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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO ELEITORAL: RE 29293 PIRAQUARA - PR

da conduta vedada expressa no art. 73, VI, "b" da Lei 9504/97, e também, à multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) , pela..., "B", DA LEI 9.504/97 - UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL - VEICULAÇÃO... DE PROPAGANDA VIA FACEBOOK NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE - CONDUTA VEDADA NO ...

Andamento do Processo n. 292-93.2016.6.16.0155 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-PR

distintas, embora viole a regra disposta no artigo 37 caput e §4º da Lei 9.504/97 não configura abuso de poder... MESES ANTES DO PLEITO – CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA NO ARTIGO 73, VI, “B”, DA LEI 9.504/97 – UTILIZAÇÃO... – CONDUTA VEDADA NO ARTIGO 73, III, DA LEI 9.504/97 CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE ABUSO DE...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

oportunidades distintas, embora viole a regra disposta no artigo 37 caput e §4º da Lei 9.504/97 não configura abuso de poder... ELEITORAL. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 30-A DA LEI 9.504/97. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CANDIDATO PARA PROPOSITURA... antes do pleito configura a conduta vedada no artigo 73, VI, “b...

Representação: RP 29878 BOM JESUS - PI

, caput e § 4º da Lei n.º 9.504/97 e art. 14, caput e § 2º da Resolução TSE n.º 23.457/2015. Assim, a alocação de bandeiras... estabelecimentos comerciais, ainda que de propriedade particular, não é permitida pela legislação eleitoral, nos termos do art. 37... : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL DO PIAUI JOSÉ WILSON FERREIR...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/07/2017

, ainda que de propriedade particular, não é permitida pela legislação eleitoral, nos termos do art. 37, caput e § 4º da Lei n.º... 9.504/97 e art. 14, caput e § 2º da Resolução TSE n.º 23.457/2015. Assim, a alocação de bandeiras em estabelecimento... do art. 240 c/c art. 58, ambos do CPC. A C O R D A M os Juízes do Tr...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/07/2017

de que, quanto às condutas vedadas do art. 73 da Lei 9.504/97, a sanção de cassação somente deve ser imposta em casos... durante os cultos ou outros eventos religiosos.3. A violação ao disposto no art. 37, § 4º, e no art. 24, inc. VIII, da Lei... prevista no artigo 96 da Lei 9.504/97, cujo objeto é a imposição da c...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 111313 PIRACICABA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL NQ 1113-93.2016.6.26.0131 - CLASSE NQ 30 --SÃO ROQUE - SÃO PAULO AGRAVANTE(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 111393 SÃO ROQUE - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL NQ 1113-93.2016.6.26.0131 - CLASSE NQ 30 --SÃO ROQUE - SÃO PAULO AGRAVANTE(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 48034 RIO DAS PEDRAS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 480-34.2016.6.26.0244 - CLASSE Ng 30 - RIO DAS PEDRAS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ANTONIO CARLOS DEFAVARI; MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/07/2017

. 37, §4º, da Lei 9504/97. O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela extinção do processo sem resolução..., com fundamento no art. 39, §8º, da Lei 9.504/97, JULGO PROCEDENTE a representação, para, tornando definitiva a liminar... CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA Juiz Eleitoral Representação PR0CESSO 566-78.2...

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