Parágrafo 4 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 60070639 TARUMIRIM - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600706-39.2020.6.13.0267 – TARUMIRIM RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇAO TARUMIRIM PODE MAIS AVANTE/PT ADVOGADA:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060057957 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600579-57.2020.6.13.0314 PROCEDÊNCIA: 314ª ZONA ELEITORAL, DE UBERLÂNDIA RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: SHALOM COMUNIDADE CRISTA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060021627 TAILÂNDIA - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.838 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600216-27.2020.6.14.0093 - Tailândia - PARÁ. RELATOR: Juiz Edmar Silva Pereira. RECORRENTE: SEMPRE…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060013339 BELO HORIZONTE - MG

20/04/2021 Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600133-39.2020.6.13.0028 – BELO HORIZONTE RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060062610 RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600626 - 10.2020.6.13.0321 - RIBEIRAO DAS NEVES RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA EMBARGANTE : COLIGAÇAO NO…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060043368 Araruna - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600433-68.2020.6.15.0020 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060020287 JUIZ DE FORA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600202-87.2020.6.13.0152 – JUIZ DE FORA RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: JÚLIO CÉSAR MARQUES PAES ADVOGADO: DR. FABRÍCIO DE…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060036150 PATOS DE MINAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600361-50.2020.6.13.0210 – PATOS DE MINAS RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: LUÍS EDUARDO FALCAO FERREIRA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060072366 PAVÃO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600723-66.2020.6.13.0270 – PAVAO RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA: JANE CARLA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060103639 MANTENA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601036-39.2020.6.13.0169 – MANTENA. RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA. RECORRENTE: COLIGAÇAO SOMOS FRUTO DE UMA…