Art. 37, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

artesanal em troca de voto, fato que fundamentou a propositura da ação; (vi) mácula ao art. 41-A da Lei 9.504 /1997... , da Lei 9.504 /1997, visto que a norma considera, para fins eleitorais, …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Fevereiro de 2020

de templo religioso (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/1997). 4. Trata-se de hipótese de infração instantânea a revelar..., na linha do entendimento deste Tribunal, "o prazo de 24 horas previsto no art

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Fevereiro de 2020

, com violação ao art. 37, caput, e § 4º, da Lei 9.504/97. 2 – Conforme apurado no procedimento extrajudicial citado, verificou... eleitoral antecipada pelos representados, em ofensa ao disposto …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3887220166090036 Cristalina/GO 51742019

" dispensa a prévia notificação dos infratores (§ 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997). Precedentes do TSE e do TRE/GO. 4... religioso (art. 37 , § 4º , da Lei 9.504 /1997). 4. Trata-se de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3939420166090036 Cristalina/GO 51692019

(art. 37 , § 4º , da Lei 9.504 /1997). 4. Trata-se de hipótese de infração instantânea a revelar situação excepcional... legal. Art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /1997. Inviabilidade do recurso …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3878720166090036 Cristalina/GO 51392019

legal. Art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /1997. - Agravo da Coligação Cristalina Sustentável e outros. Intempestividade... do "derrame de santinhos" dispensa a prévia notificação dos infratores (§ …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

a distribuição de material de propaganda eleitoral no interior de templo religioso (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/1997). 4. Trata...) Como visto, a Corte local fixou a aplicação do art. 37, § 1º, …

Página 82 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

de material de propaganda eleitoral no interior de templo religioso (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/1997). 4. Trata... EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. MULTA APLICADA. …

Página 102 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

eleitoral no interior de templo religioso (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/1997). 4. Trata-se de hipótese de infração... a aplicação do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997, por entender …

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

, embora viole a regra disposta no artigo 37 caput e § 4º da Lei 9.504/97 não configura abuso de poder político... O PERÍODO DE TRÊS MESES ANTES DO PLEITO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA NO ARTIGO