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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 2 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10278220178240000 Blumenau 0001027-82.2017.8.24.0000

, o crime de tortura descrito no art. 1º ., inciso II , combinado com o § 4º ., inciso II da Lei 9.455 /97. Constata... DE TORTURA (ARTIGO 1º , INCISO II , C/C § 4º , INCISO II , DA LEI 9.455 /1997) E À MÃE DOS MENORES TORTURA... NA MODALIDADE OMISSIVA (ARTIGO 1º , § 2º , C/C § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455 /1997). PADRA...

HABEAS CORPUS: HC 393535 MG 2017/0066495-2

. 9.455/1997 e art. 1º, II, § 2º e § 4º, da Lei n. 9.455/1997). Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva.... 9.455/1997 e art. 1º, II, § 2º e § 4º, da Lei n. 9.455/1997). Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva..., ainda, serem inverídicas as imputações relativas ao suposto crime de tortura...

Pg. 7454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

as imputações relativas ao suposto crime de tortura feitas aos pacientes (art. 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.455/1997 e art.... 1º, II, § 2º e § 4º, da Lei n. 9.455/1997). Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva decretada, calcado... SOARES DA FONSECA Relator (7084) HABEAS CORPUS 393.535 - MG (2017/006...

Andamento do Processo n. 0002568-32.2016.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2017 do TJRO

07/STJ. RECURSO NA -CONHECIDO. I.A figura do inc. II do art. 1o., da Lei n.º 9.455/97 implica na existência de vontade... ao disposto no artigo 1º, inciso II, cumulado § 4º, inciso II, todos da Lei n. 9.455/97. Segundo consta na denúncia: no dia 16... caracterizado o delito de tortura, que a acusada responda pelo tipo...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

BRAZILIANO DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 § 2º § 3º, Parte A § 4º, II do(a) LEI 9455/1997 c/c Art. 61 “caput...Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017 RELAÇÃO 0145/2017 Processo... 0001156-14.2014.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crim...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2017

artigo 1º, § 2º da Lei de Tortura. Por fim, caso seja julgada procedente pretensão condenatória, seja aplicada a pena...Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2017 defesa, para que sejam ouvidos os filhos da acusada... e materialidade delitiva. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para...

Pg. 337. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2017

Penal e art. 1º, II c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo; e b) CONDENAR... a denunciada MARCELIANE JUCLI KOHS ECKERLEBEN, qualificada nos autos, nas sanções do art. art. 1º, § 2º c/c § 4º, II, da Lei .... 217-A, CAPUT, C/C ART.147,C/C ART.69, DO CP C/C A LEI 8.072/90, AMBOS...

Andamento do Processo n. 2015/0205819-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

de Fernando Antônio Alves Moreira, no tocante ao delito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97, com determinação... EM RECURSO ESPECIAL 762.688/PE (2015/0205819-3) MATÉRIA CRIMINAL RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FERNANDO...

Pg. 13157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

tocante ao delito previsto no art. 1º , § 2º , da Lei 9.455 /97, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro..., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (8989) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 753.942/MG (2015/0183628-7... provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (8990) Ag...

Andamento do Processo n. 2015/0205819-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

PREVISTO NO ART. 1º, §2º DA LEI 9.455/97. PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA AO AGRAVANTE FERNANDO ANTÔNIO ALVES MOREIRA... relativamente ao agravante Fernando Antônio Alves Moreira, quanto à condenação por infração art. 1º, § 2º, da Lei 9455...º, § 2º, da Lei 9.455/97, com determinação, nos termos do voto do Sr...

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