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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2018

e assemelhados (Lei 9.504 /1997, art. 37 , caput). § 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será... /1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504 /1997, art. 37 , § 1º ). § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais..., lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que d...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017

e igrejas são bens de uso comum, sendo vedado qualquer ato de propaganda eleitoral em suas dependências, notadamente durante os atos de fé religiosa (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/97)...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017 Ademais, constatou-se que a Igreja Esperança permitiu... a utilização...

Andamento do Processo n. 273-71.2016.6.15.0040 - Aije - 18/12/2017 do TRE-PB

o art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleicoes), e seu parágrafo primeiro, in verbis: Art. 41...: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97... incidirem nas condutas vedadas pelo art. 73 da Lei 9.504/97. Por fim, pu...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/12/2017

art. 24, inc. VIII, da Lei 9.504/97, que proíbem, respectivamente, a veiculação de propaganda eleitoral em templos.... 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22, LC. 64/90. NÃO COMPROVAÇÃO. INCONSISTÊNCIA... ensejo à representação específica prevista no artigo 96 da Lei 9.504/97, cujo objeto é...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61987 VOLTA REDONDA - RJ

°, § 5o, da Lei 9.504/97 e o art. 241, paragrafo 6nico, do Codigo Eleitoral preveem responsabilidade solidaria apenas... veiculacao de propaganda eleitoral irregular, a multa prevista no art. 37, J.1 2, da Lei n 2 9.504/97 deve ser aplicada.... 6°, § 5°, da Lei 9.504/97 e o art. 241, paragrafo unico, do COdigo Eleitora...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61987 VOLTA REDONDA - RJ

AO AMBIENTE FECHADO ALUGADO PELOS CANDIDATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 37 DA LEI 9.504/97. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1..., nos termos do art. 37, § 4º, da Lei das Eleições, violando, assim, o disposto no caput do referido artigo. 3. Não é... o entendimento consolidado desta Justiça Especializada. 6. O art. 6°, §...

Andamento do Processo n. 616-85.2016.6.13.0343 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TSE

de templo religioso (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/1997). 4. Trata-se de hipótese de infração instantânea a revelar... a mitigação da exigência de prévia notificação, prevista no parágrafo 1º do art. 37 da Lei 9.504/97, em razão... reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.000,00, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

de material de propaganda eleitoral no interior de templo religioso (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/1997). 4. Trata.... MADRUGADA DO PLEITO ELEITORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI9.504/97... na madrugada do dia das eleições, a exigência da prévia notificação i...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/12/2017

, assim considerado aquele a que a população em geral tem acesso, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei das Eleições, violando..., assim, o disposto no caput do referido artigo. 3. Não é necessário que a propaganda seja de caráter permanente para que seja considerada irregular, visto que o art. 37, caput, da Lei.... CLUB...

Andamento do Processo n. 427-79.2016.6.24.0027 - Agravo de Instrumento - 14/12/2017 do TSE

à disciplina do art. 39 da Lei 9.504/97, e não à do art. 37 do mesmo diploma legal. 2. O argumento de que os arts. 37..., previsto no art. 39 da Lei 9.504/97. 4. A decisão agravada está alicerçada em fundamentos idôneos e merece ser.... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. COMÍCIO EM BEM DE USO COMUM. INCIDÊNCIA DO AR...

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