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24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 51047 ITURAMA - MG

Recurso Eleitoral nº 510-47.2016.6.13.0142 Zona Eleitoral: 142ª, de Iturama Recorrentes: Anderson Bernardes de Oliveira, Maria Aparecida Longo, Renato José dos Reis e Bácima Eliana Alves Simão Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Bem de uso comum. Faculd...

Andamento do Processo n. 591-43.2016.6.19.0040 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 591-43.2016.6.19.0040 - CLASSE RE RECORRENTE: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB: 106783/RJ ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda -

Andamento do Processo n. 167-43.2016.6.19.123 - Representação - 11/04/2017 do TRE-RJ

RP 167-43 REPRESENTAÇÃO Nº 167-43.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: RICARDO DE SOUZA LONTRA ADVOGADO: Edson Alves de Moura – OAB: 186714/RJ ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 510-47.2016.6.13.0142 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 510-47.2016.6.13.0142. ITURAMA. - Protocolo: 547.529/2016 - 142ª ZONA ELEITORAL. Município: ITURAMA. Recorrente (S): ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA LONGO; RENATO

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Bem de uso comum. Faculdade privada. Equiparação. Art. 37, § 4º da Lei nº 9504/97. Realização de

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO: 01. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Vinícius Medeiros Farah e Marco Antônio Neves Cabral, com fundamento no artigo 276, inciso

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

firmado neste Tribunal. 2. O art. 37, § 1 1, da Lei nº 9.504197, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral

Andamento do Processo n. 369-16.2016.8.06.0015 - Petição - 06/04/2017 do TRE-CE

Processo nº 369-16.2016.8.06.0015 Protocolo nº 156.772/2016 Petição – propaganda eleitoral SENTENÇA R.h. Vistos e etc. Trata-se de notícia de irregularidade apresentada de ofício pela Justiça

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/04/2017

Trata-se de notícia de irregularidade apresentada de ofício pela Justiça Eleitoral, segunda a qual o fiscal de propaganda desta 15ª Zona Eleitoral, informa a fixação de bandeiras na varanda de uma

Andamento do Processo n. 211-59.2016.6.06.0047 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL – PROTOCOLO Nº 8.461/2017 RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "POR UM NOVO TEMPO EM IBICUITINGA" - PDT/PTN/PSD/PSB/PPS ADVOGADO (S): Eudes Johnsons Tavares Pinheiro - OAB: 23.654/CE RECORRIDO

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