Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Andamento do Processo n. 1826206 - Agravo em Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826206 - SE (2021/0015969-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GILVAN FERREIRA DE ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE…

Página 9481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

concluir de maneira diversa, pela impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em sede de habeas corpus. 3. O aumento de 1/6 da pena-base pela valoração negativa de uma circunstância…

Andamento do Processo n. 0064474-43.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/10/2021 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0064474-43.2021.8.19.0000 Assunto: Crimes de Tortura / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SÃO FIDELIS 1 VARA Ação: 0008814-22.2021.8.19.0014…

Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2021

Quarto Grupo de Câmaras Criminais id: 4040086 *** DGJUR - SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. REVISAO CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0538750-35.2019.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 05/10/2021 do TJBA

ADV: CAMILA ANGÉLICA PEREIRA DE SÁ CANÁRIO (OAB 23496/BA) - Processo 0538750-35.2019.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão grave - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Página 2138 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2021

sário, devendo lhe ser entregue cópia da denúncia. Por ocasião da citação, deve o Réu ser esclarecido que, se não apresentar defesa, no prazo estabelecido, será nomeado Defensor Público para lhe…

Página 6965 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

(aumento de pena), da Lei n. 9.455/97, na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal; e de Joicy Alves Machado como incurso nas sanções do artigo 1º, § 2º (tortura imprópria) e § 4º, II…

Página 6974 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

Pois bem, analisando os autos verifico que o acusado Wisley Serafi m dos Santos está sendo pronunciado pela suposta prática da conduta definida no artigo 121, § 2°, II (motivo fútil), III (meio…

Página 6975 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

2.3.2 - Teses arguidas pela defesa - absolvição sumária e impronúncia A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri…

Andamento do Processo n. 1500339-10.2020.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/10/2021 do TJSP

Processo 1500339-10.2020.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Tortura - BRUNA CRISTINA LEITE SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos…