 /97. PENA PRIVATIVA... de violência doméstica (art. 129 , § 9º , CP ). Diferenças, quanto ao art. 1º da Lei 9.455 /97, entre as figuras do inciso... , Lei 9.455 /97), tipifica-se nos casos em que o domínio par...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160994836001 MG

O CRIME DO ART. 1º , § 2º DA LEI 9.455 /97 (TORTURA IMPRÓRIA) - INADMISSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO § 4º , II... Imprópria (art. 1º , § 2º , da Lei 9455 /97) configura-se quando o Agente não pratica efetivamente atos de tortura... (art. 136 do CP ) ou para o crime inserto no art. 1º , § 2º , da Lei 9.455 /97 ...

Apelação Criminal: APR 10024160994836001 MG

DELITO PREVISTO NO ART. 136 DO CP (MAUS TRATOS) OU PARA O CRIME DO ART. 1º , § 2º DA LEI 9.455/97 (TORTURA IMPRÓRIA... EMENTA: APELAÇÕES - CRIME DO ART. 1º , II c/c § 4º , II , DA LEI 9.455 /97 (TORTURA-CASTIGO) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA... a do crime do art. 136 do CP . 2- O crime de Tortura Imprópria (art. 1º , ...

Andamento do Processo n. 489.985 - Habeas Corpus - 06/03/2019 do STJ

inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, § 2º e § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, c/c o art. 61, II... que o Juízo da 2ª Vara da comarca de Registro/SP condenou a paciente à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de detenção, em regime..., devem ser considerados dois fatores: a) a quantidade de pena apli...

Andamento do Processo n. 0001158-11.2015.8.24.0038 - Apelação Criminal - 06/03/2019 do TJSC

DE TORTURA PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS (ART. 1º, §§ 1º e 4º, INCISO I, E ART. 1º, §§ 2º e 4º, INCISO I, TODOS DA LEI... N. 9.455/97). RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ALEGADA.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TOR...

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